Conforme Resolução 1.537/85 do COFECON, 241/01 do CORECON/RS, o pedido de cancelamento de registro da pessoa jurídica, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

1. Preenchimento e assinatura do formulário do Pedido de Cancelamento padrão -Clique Aqui;

2. Recolhimento da Taxa de Cancelamento no valor de 63,95 (sessenta reais);

3. Estar em dia com as anuidades, se houver débitos de anuidades o requerente deverá quitar ou solicitar o parcelamento. Não há anistia de pagamento de anuidades, por tratar-se de uma obrigação parafiscal de natureza tributária, prevista em Lei;

4. Documentos que comprovam o encerramento das atividades atinentes a profissão do economista conforme a Legislação vigente;

4.1. Alteração do objeto social da empresa;

4.2. Certidão expedida por Órgão Público ou Cartório, Junta Comercial, Prefeitura Municipal, IAPAS, SRF/Ministério da Fazenda que comprovem o encerramento das atividades de empresa;

4.3. Certidão de decisão judicial informando a extinção da empresa;

4.4. Encerramento das atividades, baixa do CNPJ na Receita Federal;

5. Ao protocolar o pedido de cancelamento, deverás apresentar toda a documentação solicitada, conforme a Legislação vigente. A empresa terá até 30 (trinta) dias a contar da data do mesmo. O não cumprimento deste procedimento, implicará na desconsideração do Pedido de Cancelamento, conforme Art. 40. da Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.

 ·        Obs.: o boleto bancário deverá ser solicitado pelo requerente.