Seguidamente lê-se na imprensa que a solução para as finanças estaduais está nos ressarcimentos da Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados das exportações.

Entendamos o assunto:
A Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra "a", referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:
"O imposto "não incidirá sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar."

No entanto, a Emenda Constitucional 42/2003 alterou o dispositivo citado, que passou a dispor da seguinte maneira:
"O imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias (grifamos) ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

A nova disposição constitucional aumentou a abrangência da isenção, porque esse é o sentido da palavra mercadorias.

Destacamos que essa emenda foi encaminhada no início do governo Lula, que, em vez de propor a revogação da "malfadada" lei, constitucionalizou seus postulados, deixando-os de muito mais difícil revogação. E o mais grave é que no tocante aos ressarcimentos fez apenas uma referência confusa, inserida nas disposições transitórias da Constituição.

É preciso ficar claro que a Lei Kandir, ao isentar as exportações, possibilitou seu aumento, o que impede de afirmar que as perdas delas decorrentes sejam uma simples multiplicação de uma alíquota de ICMS pela diferença entre seus valores anteriores e posteriores ao advento dela.

Outro aspecto a destacar é que o governo federal está lutando para manter um déficit primário de R$ 139 bilhões, que em 12 meses, está em R$ 172 bilhões, subindo para R$ 525 bilhões quando se lhe agregam os juros da dívida.

Então, mesmo que o TCU confirme as perdas, elas não serão na dimensão anunciada e só poderão ser ressarcidas de forma parcelada.

Ademais, diante do déficit da União, qualquer ressarcimento ou compensação com a dívida só poderá ser feito mediante mais imposto federal, o que equivale a passar a conta para o contribuinte.

O Brasil dá à impressão daquele filho que se emancipou dos pais sem estar preparado para viver independente. Ao longo da sua história o país experimentou alternativas, algumas das quais com sucesso, mas interrompidas por falta de convicção, ou de capacidade de análise para entender o contexto num longo prazo.

O claro despreparo dos políticos brasileiros para governar o país, reflete nas condições de desconforto e miséria da maioria da população, muito dos quais não tem ideia de que vive num país rico em recursos naturais mal explorados e até desperdiçados por falta de políticas de agregação de valor, que poderia proporcionar oportunidades de negócios e, por conseguinte, da participação da população com empregos e melhoria de vida em vários setores.

A atual situação econômica do Brasil é tecnicamente de estagnação, os indicadores deixam claro e negar este quadro é caminhar rumo ao fracasso. Mesmo com o bom desempenho da agricultura na última safra, por falta de investimentos em infraestrutura, perde-se em competitividade no mercado interno e externo. O país não exercita o planejamento estratégico de longo prazo para a economia. As ações comuns dos governantes são estratégias de reação aos fatos, tipo “tapa buracos”.

Vejo como um problema comum para todos os Presidentes à submissão da política econômica a política partidária, com resultados desastrados para a máquina pública, que tem sofrido danos irreparáveis para todos os segmentos da sociedade, atingindo diretamente a educação, saúde pública, segurança e a economia como um todo.
Vive-se no Brasil tempos difíceis, o que se pode acreditar como certo se transforma em dúvida do dia para a noite. A política dita os rumos da economia e a justiça têm ditado os rumos da política.

Sabe-se que o país necessita urgente de reformas na previdência, no trabalho, nos tributos e, principalmente na política, mas como fazer reformas no mandato de um presidente desnorteado, sem credibilidade que ao invés de articular para a aprovação do que já foi elaborado, tem articulado para se manter no cargo, distribuindo concessões financeiras em troca de votos.

O certo é que as decisões econômicas dependem da política e, no Brasil, certos políticos atuam num contexto a parte, de interesse deles, transparecendo que se aproveitam do tumulto para receberem benesses, esquecendo-se dos problemas maiores que afetam a população brasileira.

É possível que o atual governo se arraste até 2018, deixando de lado as reformas, principalmente a previdenciária, já que tem pouca probabilidade de aprovação, ou se aprovada, sofrerá significativas alterações.

