RESUMO
O objetivo deste artigo é avaliar a existência de manipulação de regra e também da presença do risco moral no Programa de Seguro Desemprego (PSD) brasileiro. Para a análise empírica, utilizouse o teste de violação de regra de Cattaneo, Janson e Ma (2016a), assim como regressão com descontinuidade dos tipos Fuzzy e Sharp. A base de dados foi construída a partir da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) para o período de Janeiro de 2008 a Junho de 2014 em função de uma maior homogeneidade das regras de acesso ao benefício nesse intervalo. A partir dos resultados, percebe-se que o PSD influencia o tempo de permanência no emprego dos trabalhadores brasileiros, dada existência de manipulação de regra avaliada a partir do tempo de permanência no último emprego. Além disto, a procura por emprego dos chefes de família e também dos filhos, apresentaram menor probabilidade e este resultado foi corroborado quando avaliado somente os beneficiários, onde se constatou uma probabilidade menor entre -21,80 p.p. e -15,08 p.p. para os filhos e entre -39,40 p.p. e -28,50 p.p. para os chefes de família. Assim, foi possível evidenciar tanto a existência da manipulação de regra no acesso ao programa quanto do risco moral, o que revela a necessidade de uma reestruturação do programa.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo avaliar a existência da manipulação de regra e também da presença do risco moral no Programa de Seguro Desemprego (PSD) brasileiro. A primeira análise será feita a partir do tempo de permanência no último emprego e a questão do risco moral será avaliada com base na procura por emprego dos trabalhadores.
Segundo Mas-Colell, Whiston e Green (1995), Macho-Standler e Pérez-Castrillo (1997) e Laffont e Martimort (2002) o problema do risco moral ou moral hazard é caracterizado pela assimetria de informação pós-contratual, ocorrendo quando, em uma relação econômica, um dos agentes detém mais informações do que os outros envolvidos. Essa situação é muito comum em contratos de trabalho, de empréstimos bancários ou de seguros, em que o principal não tem o total controle sobre a ação do agente e o mesmo pode se fazer valer disso e realizar uma ação que vai de encontro aos interesses do principal. Já a identificação de manipulação de regra foi criada inicialmente por McCrary (2008) com intuito de avaliar a existência da aleatoriedade entorno do ponto de corte em regressões com descontinuidade.
Em um contexto macroeconômico Ljungqvist e Sargent (2004) destacam a relevância do programa de Seguro Desemprego em termos de assistência social e também pelo fato do mesmo funcionar como um estabilizador automático da economia. Do ponto de vista microeconômico, em termos de alocação eficiente de recursos públicos, autores como Parra e Sánchez (2009), buscam através da teoria dos incentivos, formular um Seguro Desemprego menos homogêneo e que também incentive o trabalhador desempregado a um esforço constante na procura por um novo emprego ao longo do tempo de permanência no programa.
De acordo com Chahad e Fernandes (2002) os incentivos promovidos por programas de recomposição de renda a trabalhadores desempregados podem gerar as seguintes situações: a primeira é a chamada “seleção-adversa” em razão de que os trabalhadores com necessidade de “comprar” o Seguro Desemprego são exatamente àqueles com maior risco de tornarem-se desempregados; a segunda é o conhecido “risco moral” (moral hazard) o qual conduz a uma mudança de comportamento do trabalhador tornando-o menos ativo para sair da situação de desemprego. Nesse sentido, de acordo com as características e a dimensão do programa de Seguro Desemprego, esses efeitos podem afetar inúmeras transições ocupacionais no mercado de trabalho.
Dentre os principais trabalhos internacionais que tratam da melhor forma de estruturar o programa de Seguro Desemprego na presença do risco moral destacam-se: Shavell e Weiss (1979), Wang e William (1996, 2002), Hopenhaym e Nicolini (1997, 2002) e Pavoni (1997, 2003, 2006). Todos analisam e sugerem melhores formas de promover o programa, minimizando o problema do risco moral.
No Brasil a importância da estrutura do programa de Seguro Desemprego e seus reflexos sobre os segurados são ressaltados por autores como Chahad (1984, 1999a, 1999b, 2000), Amadeo e Camargo (1995), Balbinotto Neto e Zylberztajn (1999, 2002), Barros, Corseuil e Foguel (2000), Chahad e Fernandes (2002), Ambrózio (2003), Andrade, Leite e Ramos (2010), Carvalho (2010), Hijzen (2011), Gerar e Gonzaga (2012) e Teixeira e Balbinotto Neto (2013, 2016). Estes autores destacam que, do ponto de vista do trabalhador, o Seguro Desemprego brasileiro funciona como uma fonte de renda temporária a partir da demissão involuntária, permitindo que o trabalhador desempregado seja mais seletivo na escolha de seu próximo emprego. Por outro lado, os autores criticam principalmente a padronização da distribuição dos benefícios, a inexistência de qualificação profissional e o incentivo a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro.
Com a finalidade de promover um nível maior de informação sobre a influência do PSD sobre a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e também sobre a conduta de procura por emprego entre os beneficiários é que o presente trabalho busca responder as seguintes questões: Há possibilidade de manipulação da regra que dá acesso ao PSD? Além disto, o fato do trabalhador brasileiro estar recebendo o benefício tem sido relevante para impactar a probabilidade de procura por um novo emprego?
O presente estudo avança na metodologia empregada para avaliar a existência no risco moral no programa, assim como abre um novo horizonte dentro da análise de avaliação do PSD que é o efeito que ele exerce sobre a rotatividade no mercado de trabalho. Este ponto é importante, visto que um dos problemas da economia brasileira é a baixa produtividade do trabalhador e uma das justificativas apontadas pelas empresas nacionais é que a baixa motivação para o investimento em capital humano se dá, dentre outros aspectos, pelos incentivos à saída do emprego exercidos pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e pelo PSD (CAMARGO, 2004).
Com a investigação da existência ou não de manipulação da regra de acesso ao programa, esta lacuna pode começar a ser preenchida, pois caso ocorra à existência é possível inferir que o programa exerce influência sobre o tempo de permanência no emprego dos trabalhadores brasileiros e, por consequência, na rotatividade do mercado de trabalho nacional. Caso essa hipótese se confirme é possível a proposição de reformas estruturais que possam vir a ser discutidas pela sociedade brasileira, a fim de tornar o programa mais eficiente e menos influente sobre o mercado de trabalho nacional.
Posto isso, para avaliar a presença do risco moral no programa Seguro Desemprego brasileiro, utilizou-se o instrumental de Regressões com Descontinuidade Design – RDD, dos tipos Fuzzy e Sharp, além do teste de manipulação de regra indicado por Cattaneo, Jansson e Ma (2016), que consiste em uma sofisticação do teste proposto por McCrary (2008). A base de dados utilizada foi a Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED para o período de 2008 a 2014, dado a homogeneidade da regra que dá acesso ao benefício. Os resultados encontrados indicam a existência de manipulação de regra que dá acesso ao Seguro Desemprego, assim como, que o benefício influencia negativamente o tempo de procura por emprego dos trabalhadores considerados chefes de família e também dos trabalhadores considerados filhos na posição familiar.
Além desta introdução, o artigo está dividido em mais quatro seções; na segunda ressalta-se a revisão da literatura sobre a influência do Seguro Desemprego no mercado de trabalho em nível internacional e nacional; na terceira destaca-se a estratégia empírica e a formação do banco de dados; na quarta avaliam-se os resultados encontrados e por fim, na quinta, as considerações finais.
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Artigo de autoria do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pesquisador do Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, economista Giácomo Balbinotto Neto, em conjunto com o professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), economista Gibran Teixeira.