Quando anunciou a Proposta de Emenda Constitucional nº 259/2016, a mais simbólica declaração do governador fora a citação de Margaret Thatcher: “não existe dinheiro público, mas sim dinheiro dos pagadores de impostos e das famílias”. Todavia, outra frase de Thatcher mais alinhada a esse pacote era o seu slogan político mais famoso, “There Is No Alternative”, conhecido pelo acrônimo TINA. Significava não haver outra saída senão ceder às leis do mercado e ao neoliberalismo e, portanto, nem adiantava consultar a população para tomar decisões.
Pois mesma mensagem vem sendo dada por Sartori. Embora se concorde com o seu diagnóstico, diverge-se do tratamento por ele (im)posto. A AFOCEFE estima R$ 7 bilhões de sonegações fiscais que poderiam ser combatidas. O deputado Luís Augusto Lara, do PTB, sustenta que R$ 9 bilhões de isenções fiscais são concedidos sem a devida transparência e justificativa com contrapartidas compensatórias. A FISCO-RS calcula que se o governo investisse na ampliação da nota fiscal eletrônica, traria mais R$ 2,3 bilhões para os cofres públicos do RS.
Ademais, mesmo a PEC é questionável. O fim do plebiscito para alienação das CEEE, Sulgás e CRM, com todas gerando lucro, caso essa primeira seja privatizada, repercutiria em prejuízo de R$ 3,5 bilhões, segundo a Frente Parlamentar de Manutenção e Fortalecimento das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT – GRUPO CEEE.
Portanto, além da inocuidade da economia com a extinção das fundações, tal pacote tende a recrudescer ainda mais as contas públicas do RS. Quando Sartori proclama que não há plano B, ou não há “bode na sala”, sugere que lhe faltou análise e planejamento e, portanto, cabe-lhe dialogar com a Assembleia Legislativa e outras instituições a reformulação de sua proposta. Ao contrário do mantra tatcheriano, There Are Many Alternatives, cabe ao governador e sua equipe open your minds e ouvirem as contrapropostas dos deputados e demais entidades representativas.
Professor Christian Velloso Kuhn, Dr.
Corecon-RS 6291
Economista, professor do Curso de Ciências Econômicas Fadergs