Portanto, a questão é como levar o país de volta ao crescimento depois das eleições de 2018, já que a retomada depende única e exclusivamente do governo a ser eleito. A população eleitora, os empresários, investidores nacionais e internacionais aguardam pelo resultado que pode mudar totalmente o cenário econômico do país, ou mantê-lo estagnado como está, depende apenas da nossa escolha.

Econ. João Carlos Medeiros Madail

Há duas décadas, venho afirmando que o Estado, exceto num período governamental, vinha gerando altos déficits e, com isso, aumentando sua dívida, e que a despesa previdenciária era alta e crescente. Independentemente disso, desde 2012, afirmei que o Estado vinha concedendo reajustes salariais generalizados, muitos deles justíssimos, mas sem a consistência financeira necessária para serem honrados pelo futuro governo, o atual. Isso porque estava formando despesa de caráter continuado sem que dispusesse de receita com essa característica para o atendimento desse compromisso no futuro.

Isso foi possível ao governo passado, porque usou R$ 7 bilhões dos depósitos judiciais, que são finitos, o que possibilitou conceder 60% de aumento nominal na folha, quando a receita ordinária aumentou 40%. Soma-se a isso a atual recessão econômica, a maior desde 1900, que reduziu a arrecadação.

Apesar de todos os ajustes, o atual governo se encontra numa encruzilhada. Se não assinar o novo acordo da dívida com a União, o Estado formará déficits anuais de R$ 5 bilhões entre 2018 e 2022, o que levará ao atraso de mais de dois meses nos salários.

Em suma, o Estado quebrará de vez. O grande problema é que a União faz algumas exigências para a assinatura desse acordo. Em troca, oferece algum desconto nas prestações da dívida, integral por três anos, e crescente por mais três, a possibilidade de obtenção de algum empréstimo para cobrir o déficit anual remanescente, que será ainda superior a R$ 1,5 bilhão.

E entre as exigências está a privatização de estatais na área de energia, para o que necessita de plebiscito, que a oposição na Assembleia Legislativa já inviabilizou para este ano. Esse acordo pode não ser o melhor dos mundos, mas só ele evitará o pior. Os que estão apostando no "quanto pior melhor" para ganhar a eleição, uma vez no governo, terão que fazer as mesmas políticas, porque o déficit não some só porque trocam os governantes.

por Darcy Francisco Carvalho dos Santos - Conselheiro Corecon-RS

- Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/07/opiniao/572800-o-estado-numa-encruzilhada.html)

O que o governo estadual está buscando é uma maneira de viabilizar as empresas

Para iniciar, esclareço que sou contra privatizações, desde que elas visem somente arrecadar recursos para enfrentar déficits, pela simples razão de que os déficits são permanentes e os recursos são passageiros. Em pouco tempo esgotam-se os recursos e os déficits retornam com mais força.

No entanto, o que o governo estadual está buscando, por um lado, é uma maneira de viabilizar as empresas, onde precisam ser injetados recursos de que não dispõe. Pelo menos, é isso que ele afirma. Por outro lado, busca atender a uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, sem o que o Estado do Rio Grande do Sul será inevitavelmente inviabilizado. Abordarei somente o segundo aspecto, de que tenho conhecimento.

A grande crise por que passam muitos Estados, especialmente o RS, tem cinco grandes causas, três estruturais e duas conjunturais. Duas das primeiras tiveram origem no passado e foram se agravando com o tempo. São elas: a Previdência e a dívida.

A outra causa estrutural é a queda relativa da arrecadação do ICMS nos principais Estados, decorrente do crescimento menor do PIB e da perda de participação das mercadorias, base do imposto, na composição do produto, em favor dos serviços.

As duas causas conjunturais dizem respeito à recessão econômica que reduziu a arrecadação e aos reajustes salariais excessivos do período 2011-2014, que no RS foram na ordem de 61%, quando a receita cresceu 39%. Como agravante, muitos reajustes foram estendidos até 2018, em percentuais que chegam ao triplo do crescimento da receita.

