Os passivos do Estado do RS

As finanças estaduais, nos últimos anos, vêm passando por várias mudanças, que com a ajuda federal e o congelamento da despesa pela Lei federal nº 173/2000, possibilitaram a melhoria das contas públicas. Também no corrente exercício, além da despesa congelada, ocorreu grande crescimento da arrecadação, ambos os fatores fundamentais para a redução do déficit público. Isso possibilitou a formação de um superávit orçamentário na ordem de R$ 2,7 bilhões.

O ICMS, principal item de arrecadação, cresceu inéditos 28,4% nominais ou 20,6% reais sobre igual período do exercício anterior. E continuou crescendo nos meses seguintes. Receita crescente e despesa congelada é a fórmula ideal para a eliminação de déficits.

As reformas dos quadros de pessoal e da previdência, provocarão uma grande redução no crescimento vegetativo da folha que, junto com o aumento da receita que deverá advir do crescimento econômico, poderão ajudar o Estado a vencer definitivamente os déficits históricos.

No entanto, além do pagamento da dívida, cujo valor absoluto ficará significativo após 2030, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), embora com o passar dos anos cada vez mais represente menor comprometimento da receita. Há, ainda, dois grandes empecilhos, que são a proibição de usar os inativos e pensionistas na comprovação dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), e os precatórios, para cujo cumprimento de emenda constitucional, poderão implicar num dispêndio de R$ 1,8 bilhão anual até 2029. Existem as dívidas com credores multilaterais, mas que se reduzem muito a partir de 2030.

Quanto ao MDE, o ensino público estadual vem perdendo recursos para o Fundeb, que é muito importante para o ensino municipal. No entanto, retirando-se as perdas para o citado fundo e os inativos e pensionistas, a aplicação efetiva na educação pública estadual fica em torno de 14%, menos da metade do valor constitucional.

Há também a perda de R$ 2 bilhões de arrecadação do ICMS a partir de 2022, com o fim da majoração das alíquotas.

Além disso, quando examinamos o Balanço do Estado de 2020, vemos que, além de um patrimônio líquido negativo correspondente a 1,7 vezes a RCL, há um passivo de R$ 169 bilhões de provisão atuarial do RPPS, que será diluído no tempo, o que exigirá esforço para manutenção da despesa com pessoal dentro dos limites da lei de responsabilidade fiscal. A manutenção da aposentadoria integral para algumas categorias para sempre e até o final da década de 2040 para outras será um fator negativo.

Há, ainda, os passivos contingentes que, como o próprio nome indica, dependem de certas contingências para sua concretização. Somente 50% deles refere-se ao piso nacional do magistério (R$ 34,5 bilhões) que foi instituído sem levar em consideração as peculiaridades locais, como a situação das finanças e multiplicadores do plano de carreira que, no caso do RS, chegaria a cinco vez seu valor. O total dos passivos contingentes alcança R$ 68,7 bilhões.

Finalizando, acredito que, ao serem reduzidos os efeitos dos principais fatores causadores do crescimento vegetativo da folha, com o crescimento econômico que proporcione um aumento real permanente da arrecadação e desde que governos sucessivos não retrocedam no controle dos gastos, o estado poderá sair definitivamente dos déficits históricos. É isso que acredito, não sei se é convicção ou desejo. O futuro dirá.

(Continua)

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 31/08/2021.

As unidades regionais de saneamento

Com base no Novo Marco Regulatório do Saneamento, o Governo do Estado do RS apresentou os Projetos de Leis (PLs) nº 210/2021 e nº 234/2021, criando as Unidades Regionais de Saneamento Básico. As URSBs podem ser constituídas por agrupamento de municípios, não necessariamente limítrofes, com a finalidade de garantir a viabilidade econômica daqueles entes municipais, que possuem elevados custos de operação, para prestação de serviços de saneamento. Porém, mesmo que seja legalmente possível o estabelecimento de uma regionalização com um recorte territorial neste formato, as propostas estabelecem uma regionalização, sem respeitar a contiguidade entre municípios. A contiguidade é um critério básico para definição do que é uma região.

