À medida que avançamos na sombria era do coronavírus, avançam igualmente as notícias de encerramento de pequenos e médios negócios. Com a demanda menor, em função do distanciamento social, e consequente queda nas receitas, além de problemas no fluxo de caixa, o fim das atividades é o único caminho para muitos. É fato que o governo federal gerou diversos programas de crédito para amenizar os danos da crise e tentar salvar empresas de todos os portes. Contudo, a impressão é que o dinheiro não está sendo liberado pelos bancos na quantidade desejada. Por quê?

No processo concessão de crédito, os bancos se defrontam com um problema que nós economistas chamamos de informação oculta. É uma “falha de mercado” na qual uma das partes envolvidas na negociação está mais bem informada a respeito das condições do cumprimento do contrato do que a outra. Em uma relação entre credor e devedor, o último tem uma melhor informação sobre as reais condições de pagamento da dívida adquirida. O resultado deste problema informacional é que o preço do empréstimo é formado, além de outras coisas, por uma expectativa média sobre a capacidade dos devedores. No limite, potenciais bons clientes se retiram do mercado em função das elevadas taxas de juros para o seu perfil de risco. Apenas clientes com maiores probabilidades de inadimplemento ficam.

Na prática, felizmente, o mercado de crédito conta com diversos mecanismos privados e públicos que minoram os danos da informação oculta permitindo a identificação dos perfis de risco. No mundo desenvolvido, o uso de garantias reais, como imóveis, fomenta a liberação de um volume expressivo de recursos. No Brasil, nem tanto.

Precisamos de leis que otimizem o uso das garantias reais - mais de um financiamento contra a mesma garantia. A redução dos custos burocráticos, cartoriais, com o uso de garantias reais é também imperativa. Por fim, e não menos importante, soma-se a necessidade do fortalecimento do Rule of Law. O Brasil tem uma das piores taxas de recuperação judicial de crédito do mundo. Os contratos devem ser respeitados: whatever the cost may be.

Artigo, de autoria do economista Felipe Garcia Ribeiro, ex-Secretário-Adjunto do Ministério da Economia, professor da UFPel e conselheiro do Corecon-RS, publicado na Zero Hora, de 25/07/2020.

Toda a sociedade brasileira está passando por essa tragédia sanitária provocada pela Covid-19, com um saldo de mais de 1.600 mil ocorrências e 65 mil mortes (em 5/7/2020). Por isso, a saúde deve ser a nossa primeira preocupação, mas não podemos esquecer da economia, cuja queda significa menos produção, menos emprego e renda e menor arrecadação de tributos. No final, teremos menos recursos para a saúde também. De 2011 a 2019 o PIB nacional cresceu apenas 6,5%. Como para 2020 está prevista uma queda igualmente de 6,5%, isso significa que neste ano estaremos com o mesmo PIB de 2010 e a população 8,5% maior. Portanto, estaremos 8,5% mais pobres, ou 9,1% segundo a previsão do FMI.

O governo federal, a exemplo de outros países, fez a sua parte, no tocante à distribuição de recursos, para empresas, pessoas necessitadas e para os demais entes federados. E é bom que se diga que, talvez, nenhum país esteja recém saindo (se é que se pode dizer assim) de uma das maiores recessões de sua história. A ajuda financeira a estados e municípios, considerando a suspensão do pagamento das dívidas, alcançou R$ 120 bilhões. A metade desse valor está sendo repassada em dinheiro, sendo R$ 37 bilhões aos estados e R$ 23 bilhões aos municípios. Os estados receberão os valores líquidos. Por isso, não haverá distribuição aos municípios.
Mas, agora há um projeto na Câmara Federal, de n° 3165/2000, para repassar ao Fundo Nacional de Educação (FNDE), a importância de R$ 31 bilhões, destinada a estados e municípios para aplicar na educação básica. Certamente pelo apelo popular da medida, será aprovada por ampla maioria. Nada contra a medida em si, pelo seu alto alcance social.