Se o governo não conseguir aderir ao citado Regime de Recuperação Fiscal, as prestações da dívida serão recompostas com um acréscimo superior a 5% ao mês, tornando o déficit do corrente exercício próximo a R$ 3 bilhões e, em 2018, em torno de R$ 4,5 bilhões, com o inevitável desgaste do governo atual.

Para quem está apostando no quanto pior melhor, visando à próxima eleição, é bom ir sabendo que, uma vez no governo, terão que praticar as mesmas políticas que hoje obstaculizam e, ainda, enfrentar o desgaste da renovação das alíquotas do ICMS. Sem ambas, o déficit do primeiro ano de governo será superior a R$ 7 bilhões.

Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos (publicado em ZH 12/06/2017)

Entre 2014 e 2016 o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro acumulou uma queda da ordem de 7,2% e as estimativas do Banco Central (BC) para o PIB de 2017 são de um crescimento ao redor de 0,5%. O resultado risível do PIB deve-se, em grande parte, à baixa relação formação bruta de capital fixo (FBCF)/PIB: no período 2014-2016 a referida relação foi de 17,3%, média anual.

Por que a FBCF tem sido baixa? Por um lado, porque o grau de confiança dos agentes econômicos (consumidores, empresários e banqueiros) não é alvissareiro. E, por outro lado, porque a crise fiscal, tanto da União, quanto dos Estados, impede a operacionalização de políticas fiscais contracíclicas e a realização de investimentos públicos complementares aos privados. Mais especificamente, juros e câmbio equivocados – diga-se de passagem, a taxa de juros vem sendo reduzida porque, nos últimos meses, a inflação recuou consideravelmente, a ponto, inclusive, de as projeções do BC apontarem que ela deverá ficar abaixo do target, 4,5%, em 2017 –, desemprego elevado, crise política e desdobramentos da operação Lava Jato contribuem para a queda do consumo, o adiamento dos investimentos privados e a preferência pela liquidez do sistema financeiro, ou seja, os bancos concentram suas operações em tesouraria. Por sua vez, a crise fiscal decorre do crescimento real dos gatos de custeio, do desequilíbrio da previdência, da queda das receitas correntes, devido à recessão, e do crescimento dos déficits financeiros – nos últimos três anos, a relação média déficit financeiro/PIB foi da ordem de 6,6% ao ano.

Diante deste quadro, o governo Temer, visando reverter a estagflação – isto é, recessão e inflação –, apostou na autonomia do BC para restaurar a credibilidade do regime de metas de inflação (RMI) e delegou ao Ministério da Fazenda (MF) a função de implementar o Novo Regime Fiscal (NRF) e as reformas estruturais (trabalhista, previdenciária e tributária), que têm como objetivo ajustar as contas públicas, reduzir o tamanho do Estado e dinamizar a produtividade total dos fatores de produção.

Passados 12 meses de Governo, há nítidos sinais de que chegamos ao “fundo do poço”. Todavia, sair dele, é outra questão. Por quê? Porque (i) a inflação recuou não por causa dos fundamentos do RMI, mas sim devido à valorização cambial e à recessão, (ii) a política fiscal, devido ao NRF, está engessada e (iii) por mais que as reformas estruturais sejam aprovadas no Congresso Nacional, este não é crível para aprová-las. Em outras palavras, juros e câmbio ainda desalinhados, neutralidade fiscal e reformas estruturais aprovadas sem credibilidade não criam um ambiente institucional favorável à tomada de decisão de gastos dos agentes econômicos e, portanto, à retomada do crescimento sustentável.

Por Fernando Ferrari Filho (Professor titular da UFRGS e Pesquisador do CNPq)

Artigo publicado originalmente no Jornal Zero Hora, de 10/5/2017.

Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos - Conselheiro Corecon-RS

Se os Estados não atentarem para essas mudanças estruturais e para a responsabilidade fiscal, o simples crescimento da economia não os tirará da crise.

Recentemente, concluí estudo que identificou quatro causas que levaram os Estados a esta crise fiscal sem precedentes, sendo duas estruturais e duas conjunturais. Nas primeiras, está a menor arrecadação do ICMS nos principais Estados e o crescimento excessivo da despesa previdenciária. As causas conjunturais são o aumento excessivo das despesas correntes, especialmente com pessoal, no período 2011-2014, e a recessão econômica.

No tocante ao ICMS, verificamos que, nos últimos 14 anos, a taxa média de crescimento dos Estados mais desenvolvidos foi bem menor do que a dos Estados menos desenvolvidos. Foram 3,7% no RS, 2,1% em SP e 1,5% no RJ, e 6,6% na média de seis Estados menores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nesses Estados, parte decorreu do maior crescimento do PIB, mas parte, da mudança estrutural das economias dos Estados maiores.

Outro problema estrutural foi o crescimento da despesa previdenciária, num ritmo superior a quase duas vezes o crescimento da receita, em média. Isso conduz a uma situação, impercebível no início, mas marcante no longo prazo. É como caminhar sobre a grama. Nos primeiros passos fica apenas uma leve marca, mas, com o passar dos anos, produz uma vala.

A primeira causa conjuntural foi a gastança generalizada no período 2011-2014, em que, dos 10 Estados de maior receita, em nove deles o aumento da folha de pagamento e outras despesas correntes (exceto juros) foi muito superior ao do crescimento da receita corrente líquida, que deveria ser o limite. O campeão foi o Estado do RJ, que, mesmo a receita decrescendo 5%, aumentou os gastos em 12%. Após, foi nosso Estado, cujo crescimento real da despesa corrente foi três vezes o da receita.

Por fim, mas não menos importante, foi a recessão econômica, com enormes reflexos sobre a arrecadação. Tomando-se os Estados como um todo, a receita corrente líquida de 2016 foi mais de 4% menor do que a apurada em 2013, três anos antes.

Se os Estados não atentarem para essas mudanças estruturais e para a responsabilidade fiscal, o simples crescimento da economia não os tirará da crise.

texto publicado originalmente em Zero Hora 03/05/2017 - http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/noticia/2017/05/darcy-francisco-carvalho-dos-santos-causas-da-crise-fiscal-dos-estados-9785010.html

Invista tempo e recursos em ideias que possam abrir o caminho do crescimento.

Por Derly Fialho | Diretor-superintendente do Sebrae/RS

Questão recorrente entre empreendedores: qual o segredo para que meu negócio seja bem-sucedido? Ao longo dos anos, refletindo sobre as muitas respostas a essa pergunta, tenho observado que algo com forte presença na origem dos empreendimentos acaba ficando no meio do caminho. E passa a fazer falta para o desenvolvimento dessas organizações. Refiro-me à iniciativa.

Não existe fórmula mágica para avançar. Todavia, há princípios que devem estar sempre presentes, como parte da agenda diária do empresário que quer chegar mais longe. Entre esses princípios se destaca a atitude que marca o ponto de partida. Foi ela que impulsionou os primeiros passos para transformar em realidade material o que era apenas uma ideia, uma intenção. E será ela que, ao longo do tempo, promoverá estas duas quase mágicas metamorfoses: a do pensamento em ação e a da ação em resultado.

Quem pôs um empreendimento em marcha precisará de iniciativa para extrair o melhor rendimento possível de si mesmo e dos que consigo trabalham. Precisará de iniciativa para avaliar e reavaliar, definir e redefinir objetivos. Iniciativa é marca da liderança e se move com a energia que vem da mobilização das esperanças comuns. A cadeira atrás do balcão pode significar um posto de trabalho, mas não pode representar uma atitude, nem uma zona de conforto, mesmo quando tudo está dando certo. Quem diz que não se mexe em time que está ganhando esqueceu que seu competidor não deve estar gostando disso e vai se mexer. Pensar em inovações e ter a iniciativa para implementá-las é fundamental para a vida das organizações de qualquer porte.