Ao propor a dispersão na formação das URSBs, os PLs desconsideram as bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão, para articulação da Política Estadual dos Recursos Hídricos e da Política Estadual de Saneamento. Cabe lembrar que, do total do esgoto que é gerado no Rio Grande do Sul, 74,1% não é tratado e que são as bacias hidrográficas, os espaços ambientalmente sensíveis, que sofrem os impactos da falta de tratamento do esgotamento doméstico.

Os PLs desconsideram as peculiaridades das regiões metropolitanas de Porto Alegre e da Serra Gaúcha. De acordo com texto dado à Lei Federal nº 11.445/2007, as regiões metropolitanas devem ser institucionalizadas como URSBs. O Estatuto da Metrópole, reforçado por decisão do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a prestação de serviços e realização de obras de saneamento extrapolam os limites locais, passando a ter natureza de interesse comum, no caso, das regiões metropolitanas.

Nesse sentido, não se deve arriscar ainda mais a qualidade dos recursos hídricos e nem desconsiderar as peculiaridades das regiões metropolitanas. Desconsiderar estes aspectos significaria colocar em risco o desenvolvimento regional gaúcho. Portanto, os PLs exigirão um amplo debate com todos os setores e representantes da sociedade gaúcha.

Artigo de autoria do Presidente do Corecon-RS, Economista Mário de Lima, publicado pelo Jornal do Comércio, em 30/08/2021

Brasil, país rico povo pobre

Todo brasileiro que teve acesso à escola, certamente ouviu dos seus professores, que o Brasil é um país rico, que possui quase todos os recursos naturais necessários para o seu desenvolvimento em benefício da sua população. No decorrer do aprofundamento dos conhecimentos, se percebe que não bastam as riquezas que o país possui para melhorar a vida das pessoas. Por conta do processo colonizador e da escravidão, o território brasileiro sempre foi um país onde havia muitas pessoas pobres. Com o fim da escravidão e o contínuo êxodo rural, multidões migraram para as cidades que não estavam preparadas para abrigar muita gente que buscava oportunidades de moradia e trabalho que não existiam para todos, iniciando, assim, um ciclo de pobreza.

O processo de migração ou deslocamento de pessoas sempre existiu e continua ocorrendo dentro e fora do país de origem. Esses movimentos trazem diversas conseqüências para o espaço geográfico, modificando assim, sua configuração.

Um exemplo brasileiro tem sido a ocupação dos morros cariocas, que não possuem infra-estrutura para suportar a grande quantidade de pessoas empobrecidas que buscam um espaço para montar precárias moradias. De acordo com o Banco Mundial, é considerada pobre aquela pessoa que vive com menos de US$ 1,90 por dia, algo que atinge aproximadamente 760 milhões de indivíduos em todo o planeta, cerca de, 10,5% da população mundial. O Brasil pode não ser considerado um país pobre, mas é um país injusto e desigual que possui um grande contingente de pessoas pobres, sendo que 39,9 milhões vivem na extrema pobreza. A realidade da pobreza vivida pelos mais vulneráveis em pleno século XXI é alarmante. A falta de alimentos e moradia digna tornaram-se realidade para milhares de famílias brasileiras. A principal determinante para os elevados níveis de pobreza que afligem a sociedade brasileira é a desigualdade da renda e das oportunidades de inclusão econômica e social.

Os governantes brasileiros, em geral, têm nos discursos a solução para erradicar a pobreza no país, mas logo que são eleitos se esquecem de investir fortemente na educação, na redução da disparidade de trabalho e renda entre as pessoas, formalizar o grande número de trabalhadores informais e atacar o preconceito existente na sociedade que afasta pessoas pela cor ou condição social. Quando se analisa números, constata-se que o Brasil ocupa hoje a nona posição entre as maiores economias do mundo com um PIB de US$ 1,8 trilhão.

A questão inquietante é entender as razões de o Brasil ocupar a posição de uma das maiores economias do mundo e abrigar grande parte da sua população em estado de pobreza. Certamente as razões são mais política do que técnica. Inexistem políticas de longo prazo voltadas para a educação massiva da população ou da geração de empregos que reduzam o número de desempregados que já atingiram 14,7 milhões em 2021. Os poucos empregos gerados são, em geral, de baixa produtividade, ao passo que práticas de integração entre universidades federais públicas e empresas são raras. As razões técnicas apontam que empresas brasileiras são pouco competitivas, em vez de falirem, são mantidas por várias formas de intervenção, com medidas protecionistas.