No entanto, é bom que se mostre a real situação das contas públicas, exposta pelo secretário Mansueto de Almeida, em entrevista recente. O País, que vinha reduzindo seu déficit fiscal, deverá passar de um déficit primário de R$ 61 bilhões em 2019 para R$ 828,6 bilhões, indo de 0,9% para 12% do PIB. O déficit nominal, se mantidos os juros de 2019, irá para 17% do PIB. A dívida pública bruta deverá alcançar 100% do PIB. Em valor, o citado déficit nominal deverá alcançar R$ 1,2 trilhão. Colocando todos os algarismos é assustador: R$ 1.200.000.000.000,00, só num ano.

Por tudo isso, está faltando aos senhores deputados uma visão holística da realidade do País.

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, ex-vice-presidente do Corecon-RS, publicado no Jornal do Comércio, do dia 9 de julho de 2020.

No começo da década de oitenta, há 40 anos atrás, havia uma sensação de insegurança no mundo, com a possibilidade de uma guerra em larga escala e sucessivas crises de oferta ocasionadas pelo preço do petróleo. Essas sensações contaminaram a produção cultural e o cotidiano de uma geração inteira. Nesse contexto reações como o fortalecimento do movimento ecologista e um processo de abertura política nos países comunistas culminando no fim da guerra fria, inverteram as perspectivas no final da década.

É do começo dos anos 80 também o livro “O ponto de mutação”, de Fritjof Capra, onde o autor, um físico austríaco, constata que em diversas áreas o final do século XX demarcaria uma transição em várias áreas do conhecimento e em processos sociais relevantes.
A crise deflagrada pela pandemia do covid-19 empobrece o mundo momentaneamente, com empresas, rendas e empregos perdidos. Ademais, cria incertezas sobre as condições sanitárias que demorarão tempos para serem dissipadas. Logo, como firma Capra em seu livro: “Na medida em que o meio ambiente muda, o cérebro amolda-se em resposta a essas mudanças”.

Ao grande, ou bem posicionado, a aposta será a da concentração de mercado e de produtos mais enxutos e adaptáveis. Ao pequeno, a estratégia de guerrilha será a ordem do dia: movimentações rápidas, adaptabilidade e o aproveitamento de oportunidades sabidamente passageiras, com produtos desenhados para a particularidade de cada um dos clientes. Ademais, novos setores se abrem na esteira da queda de outros setores, exigindo a repaginação das marcas e do posicionamento dos empreendedores. O grande será pequeno e o pequeno se tornará grande.

Aqueles que entendem que soluções do século XX serão respostas adequadas para a crise da pandemia, em todas as atividades, no máximo poderão obter respostas de curto prazo e, muito provavelmente, apenas tornem mais complicados o médio e longo prazo. Certamente, o ponto de mutação apresenta-se e todos os movimentos que eram processuais tornaram-se abruptos.

Artigo de autoria do economista e professor da PUCRS Gustavo Inácio de Moraes, publicado na edição do dia 09 de junho de 2020, do Jornal do Comércio.

Planejar cenários é desafiador. A crise que ora vivemos não tem causa econômica. É uma pandemia que está gerando sérios problemas financeiros e econômicos em escala mundial. Há severas restrições ao funcionamento das empresas em geral, bem como à circulação de pessoas. Funcionários estão em férias, com atividades paralisadas ou foram demitidos. Não sabemos ao certo o tempo que vai levar e menos ainda como será o processo de retomada. Mas não podemos nos iludir com uma retomada rápida. Logo, fica muito difícil planejar, ao mesmo tempo em que é fundamental traçar cenários e adaptar o negócio à essa nova realidade.

A retomada não deverá ocorrer de modo igualitário entre países e suas mais variadas regiões, visto que a pandemia se apresentou de modo mais contundente em certos locais, ao menos até o momento. No Rio Grande do Sul, numa ação regionalizada proposta pelo Governo Estadual, muitos municípios já estão com atividades comerciais e industriais funcionando com certas restrições e obrigatoriedade de seguir protocolos pré-estabelecidos, o que gera diferenciada abertura econômica e social.

Nesse cenário, qualquer reversão na expectativa, que demonstre maior avanço do vírus na sociedade, vai levar o Governo a rever suas medidas. Por isso é recomendável as empresas atenção ao analisar o mercado, planejar suas ações e evitar o aumento de gastos ou mesmo dispêndios elevados de capital de giro em estoques, enquanto a vida e o curso da economia não permitir que se vislumbre o futuro com certa nitidez, ao menos de curto prazo. Alternativas como fusões, aporte de capital de terceiros e capital de giro do BNDES, podem, se planejadas, ser ótimas soluções.