Isso possui ainda maior valor em cenários de crise. Pouco adianta ficar reclamando do que está errado se você não agir para inverter o jogo a seu favor. Invista tempo e recursos em ideias que possam abrir o caminho do crescimento. Por outro lado, muitos negócios têm vida curta porque a decisão que lhes deu origem foi adotada de modo afoito, sem adequada compreensão do ambiente em que iriam operar. Daí a importância de que a iniciativa seja calibrada pela experiência e pelo conhecimento técnico, que é a matéria-prima do Sebrae. Nos procure! Certamente será uma boa iniciativa.

texto publicado originalmente em Zero Hora 03/05/2017 - http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/noticia/2017/05/derly-fialho-iniciativa-para-ser-e-crescer-9785012.html

No intervalo decorrido entre 2002 e 2016, em 14 anos, a taxa média de crescimento da RCL dos estados foi de 4,4%. Nos dez principais estados, a taxa de crescimento ficou muito abaixo da média, culminando com 3,3% no Rio Grande do Sul, 2,7% em São Paulo e 1,5% no Rio de Janeiro. As altas taxas ocorreram nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, seguidos de Paraná e de Santa Catarina, que são exceções à regra.

A causa principal disso está no ICMS, principal tributo dos estados. Segundo os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro, o ICMS é um imposto obsoleto, por alcançar basicamente bens, numa economia cada vez mais baseada em serviços, além da guerra fiscal.

No período 2011-2014, ao lado de um crescimento menor da receita, houve grande aumento da despesa corrente não financeira (pessoal + ODC), que cresceu praticamente 20% em termos reais, muito superior ao crescimento da RCL, que foi pouco mais da metade (11,7%).

Mas o item que mais cresceu nos estados foi a despesa com previdência, numa média de 7,7% ao ano, entre 2002-2016, quase o dobro do crescimento da RCL. Ela passou de 13,9% em 2010 para 18,6% em 2016 da RCL. O maior crescimento se verificou nos estados menores.

A margem para investir e o resultado primário globais, que eram crescentes até 2008, apresentaram daí em diante sensível declínio, este último alcançando índice negativo nos exercícios de 2013 e 2014.

No período 2011-2014, em dez estados selecionados, com exceção de Goiás, a despesa com pessoal somada às outras despesas correntes (ODC) apresentou crescimento muito superior ao da RCL. Nisso destacam-se RS, RJ e MG, pela ordem.

Em sete desses estados, em 2015 e 2016, a soma da despesa com pessoal mais ODC superou 91% da RCL, restando menos de 9% para cobertura do serviço da dívida e dos investimentos. Portanto, a culpa da crise não está no serviço da dívida, como costumam dizer.

Também não foram os investimentos que causaram os déficits, porque a margem para investir (onde eles não entram) foi negativa em 2015, e 2016, melhorando um pouco neste último ano, em função da redução do serviço da dívida, decorrente do acordo assinado com a União por muitos estados, em 2016, no qual obtiveram desconto nas prestações, por dois anos.

Em resumo, podemos dizer que, mesmo que tenha caído a arrecadação nos últimos anos, a causa principal da crise financeira dos estados foi a irresponsabilidade fiscal, porque gastaram muito além do que arrecadaram.

O novo acordo da dívida de 2016 ainda não é suficiente para o enfrentamento das necessidades financeiras dos três estados que estão em pior situação. Eles precisam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, que ainda depende aprovação do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, precisa passar pelas assembleias legislativas dos estados interessados, que não estão muito de acordo em aprovar todas as exigências nele contidas.

Pode-se dizer também que muitos estados, além dos três citados, precisarão ajuda federal para sair da crise, mas terão que fazer o dever de casa, especialmente, uma reforma da previdência para valer. Os estados precisam também cumprir a lei de responsabilidade fiscal, no tocante à despesa com pessoal, sem subterfúgios para a exclusão de grande parte da despesa.

