I. Introdução
Uma das lições principais dos primeiros dois Millenium Papers¹ de 2022 é a de que a restrição orçamentária intertemporal do governo é uma realidade que se impõe ao policymaker. Aprendemos que esse imperativo impacta na dinâmica macroeconômica, tanto no curto, quanto no longo prazo, ao afetar a estabilidade macro e o crescimento da economia.
Nesse contexto, cabe ao policymaker reconhecer a realidade da escassez de recursos e buscar aplicálos da melhor forma possível. Lembrar que cada real gasto em uma política pública é um real a menos que poderá ser gasto em outra; reconhecer os potenciais efeitos colaterais de cada política sobre o funcionamento dos mercados; buscar avaliar, com o que há de mais rigoroso cientificamente, a entrega de cada política em termos da geração dos benefícios previamente almejados quando da concepção.
O 5º relatório² anual de despesas com subsídios pelo tesouro nacional de 2021 revela que as cifras envolvidas com subsídios creditícios, financeiros
e, especialmente, gasto tributário, giram na casa das centenas de bilhões de reais ao ano. Especificamente, R$ 346,6 bilhões em 2020³. Tais instrumentos de política pública, por impactarem o resultado primário, via queda da receita, ou a regra do teto dos gastos, pelo aumento da despesa, reverberam sobre a dinâmica da solvência do governo federal com repercussões na capacidade do Estado em oferecer programas de proteção social.
Contudo, há, provavelmente, mais consequências microeconômicas, com repercussões macroeconômicas, para além dos efeitos negativos sobre o lado fiscal e sobre a capacidade do Estado em prover serviços públicos de qualidade. O excesso de subsídios (creditícios, financeiros e gasto tributário) pode afetar a capacidade de crescimento econômico de longo prazo, tanto pela redução de produtividade das empresas brasileiras em operação, quanto pela piora da qualidade da composição das empresas - maior participação de empresas ineficientes em razão das políticas de subsídios.
Os subsídios modificam o sinal emitido pelo sistema de preços dos mercados, o principal instrumento a guiar a iniciativa privada no processo de alocação dos insumos do processo produtivo: capital e trabalho. Em outras palavras, tais políticas alteram as decisões de investimento privado e emprego da população na direção dos setores/empresas contemplados pelos subsídios na economia, em detrimento dos setores/empresas
não contemplados.
Em razão disso, impera a necessidade de aferição contínua e sistematizada, de forma individualizada, política a política, se os subsídios geram benefícios para sociedade como um todo, escapando da regra que define as más políticas públicas: retornos exclusivamente privados para os contemplados, com custos diluídos entre os demais atores da sociedade.
Assim, propomos neste artigo o auxílio na divulgação, para debate público, das cifras envolvidas nas políticas de subsídios do governo federal, as prováveis consequências sobre a economia brasileira de políticas que mexam no sistema de preços, realçando a necessidade do fortalecimento do processo institucional de efetiva avaliação de políticas públicas e dos programas sociais com o maior rigor disponível.
Embora cada vez mais instrumentos jurídicos de controle da efetividade das políticas públicas estejam em desenvolvimento, como a EC 109/2021, que acresceu o parágrafo 16 ao artigo 37 da Constituição, determinando que os “órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”, ainda há um longo caminho a ser percorrido para a efetiva institucionalização da prática no governo federal e nos entes federados. É seguro dizer que se trata de um processo extremamente recente no país.
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Artigo de autoria dos economistas Felipe Garcia (Professor associado da UFPel, tem doutorado em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, além de ter atuado como Secretário Adjunto e Assessor Especial de Política Econômica no Ministério da Economia) e Guilherme Stein (Professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Unisinos, além de Doutor e Mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da FGV, e Sebastião Ventura (Advogado especializado em Direito do Estado pela UFRGS, conselheiro do Instituto Millenium e cofundador do Instituto Dynamic Mindset.