Por isso, é importante que o planejamento e as ações das empresas, independentemente de seu porte, sejam estruturadas num consistente plano de negócios, foco no objetivo almejado, quer seja para atuar com maior segurança na sua área de atuação usando recursos próprios, captando recursos de capital de giro em agentes financeiros, buscando aporte de capital ou mesmo se fundindo a outra empresa. O Plano de negócios nada mais é do que a tradução em números das medidas que serão adotadas. Planejar sempre foi importante e na situação atual pode se tornar fator de sobrevivência das empresas.

Artigo de autoria do economista, consultor de empresas e ex-presidente do Corecon-RS, Rogério  Vianna Tolfo, publicado na edição on line do Jornal do Comércio, do dia 12 de junho de 2020.

A crise atual, trazida pelo covid-19, desafia até mesmo as mais sofisticadas empresas em relação a planos de contingências, otimização de rendimentos e a minimização de riscos. Já é do conhecimento do mercado e dos investidores a importância da diversificação de investimentos em diferentes empresas e setores.

Mas proponho uma breve reflexão, um pouco mais profunda, abrangendo também as economias globais. Para isso, trago dois exemplos: O primeiro é o Índice Bovespa, principal índice de ações do Brasil, composto por uma carteira teórica de 75 empresas dos mais diversos setores. A análise dos dados a seguir, é feita de 30 de dezembro de 2019 até 29 de maio de 2020.

Neste período, é possível observar uma queda do valor do Índice Bovespa, superior a 24%. Já, em março, foi registrada a mínima, que alcançou uma queda superior a 45%. Com base nisso, vamos comparar ao desempenho do MSCI World Index, um Índice global com carteira teórica de ativos diversificada em mais de 10 países desenvolvidos.

Este índice, por sua vez, de 31 de dezembro de 2019 até 29 de maio de 2020, apresentou uma queda superior a 8,9%, chegando em março a uma depreciação superior a 32%. Veja na ilustração a seguir, a variação em %:

É possível observar que ambas as carteiras registraram quedas significativas. Porém, a carteira diversificada no mercado global apresentou uma queda de 13% a menos, comparada à carteira teórica brasileira. A recuperação do MSCI World Index, no período de março a maio, foi superior a 72% do valor depreciado, comparada ao Índice Bovespa, que recuperou um pouco mais de 46% no mesmo período.

Apesar de ambas as carteiras ainda estarem operando no campo negativo, a carteira diversificada no mercado internacional apresentou melhor desempenho, tanto na retomada do valor depreciado, quanto a menor perda de valor acumulada no período.
Isso nos mostra a importância da diversificação de investimentos, não só no mercado doméstico, mas, também, no mercado internacional. Quando uma carteira está diversificada em vários países, ela está mais protegida em relação a carteiras compostas por ativos de um único país.

A nova geração de carteiras, que adicionam ativos do mercado global, pode ser considerada a nova arma para minimizar riscos e potencializar as oportunidades de investimentos.

Artigo de autoria do economista Daniel Kussler, da ALTA Capital Administração de Fundos e Investimento Estratégicos EIRELI.

A situação do Estado, que já era difícil, irá piorar sensivelmente com a atual pandemia. É verdade que os últimos governos fizeram mudanças na previdência e em alguns quadros de pessoal, entre outras, que contribuirão para a redução do déficit, mas que se farão sentir mais no longo prazo. Algumas medidas, como o aumento das contribuições previdenciárias e a extinção dos avanços trienais reduzirão, em muito, o crescimento vegetativo da folha, que ainda continuará existindo, devido ao alto custo da folha da Segurança e à necessidade de reposição dos servidores que se aposentam precocemente.

O déficit orçamentário previsto para o exercício de 2020 era de R$ 5,3 bilhões. Não pagando a dívida com a União, suspensa por liminar, baixa para R$ 1,5 bilhão. Esse valor tendia a ser menor porque a arrecadação se encaminhava para superar à prevista na peça orçamentária, e também pelo aumento das contribuições previdenciárias, citadas. Mas, além do déficit, o Estado tem alguns passivos de curto prazo que a ele se somam. Por isso, necessita, também, de receita extra, como venda de patrimônio, que agora ficou mais difícil.

