Prazo para entrega da Declaração de Não Ocorrência

vai até hoje, dia 31 de janeiro

Vai até hoje, dia 31 de janeiro de 2017, o prazo para que os economistas (tanto pessoas físicas como jurídicas que prestam serviços de economia e finanças) entreguem aos Conselhos Regionais de Economia a comunicação de não ocorrências do exercício de 2016. A determinação foi estabelecida pela Lei 9.613/98, em seu artigo 11, inciso III, determinando que as pessoas mencionadas no artigo 9ª “deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade (...) na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas” – ou seja, aquelas que podem caracterizar violação da referida Lei.

Na condição de órgão fiscalizador da profissão de Economista, o Cofecon estabeleceu a forma e as condições de comunicação por meio da Resolução 1.902, de 2013. A norma determina que, no caso de ter conhecimento de atividades que despertem suspeitas, os economistas ou empresas prestadoras de serviços de economia e finanças devem comunicar o fato ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF) no site www.coaf.fazenda.gov.br. As informações prestadas são protegidas por sigilo.

No caso de não ter conhecimento de atividades suspeitas, o economista ou empresa prestadora de serviços deve realizar, anualmente, um comunicado de não ocorrência e entregá-lo ao Conselho Regional de Economia. O prazo vai até 31 de janeiro. A não comunicação torna a pessoa ou empresa sujeita às punições previstas no artigo 12 da Lei 9.613/98.

A fim de orientar os economistas e demais interessados, o Cofecon elaborou uma cartilha com informações. A cartilha e outros documentos úteis podem ser acessados nos links abaixo:

Resolução 2017

Formulário para declaração de não ocorrências

Cartilha da Resolução 1902/2013

Resolução 1.902/2013

Lei 9.613/1998

COAF

Leia no Site

Anuidades 2017

Caros Economistas,
O Corecon-rs está enviando para seus endereços a cobrança da anuidade de 2017, no valor de R$ 545,87, para pagamento em 31/03/2017.

Para pagamento antecipado inclui descontos conforme segue:
- até 31/01/2017 – 10% (dez por cento) de desconto = R$ 491,28
- até 28/02/2017 – 5% (cinco por cento) de desconto = R$ 518,58 

O valor integral de R$ 545,87 poderá ser parcelado em parcelas mensais e subsequentes, sendo a primeira em vencendo em 31/01/2017.

Obs.: caso não tenham recebido o carnê de pagamento em seus endereços via correio convencional, favor entrar em contato com este Corecon-RS através do fone (51) 3254-2608 ou pelo email cobranca@coreconrs.org.br.