Há urgente necessidade de o país investir em infra-estrutura que representa, hoje, apenas 2,2% do PIB, menos que a metade da média de países emergentes. No relatório anual sobre o Brasil, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE projeta uma nova década perdida na economia, mas sugere que uma redução da pobreza extrema, como a registrada no país que se arrasta nos tempos é um objetivo tangível no curto prazo. A Organização prevê o crescimento do PIB brasileiro em 2021 em 3,7%, devendo a economia brasileira retornar ao patamar pré-pandemia somente a partir do terceiro trimestre de 2022. Entretanto, crescimento econômico significa apenas crescimento de números, que devem ser acompanhados de políticas sociais de inserção da camada pobre na participação direta do “bolo”, do contrário, a concentração de renda aumentará ainda mais.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 24/08/21.

Unidade Dispersa: A Proposta de Regionalização do Saneamento Básico no Estado do RS

As propostas de criação de Unidades Regionais de Serviços de Saneamento, atendem a critérios adequados de institucionalização de regiões, respeitando os aspectos metropolitanos e a relação entre saneamento e recursos hídricos?


De acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (LF nº 11.445 / 2007) [1] , as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) [2] podem ser instituídas por qualquer Estado da Federação, como modalidade de prestação regionalizada do saneamento, mediante lei ordinária. As URSBs podem ser constituídas pelo agrupamento de municípios, até mesmo aqueles que não são necessariamente limítrofes, com o fim de garantir uma viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos, para uma oferta de serviços de saneamento.

Com o objetivo de aderir à modernização da gestão do saneamento do País, promovida pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 [3] (LF nº 14.026 / 2020), que estabeleceu o Novo Marco Regulatório do Saneamento, o Executivo Estadual apresentou dois Projetos de Lei do Executivo (PLEs): O PLE nº 210/2021 [4] e o PLE nº 234/2021 [5] . Os PLEs propõem a criação de URSBs, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (RS), conforme a LF nº 11.445 / 2007.

Os PLEs, apresentam uma proposta de criação de quatro URSBs: Central, Sul, Nordeste e Noroeste-Litoral Norte. Na URSB Central estão os municípios gaúchos atendidos pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), conforme o PL nº 210/2021. Os demais municípios, que não são atendidos pela CORSAN foram distribuídos e organizados pelo PLE nº 234/2021 em: URSB Sul, URSB Nordeste, URSB e Noroeste-Litoral Norte. As quatro URSBs propostas, podem ser observadas na figura a seguir:


Mapa RS

Observando a figura, nota-se, que os Critérios adotados para a definição das URSBs, não levam em consideração o aspecto de contiguidade, para a constituição da regionalidade. Essa definição ocorre porque a proposta estadual de criação de URSBs, não exige necessariamente que os agrupamentos de municípios sejam limítrofes. Mesmo que este não seja um critério para o estabelecimento de uma região [7] , de acordo com os conceitos e teorias da geografia econômica e da ciência regional, este critério foi determinado politicamente e estabelecido na LF nº 11.445 / 2007 [8].

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Artigo de autoria do Presidente do Corecon-RS, Economista Mário de Lima, publicado na revista digital "Economistas no Debate", em 23/08/2021.

Economista, um profissional diante da crise

O Brasil possui problemas históricos que se acentuaram com a incidência da pandemia da Covid-19. Dentre esses problemas, destacam-se os econômicos, que vão desde as reiteradas crises fiscais e políticas públicas com baixa efetividade, até a incidência de uma elevada tributação, que colabora historicamente com a baixa produtividade da economia. Para colaborar na geração de soluções desses problemas, há setenta anos os economistas atuam na análise, avaliação e proposição de alternativas de resolução dos problemas econômicos, por meio do conhecimento técnico baseado em evidências. Atualmente, o Brasil possui em torno de setenta mil economistas, sendo que destes, três mil atuam no Rio Grande do Sul, e estão distribuídos em todo o território gaúcho. O Estado conta com dezesseis faculdades de ciências econômicas, formando bacharéis em todas as regiões, prontos tecnicamente para atuar em diferentes escalas territoriais, da local à internacional.