E para o próximo ano há mais um entrave, que é o fim da vigência da majoração das alíquotas do ICMS feita em 2015, que produzirá uma queda de arrecadação de R$ 2,5 a 3 bilhões. Então, reduzindo o déficit mesmo não pagando a dívida com a União em 2021, voltaremos inevitavelmente a ele. Para enfrentá-lo, necessitamos de uma reforma tributária, que mantenha a arrecadação no mesmo patamar. E isso é muito difícil. Primeiro, porque ninguém aceita mais aumento de impostos e, segundo, porque há uma promessa do Senhor Governador quando candidato de pôr fim a essa majoração.

Com a drástica redução das atividades econômicas e, ainda, com a grande seca que assola o Estado, a arrecadação de sua principal receita, o ICMS, cairá e muito, enquanto perdurar a crise, e, depois dela, não se sabe como será a demanda por mercadorias, porque a renda será sensivelmente reduzida.

O governo federal, no Programa já citado, repassará, durante quatro meses, R$ 2.250 milhões ao Estado, que acrescido dos descontos que sofreria uma arrecadação normal, corresponde a R$ 3,2 bilhões, ou R$ 800 milhões por mês. E, ainda suspenderá o pagamento de dívidas, que terá pouca influência no Estado que já estava beneficiado por liminar. Isso, embora muito pesado para o governo federal, que está repassando o que não tem, não repõe o que será perdido na arrecadação, que já era insuficiente. E o mais grave é que não se sabe como será após decorridos esses quatro meses.

O resumo da ópera é a continuação os atrasos da folha de pagamento por muito mais tempo, não devendo nos surpreender se houver acavalamento dos meses e até corte de salários, especialmente, dos maiores. E, para o próximo ano, o governo precisa arrumar uma forma de compensar a perda de arrecadação do ICMS, citada, independente dos efeitos nocivos do coronavírus.

A situação não é nada alentadora. Se isso nos consola, nesse infortúnio não estaremos sós. Teremos companhia principalmente daqueles estados que já não estavam bem antes da coronavírus.

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas e ex-vice-presidente do Corecon-RS,  veiculado pela Rádio Web em 13/05/2020. 

Tem sido acaloradamente debatida a proposta da Prefeitura de Porto Alegre em taxar o uso dos aplicativos de transporte para subsidiar a tarifa do transporte público. Defensores enxergam como uma forma compensatória de equidade social: a parcela mais rica da sociedade ajudando a financiar o consumo da parcela mais pobre. A boa intenção é clara: a louvável iniciativa da Prefeitura em pôr à mesa um projeto cujo objetivo primordial é fortalecer o transporte público da cidade.

No entanto, qualquer política pública capaz de alterar o sistema de preços da economia exerce efeitos colaterais, muitas vezes indesejados. A capacidade de alcance de uma proposta como a que está em escrutínio depende muito da estrutura do mercado e da essencialidade dos bens e serviços em questão. A combinação desses dois elementos, um ligado à oferta e outro à demanda, determinam o equilíbrio.
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Imagino que sejam dois os possíveis cenários decorrentes. No primeiro, em função das forças de competição e da baixa essencialidade do serviço, a operação dos aplicativos em Porto Alegre fica inviabilizada. Recentemente, a Uber encerrou suas atividades na Colômbia por instabilidades regulatórias que, obviamente, afetavam a rentabilidade do negócio. No segundo, parte do ônus tributário é repassado aos consumidores – via aumento de preços, mas com desdobramentos também sobre os motoristas através de queda nos rendimentos e, no limite, desemprego.

Verdade que soluções precisam ser encontradas. Pedágios urbanos nas regiões centrais? Desestimulam o uso individual de veículos. Flexibilizações na regulamentação do transporte coletivo urbano? Aumentam a concorrência e reduzem as tarifas.
Em economia temos ainda muito o que a aprender, mas sabemos bem que a sociedade sempre está melhor com mais bens e serviços à disposição do que com menos. Escolher um conjunto específico de empresas para arcar com um problema que afeta a todos não torna Porto Alegre uma cidade afável com o empreendedorismo e com a tecnologia.