No entanto, a ajuda federal referida encontra a barreira das dificuldades orçamentárias do governo federal, que, apesar da maior participação na receita disponível nacional, apresenta uma alta vinculação da receita, superando 90%, segundo alguns estudos.

Os estados que aderirem ao acordo tem que ter um cuidado especial para quando retornar o pagamento integral das prestações da dívida. Mesmo com a possibilidade de prorrogação do acordo por mais três anos, os estados tem que continuar o ajuste fiscal e torcer para o reerguimento a economia, porque daí em diante terão que caminhar por conta própria, sem a ajuda da União.
A grande bandeira precisa ser a responsabilidade fiscal.

Para ler o texto completo, com tabelas e gráficos, em PDF, clique aqui.

Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos

MARIO HENRIQUE SIMONSEN E A TEORIA ECONÔMICA

Daniel Arruda Coronel *

No dia 9 de fevereiro completaram-se vinte anos do falecimento prematuro do engenheiro, economista e acima de tudo professor, Mario Henrique Simonsen, o qual foi um dos maiores economistas do país, tendo atuado na iniciativa privada e pública, além de ter contribuído para a formação de notáveis pesquisadores brasileiros, os quais têm uma folha importante de serviços prestados ao país.

Simonsen foi ministro da Fazenda do governo Geisel, tendo sido o ponto de equilíbrio em um governo que, devido à conjuntura econômica desfavorável e ao projeto de distensão política, preferiu financiar o crescimento em vez de fazer os ajustes econômicos que eram necessários para a estabilidade macroeconômica. Também foi ministro do Planejamento do governo Figueiredo. Entretanto, por discordar dos rumos que a política macroeconômica estava tomando, que tinha como característica o aumento dos gastos públicos e a irresponsabilidade macroeconômica, Simonsen retirou-se da vida pública e voltou ao ensino de economia na FGV-RJ.

Na Fundação Getúlio Vargas, Simonsen conseguiu fazer o que mais sabia, ou seja, contribuir para a construção do conhecimento, tendo sido um dos pioneiros no Brasil a estudar o modelo de realimentação da inflação, que posteriormente desembocou no conceito de inflação inercial. Ainda nesse contexto, conforme Campos (1998, p.13)** , as principais contribuições teóricas de Simonsen foram: a) a chamada “curva de Simonsen”, isto é, a oscilação dos salários reais, nos períodos inflacionários, em virtude das tentativas de recomposição dos picos salariais anteriores, depois rapidamente erodidos pela inflação; b) a teoria das três determinantes da inflação - a componente autônoma, a realimentação e a regulagem da demanda; c) a política de rendas como instrumento governamental para suprir falhas de coordenação no funcionamento do sistema de preços; d) a regra do endividamento prudencial, segundo a qual a solvência só pode ser preservada se o incremento dos juros internacionais for igual ou inferior à taxa de crescimento do produto interno bruto; e e) a crítica às limitações da “escola de expectativas racionais”, cujos postulados, em função da informação e aprendizado, são apenas aplicáveis a “mercado de especialistas”.

Além das contribuições elencadas anteriormente, Simonsen publicou, em 1994, o livro Ensaios Analíticos, o qual foi pensado e preparado como apostila do curso de Metodologia da Pesquisa Científica Aplicada à Economia, ministrado em 1992 e 1993, na FGV. Na obra, o autor discute questões relacionadas à construção do conhecimento, à evolução da ciência econômica, e também apresenta capítulos muito didáticos sobre física e música, mostrando - com acuidade e com forte embasamento teórico e quantitativo - a interdisciplinaridade e a inter-relação das mais variadas áreas do conhecimento.