Diante da necessidade da retomada econômica, voltada ao crescimento e ao desenvolvimento econômico, principalmente, a partir das diferentes regiões e municípios gaúchos, os economistas e as faculdades presentes no Estado estão à disposição da sociedade gaúcha para colaborar com o conhecimento necessário na retomada da economia, formando capital humano para atuar em diferentes áreas econômicas, agregando valor, gerando riqueza e encontrando soluções para problemas econômicos históricos, que inevitavelmente exigem o conhecimento do economista. Dessa forma, para o estabelecimento de um futuro mais eficiente e produtivo, a sociedade gaúcha pode contar com os economistas, especialmente junto aos grandes debates que surgem no âmbito estadual, como a regionalização do saneamento, a desestatização, a necessidade de competitividade por meio da inovação, soluções para assistência social, a sustentabilidade ambiental, o ajuste fiscal, entre outros. E neste dia 13 de Agosto, data de comemoração desta importante profissão, os economistas, através de seu trabalho e dedicação, reafirmam seu juramento de prestação de serviço à sociedade brasileira e gaúcha.

Artigo, de autoria do economista Mário de Lima, professor universitário e presidente do Corecon-RS, publicado na edição de 13 de Agosto, Dia do Economista, no Jornal Zero Hora.

Restrição orçamentária e o déficit público: elementos teóricos



A leitura de textos avançados sobre os temas relacionados à restrição orçamentária do governo e ao déficit público requer um esforço para o entendimento dos modelos teóricos devido ao uso predominante da matemática e da econometria. Essas linguagens os tornam distante do público em geral. Exige também uma determinada formação e vivência acadêmica, ou exercício profissional em tesouros, ou em bancos centrais, ou organismos multilaterais. Tais experiências profissionais levam à produção desse conhecimento científico.

Diversos desses textos apresentam modelos abstratos que seguem determinado padrão, discorrendo sobre as restrições orçamentárias das famílias e dos governos, deduzindo os microfundamentos das teorias fiscal e monetária. Também trazem as polêmicas entre monetaristas e neokeynesianos sobre escolhas de políticas fiscais e monetárias. Lara Resende (2017) questiona até que ponto o grau de abstração de muitos modelos tem conexão com o real entendimento do funcionamento da economia capitalista.

Segundo McCallum e Nelson (2006, p.16-17), os monetaristas acreditam que a inflação é um fenômeno monetário em qualquer circunstância e que a disciplina monetária é necessária e suficiente para estabilizar o nível de preços. Uma política monetária restritiva pode curar a inflação mesmo com déficits fiscais. A ligação entre a expansão fiscal, a criação de moeda e a inflação depende da forma de como o governo financia seus gastos. Consideram também que a prescrição monetarista não vincula a dívida pública à trajetória do nível de preços e que a fixação de taxa de juros exige uma regra de política fiscal.

Se os governos mantiverem o orçamento equilibrado, com tributação ótima, com controle de gastos e com a emissão de títulos condizente com a estabilidade da dívida, o financiamento monetário do déficit público seria evitado.

Com a crise financeira internacional de 2008, os bancos centrais expandiram fortemente a base monetária e não houve aceleração inflacionária. A redução da taxa básica de juros e a injeção monetária associada ao crédito ao setor privado preservaram os capitais e os títulos em mercado. O discurso da independência do Banco Central deu lugar ao trabalho conjunto entre o Tesouro e a autoridade monetária. A terapia monetarista não apresentava uma solução à crise financeira em questão (Lopreato, 2018 e 2018a).

Os teóricos keynesianos voltaram ao centro do debate econômico, já revigorados pelo regime de metas de inflação, pela queda histórica dos juros reais (até negativos) e a flexibilização monetária (quantitative easing) nas principais economias mundiais. A Teoria Fiscal do Nível de Preços (TFLP, em inglês) surge como uma outra vertente teórica crítica ao pensamento ortodoxo. A inflação é um fenômeno fiscal (Sims, 1994).

A TFLP observa que a determinação do nível de preços e da inflação é de base fiscal, sendo o papel da política monetária interferir na taxa de juros básica e em toda sua estrutura a termo. A dívida pública tem seu custo reduzido pela taxa de inflação e esta ajuda a reduzir o valor real do passivo nominal do governo. A solvência desse passivo é a condição de equilíbrio para o nível de preços. (Lara Resende, 2017, p.133).