* Artigo de autoria do economista Felipe Garcia Ribeiro, professor da UFPel e conselheiro do Corecon-RS, publicada na página 19, de Zero Hora, do dia 13/03/2020.

Historicamente, não podendo fazer as reformas que agora estão sendo feitas, o estado do RS sempre atribuiu as causas de sua crise a fatores externos, o que é verdade apenas em parte. E, em decorrência, esperava sempre a solução por parte do governo federal.

Quem não lembra do ressarcimento das estradas federais, que sempre constavam dos orçamentos, como a panaceia que equilibraria as contas do exercício? Pois, depois de incansáveis cobranças, o governo estadual acabou recebendo seu pagamento (R$ 258 milhões à época), que serviu para pagar o 13° salário do ano de 2002, para o que não dispunha de recursos.

De alguns anos para cá, a escolhida é a Lei Kandir, e não é só por nosso Estado, mas por todos. Para quem não sabe, essa lei, cujos postulados foram constitucionalizados em 2003, isenta do ICMS a exportação de mercadorias, o que inclui produtos primários e semielaborados. Antes eram isentos somente os industrializados.

Para a maioria, isso passou ser a causa da crise dos estados. O estado do RS, entre 1970 e 1998, formou um déficit médio anual de 15%, sendo a causa primária do atual endividamento. A Lei Kandir é do final de 1996, portanto, sua influência foi de dois em 28 anos.
Embora pareça que os recursos estão concentrados da União, 67% de sua receita líquida é vinculada à Seguridade Social, onde foram despendidos 81% em 2018, alcançando todos os estados. Então o que resta para atender a mais de 30 ministérios e todos os demais órgãos é apenas 19%.

Mas não é só isso, o País necessita formar superávit primário para pagar nem que seja uma parte dos juros, sem o que a dívida pública explode. Em 2019, o déficit primário foi de R$ 79 bilhões, depois de ter sido R$ 160 bilhões em 2016. O déficit fiscal chegou a R$ 515 bilhões em 2015 e está em R$ 388 bilhões.

Por isso, a União não tem como ressarcir os estados. E, se o fizer, será mediante criação de mais impostos. Então, se precisa de mais impostos, que os estados o façam e recebam as consequências resultantes, boas ou más. Afinal, não querem mais Brasil e menos Brasília?

Isso não é uma apologia à criação de impostos. Quero apenas mostrar que essa reivindicação como vem sendo feita é impossível. E
que temos que ter em mente que como gaúchos ou de qualquer outro estado, somos também brasileiros. E a ninguém interessa o desequilíbrio federal.

Artigo de autoria do ex-conselheiro do Corecon-RS, especialista em finanças públicas, economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, publicado no Jornal do Comércio do dia 27 de fevereiro de 2020.

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A Brigada Militar não tem nenhuma culpa pela contribuição previdenciária de 10,5%, com que poderá ser contemplada na votação a ser procedida pela Assembleia Legislativa, porque não é ela que legisla e nem, tampouco, o governo do Estado, que está seguindo a legislação federal, que não respeita as peculiaridades dos demais entes federados.

A reduzida contribuição previdenciária e as aposentadorias precoces que vigoraram no passado, quando o crescimento econômico era muito maior e havia de 3 a 4 servidores ativos para um inativo, não se adaptam, mais à realidade presente. O PIB brasileiro cresceu nos últimos 18 anos 2,3% ao ano e o do RS, 1,8%. A população do RS se estabilizará em 2029 e a do Brasil em 2043, ficando o crescimento futuro na dependência da produtividade que é muito baixa, em torno de 1%.

Além disso, os três importantes itens da arrecadação, combustíveis, energia elétrica e telecomunicações perderam dez pontos percentuais na composição da arrecadação do ICMS nos últimos dez anos.

Voltamos ao caso da Brigada Militar que tem uma folha equivalente a 25% da folha estadual, onde os servidores ativos são apenas 0,88 dos inativos e pensionistas, quando deveriam ser o triplo, no mínimo, para que haja equilíbrio financeiro e atuarial.