Para Simonsen, a estrutura e a concepção do Plano Real eram claras e objetivas. Contudo, já em 1994, alertava que para o Plano realmente ser consistente no combate à inflação e, posteriormente, no crescimento econômico, esse deveria buscar atacar o déficit público, através de responsabilidade macroeconômica, bem como repensar o modelo de previdência. Como se sabe, tais questões não foram levadas a sério ao longo dos anos, e o resultado hoje é um remédio amargo, para talvez evitar que o futuro da previdência e das contas públicas não cheguem no seu ocaso e a inflação volte com toda a força.

Um lado pouco conhecido do professor Simonsen era a sua forte relação com a música. Além de barítono e crítico musical, conhecia as partituras de mais de sessenta óperas. As pessoas de seu círculo social tiveram a oportunidade de observar mais esse talento, bem como sua fina ironia. Um exemplo disso foi a resposta a uma pergunta feita por um jornalista durante o governo Figueiredo: se ele não estaria trabalhando pouco. A comparação era com o então ministro Delfim Netto, que chegava ao gabinete às 5h e saía às 20h. Simonsen trabalhava das 9h às 18h. A resposta dada foi: “Você está partindo de um raciocínio errado. Você acha que eu só estou trabalhando na hora em que minha bunda está sentada? Está totalmente errado. Eu trabalho é com a cabeça".

Enfim, passados vinte anos de seu falecimento, Simonsen faz muita falta pela sua objetividade, parcimônia e acuidade ao analisar as questões econômicas, mas principalmente pelo fato de ser um dos poucos economistas que alinharam a teoria, o embasamento matemático e uma ampla cultura, sendo que suas teses influenciaram uma geração de importantes economistas, assim como vários setores da sociedade e da intectualidade econômica internacional.

 _________

* Economista (Registro Corecon-RS 7811), Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Professor Adjunto, Diretor da Editora UFSM e Bolsista de Produtividade do CNPq. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

** CAMPOS, R. Mario Simonsen, um matemático humanista. Revista Brasileira de Economia, v. 52, n. especial, p. 9-14, 1998.

Quando anunciou a Proposta de Emenda Constitucional nº 259/2016, a mais simbólica declaração do governador fora a citação de Margaret Thatcher: “não existe dinheiro público, mas sim dinheiro dos pagadores de impostos e das famílias”. Todavia, outra frase de Thatcher mais alinhada a esse pacote era o seu slogan político mais famoso, “There Is No Alternative”, conhecido pelo acrônimo TINA. Significava não haver outra saída senão ceder às leis do mercado e ao neoliberalismo e, portanto, nem adiantava consultar a população para tomar decisões.

Pois mesma mensagem vem sendo dada por Sartori. Embora se concorde com o seu diagnóstico, diverge-se do tratamento por ele (im)posto. A AFOCEFE estima R$ 7 bilhões de sonegações fiscais que poderiam ser combatidas. O deputado Luís Augusto Lara, do PTB, sustenta que R$ 9 bilhões de isenções fiscais são concedidos sem a devida transparência e justificativa com contrapartidas compensatórias. A FISCO-RS calcula que se o governo investisse na ampliação da nota fiscal eletrônica, traria mais R$ 2,3 bilhões para os cofres públicos do RS.

Ademais, mesmo a PEC é questionável. O fim do plebiscito para alienação das CEEE, Sulgás e CRM, com todas gerando lucro, caso essa primeira seja privatizada, repercutiria em prejuízo de R$ 3,5 bilhões, segundo a Frente Parlamentar de Manutenção e Fortalecimento das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT – GRUPO CEEE.

Portanto, além da inocuidade da economia com a extinção das fundações, tal pacote tende a recrudescer ainda mais as contas públicas do RS. Quando Sartori proclama que não há plano B, ou não há “bode na sala”, sugere que lhe faltou análise e planejamento e, portanto, cabe-lhe dialogar com a Assembleia Legislativa e outras instituições a reformulação de sua proposta. Ao contrário do mantra tatcheriano, There Are Many Alternatives, cabe ao governador e sua equipe open your minds e ouvirem as contrapropostas dos deputados e demais entidades representativas.

Professor Christian Velloso Kuhn, Dr.