Cabe aos bancos centrais estabilizar a taxa de juros nominais como resposta a inflação, ao invés de controlar os agregados monetários. Dada a taxa de juros nominal, a inflação atual, com preços rígidos, determina ex-post as taxas de juros reais e a expectativa ex ante da taxa de inflação (Borio, 2019, p.3).

Esboçado esse quadro teórico inicial e enfatizando as dificuldades de explorar a complexidade do tema, o presente artigo aborda alguns elementos constitutivos da base teórica que fundamenta a restrição orçamentária intertemporal dos governos, centrando-se na exposição dos déficits fiscais e sua conexão com os regimes fiscal e monetário. Neste artigo, utilizo a matemática apenas como instrumento de precisão conceitual, realizando a maioria das passagens passo a passo.

Em “Dívida Pública e Previdência Social” (2021), escrevi um capítulo didático sobre o tema aqui proposto, enfatizando os conceitos de resultados fiscais, medidos acima e abaixo da linha. Tais conceitos foram relacionados às contas públicas do Governo Central brasileiro.

Uma das preocupações expostas naquele livro era que, no caso brasileiro, a política fiscal sustentada por superávits primários é obtida por meio da redução do investimento público, representando uma barreira ao crescimento econômico. Para cumprir os planos de austeridade, os gestores públicos têm elevado a carga tributária nacional, bem como represado o investimento, usando-o como variável de ajuste para atingir as metas fiscais.

Neste artigo atualizo o texto acima citado, buscando novas referências bibliográficas, como as excelentes exposições de Cochrane (2000, 2021), McCallum e Nelson (2006), Walsh (2010, capítulo 4) e Pastore (2015). Isso não implica plena adesão às suas percepções teóricas, até porque há linhas distintas de pensamento.

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Artigo de autoria do economista, auditor-fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do RS, Roberto Balau Calazans, publicado no blog "FinançasRS", www.financasrs.com.br

O ovo ou a galinha, a dívida ou os juros, quem nasceu primeiro



Este texto traz algumas reflexões sobre juros e dívida quem causa o outro, ou quem nasceu primeiro. Num primeiro momento, os juros são consequências da dívida, porque só paga juros quem se endivida. Com o decorrer do tempo, no entanto, quando eles, em vez de serem pagos, acumulam-se ao saldo devedor da dívida, passam a ser causa do endividamento. Esse é o aspecto fiscal dos juros.

Há, ainda, o aspecto monetário, porque com o regime de metas de inflação, são os juros que mantém a taxa Selic dentro da meta estabelecida pelo governo. Isso, embora questionável em alguns aspectos, é certo que o aumento da taxa de juros age sobre a demanda agregada, que pressionará menos os aumentos de preços, além de contribuir para o ingresso de dólares, reduzindo os preços dos produtos transacionados com o exterior. Mas pode ter efeito negativo para o balanço de pagamentos, prejudicando as exportações e facilitando as importações. Há correntes de opinião que entende que os juros altos reduzem a inflação no curto prazo, mas a aumentam no longo, por uma série de razões que não cabe aqui enumerá-las.

O aumento na taxa de juros aumenta o saldo devedor da dívida, necessitando maiores resultados primários, que nem sempre são possíveis.

Os aumentos dos juros, no entanto, não influem na dívida por contratos, com taxas de juros pré-fixadas, como é o caso da dívida do Estado com a União, fato esse que não é aceito por todos os economistas.

(Continua)

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs, no dia 27 de julho de 2021.

"Juros" em alta no Brasil

Depois de um período de quase seis anos sem elevação da taxa de juros, o Comitê de Política Monetária – Copom, surpreende o mercado com alta no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) em 0,75 pontos percentuais, elevando para 4,25% a taxa de juros ao ano, agitando, de certa forma o mercado financeiro e a própria vida dos brasileiros. A alta da taxa de juros tem várias implicações; o aumento do custo do endividamento, tanto para o Estado como para as empresas e também para as famílias A taxa de juros é o preço do uso do dinheiro para determinado período de tempo. Conforme a teoria econômica, o aumento da taxa de juros torna o crédito mais caro, diminuindo a tomada de empréstimos. Com redução do crédito, há menos dinheiro circulando para o consumo ou investimento, forçando a redução da demanda por produtos e serviços.