Nessas condições, no regime de repartição que vigora para os que ingressaram até 2011, com a contribuição do Estado sendo o dobro da do servidor permite uma aposentadoria de 30% da última remuneração, quando o policial militar tem direito à sua integralidade.

No regime de capitalização para os que ingressaram após 2011, a contribuição citada só permite uma aposentadoria de 40% da última remuneração _ considerando a idade mínima de 55 anos, taxa de juros de 3% ao ano e a expectativa de vida do IBGE_ ficando o Estado na obrigação de complementar os 100% da aposentadoria, por ser benefício definido.

Isso tem um reflexo na sociedade, porque 50% dos cargos da Brigada Militar estão vagos e tendem a aumentar, porque o orçamento público tem sua restrição, restrição essa que fez com que a participação da folha da educação baixasse de 38% em 2014 para 30% me 2018.

Por tudo isso, para o bem da própria Brigada no futuro, seria bom que fosse concedido a ela o mesmo tratamento reservado aos demais servidores públicos estaduais.

Artigo de autoria do ex-conselheiro do Corecon-RS, especialista em finanças públicas, economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, publicado no Jornal do Comércio de sexta-feira, 24/01/2020.

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Embora eu não seja um adepto do liberalismo, concordo com muitas de suas teses e com muitas das afirmações de seus principais ideólogos. E, para iniciar este texto começo com uma citação de Friedrich A. Hayek, retirada do livro “O Caminho da Servidão.

Se, a longo prazo, somos os criadores de nosso destino, de imediato somos escravos das ideias que criamos. Somente reconhecendo o perigo a tempo poderemos ter esperança de evitá-lo.

Pois foi exatamente isso que ocorreu no Estado do RS. Durante várias décadas foram formados déficits em cima de déficits, gerando uma dívida que se multiplicou por mais de 27 vezes em 28 anos, em termos reais. Nossos governantes foram irresponsáveis e perdulários e os que tentaram ser diferentes foram ridicularizados, recebendo os mais variados adjetivos depreciativos.

Sempre a crença foi de que dinheiro público era infinito, que sempre havia onde buscar um recurso adicional, bastava ter a caneta na mão. Era como se desse em árvore ou caísse do céu.

Mas um dia a tinta da caneta acabou, embora ainda haja pessoas que acreditam que na última hora vai aparecer um tinteiro mágico e tudo ficará resolvido. Por isso, não reconhecemos o perigo a tempo e agora está muito difícil de evitá-lo, estamos à beira de um precipício que, dificilmente, não cairemos nele.

A partir de 1999, por exigência do acordo da dívida assinado com a União no ano anterior, começamos um grande ajuste fiscal, cujos resultados foram mais expressivos entre 2007 e 2010, fruto das condições favoráveis da economia que propiciaram um grande crescimento de receita, e de uma administração responsável da despesa.

Mas isso passou. A partir de 2011, com a queda acentuada do ritmo de crescimento da receita, acelerada que foi com a recessão de 2015-2016, quando o PIB caiu mais de 7%, com seu valor real de 2018 voltando ao mesmo patamar de 2011, sete anos depois.

Ao mesmo tempo, no período 2011-2014, com a intenção até certo ponto justa, a folha de pagamento sofreu aumentos muito além da capacidade financeira do Estado, com reajustes que se estenderam até o final do governo seguinte (2018) para algumas categorias, de forma que a folha de pagamentos pulou de R$ 13,4 bilhões em 2010 para R$ 29,2 bilhões em 2018, num crescimento nominal de 118%, quando a receita cresceu 81% e a inflação 61%.

E o pior de tudo é que foram concedidos esses reajustes contando com os recursos finitos dos depósitos judiciais. Foram criadas despesas permanentes para serem custeadas com recursos finitos, contrariando um dos princípios basilares de responsabilidade fiscal, expressos na própria lei pertinente.

E, diga-se passagem, entre 2015 e 2018 não houve reajustes, o que levou a grande arrocho na folha da Educação e um grande aumento na da Segurança Pública. Esta correspondia a 70% da primeira em dezembro de 2014, passando para mais de 130% em igual mês de 2018.

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, publicado no Blog do Darcy Francisco