A economia brasileira, hoje, está em queda e o aumento da taxa de juros tem como um dos principais objetivos segurar o consumo e manter a inflação sob controle. Em 2020, a inflação alcançou altas indesejadas fazendo com que os consumidores perdessem o poder de compra. Em 2021 a inflação segue preocupando a vida de todos, especialmente das pessoas de baixa renda, agravando ainda mais a desigualdade social. Em apenas 12 meses o Índice Nacional de Preços a Consumidor Amplo (IPCA) subiu 8,06%. No mesmo período o Índice Geral de Preços (IGP-M) acumulou alta de 37,04%, forçando o aumento do reajuste de preços da energia elétrica, telefonia e contratos de planos de saúde, educação, além dos contratos de aluguel.

A elevação dos juros impede o aumento do consumo, já que os produtos e serviços ficam mais caros, a economia desacelera, evitando que os preços continuem subindo e se instale um processo inflacionário sem controle. Por outro lado tem os que se beneficiam com a alta dos juros. As pessoas que possuem dinheiro e desejam ganhar com ele e viver na condição de aplicadores do mercado financeiro, tem nos títulos de renda fixa como CDBs, LCLs, LCAs e tesouro Selic possibilidades de ganhos. Já aqueles que aplicam em renda variável, caso de ações e fundos imobiliários, devem ter efeito contrário e perdem atratividade com os juros em alta.

No geral, seguramente, a economia dará sinais futuros de mudanças no processo produtivo e no consumo da população. Como a produção deverá encarecer, é possível que possa haver estoques, não só na indústria, mas na agropecuária como um todo, ou seja, continuará produzindo, mas terão dificuldades em vender. A acumulação dos estoques já está ocorrendo face ao recuo do consumo nos últimos meses. Este cenário impactará, certamente, o desempenho do PIB mais adiante.

O que se viu na pandemia, onde as pessoas que mantiveram seus ganhos e permaneceram em casa, geraram forte demanda por produtos de toda ordem, proporcionando a indústria crescimento de até 4,3% acima do nível anterior, o que não deverá ocorrer a partir do novo cenário de juros em alta. As incertezas continuarão enquanto não retornarmos a vida sem Covid. Há tendência de que os principais indicadores econômicos para 2021 não sejam favoráveis e a taxa de juros deve terminar o ano em 5,50%, segundo o Banco Central. Para o cidadão comum, que constitui o grupo maior e mais atingido pelo “custo de vida” a recomendação é adiar qualquer despesa que não seja essencial, substituir produtos, reduzir a quantidade para evitar desperdícios, explorar novos pontos de venda, alimentação caseira, mais saudável e econômica do que as normalmente oferecidas em pontos de alimentação. As pessoas que dependem de empréstimo ou financiamento recomendam-se que leiam com atenção as cláusulas do contrato que deve constar a taxa de juros que irá pagar e o custo efetivo total da operação, evitando o pagamento de juros, muitas vezes absurdos.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (AC), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 14/07/21.

A política fiscal gaúcha será sustentável após as reformas do governo Leite?

Após as reformas encaminhadas pelo governo Leite, é preciso resolver o imbróglio da dívida estadual. A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) exige uma análise mais acurada da sustentabilidade da política fiscal de médio e longo prazo.

Os desequilíbrios entre os fluxos de receitas e despesas do orçamento estadual serão, possivelmente, atenuados com as Reformas Previdenciária e Administrativa, as mudanças no plano de carreira do magistério estadual e as privatizações de estatais (CEEE, por enquanto). Contudo, até quando os gastos obrigatórios e discricionários serão contidos sem reposição de parte da inflação. Como já observou o Professor Cláudio Accurso, não se pode esquecer que a função de produção dos governos locais é feita por serviços prestados a população, logo está se falando em salários e não em capital.

Desde 1998, o Estado vem sendo monitorado pelo Programa de Ajuste Fiscal e manteve-se com a Dívida Consolidada Líquida elevada, não atingindo a meta de 200% da RCL. A partir de 2015, fragilizou sua situação financeira de forma evidente, mesmo tendo sua política fiscal supervisionada pela União. As administrações estaduais procuraram implementar as metas acordadas, obtendo sucessivos superávits primários entre os anos de 2005 e 2013 (Balanços Gerais do Estado). Todo esse esforço foi perdido com a elevação da despesa com pessoal na área da segurança pública, a partir de 2014, e com o crescimento contínuo das inativações. Os resultados positivos foram retomados em 2018, sendo expressivo em 2020 (0,61% do PIB estadual).

Em termos gerais, do ponto de vista da condução da política fiscal, no caso gaúcho, é preciso afirmar que diversas políticas financeiras equivocadas foram utilizadas para financiar os déficits orçamentários, aliadas às leis de pessoal de cunho expansionista e às normas previdenciárias benevolentes. Isso contribuiu para levar a liquidez financeira do Tesouro Estadual ao fundo do poço.

O recorrente tema da dívida estadual
A origem e a evolução histórica da dívida do setor público do RS, assim como seus fatores determinantes, já foram amplamente discutidas em textos premiados pelo Tesouro Nacional, em especial em Calazans e Santos (1999), Calazans, Brunet e Marques Júnior (2000) e Santos e Santos (2005). Igualmente relevantes merecem destaques os trabalhos de Moura Neto (1994), Marques Júnior (2005 e 2011), Marquetti e Nova (2009) e Santos (2014). Alguns capítulos do livro de Calazans e Santos (2021) trazem uma abordagem mais ampla e atualizada sobre o tema.

Santos (2014) e (2021, capítulo 6) tem enfatizado que a principal causa do endividamento gaúcho foram os déficits fiscais ao longo de 28 anos (1970-98), relacionando-os a falta de disciplina fiscal dos governos. Estes continuaram negativos até 2004, tornando-se positivos até 2013 devido à política de ajustamento das contas estaduais. Depois de 2014, o RS entrou em situação fiscal “falimentar”, incapaz de honrar mensalmente os pagamentos básicos de despesas obrigatórias. Segue daí a recomendação de que a estratégia da política fiscal seja centrada sobre o controle de gastos públicos (“”) ou aumento de receitas (“”), visto que o orçamento público tem que gerar superávits primários crescentes para saldar os compromissos com a dívida existente.

Nos últimos anos, não havia muita confiança entre os técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda sobre a real capacidade do Estado de gerar resultados positivos elevados e persistentes por vários anos, sem a imposição de teto aos gastos públicos e a implantação da reforma previdenciária. Na prática, o eixo da política fiscal consistiu em espremer os gastos obrigatórios e os investimentos até o limite possível, ou esperar que o crescimento da economia gaúcha se elevasse a taxas chinesas (Braatz, Martinez e Petry, 2017). O aumento de impostos foi a solução escolhida para contornar a crise financeira.

Em uma abordagem mais teórica, com ênfase na restrição orçamentária intertemporal dos governos, Marquetti e Nova (2009) realizaram simulações sobre a evolução da dívida pública para o período 2007–2014, não encontrando um cenário muito animador para as finanças estaduais. Para eles, a opção por uma política fiscal restritiva não seria a melhor solução para resolver a crise das finanças estaduais, mas isso dependeria da situação macroeconômica do País. A taxa de crescimento do PIB estadual seria a variável para a solução do modelo teórico, dado os desequilíbrios de fluxo entre receitas e despesas públicas no orçamento estadual. Além do crescimento da economia gaúcha, seria necessário a realizar o ajuste fiscal e retomar a negociação com a União como caminho para resolver o processo de acumulação da dívida.

Calazans (2021, capítulo 5), sem desconhecer a falta de disposição de muitos governos para o ajuste fiscal e a necessidade de controle de gastos públicos, centra sua preocupação nas variáveis financeiras: taxa real de juros (), maturidade da dívida e sistema de amortização.

Em primeiro lugar, a fixação da taxa de juros básica (Selic) e sua repercussão sobre sua estrutura a termo transcende a capacidade de gestão dos governos locais. Recentemente, vimos que a queda da taxa básica de juros é crucial para a redução dos custos de carregamento da dívida, ainda que o Governo Federal tenha retomado a velha prática de elevação da Selic. O juro de 6% ao ano, definido nos Acordos de Renegociação em 1998, foi elevado se for considerada as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos subnacionais após a crise internacional de 2008. Por esse motivo, ele foi revisto tardiamente em 2014.

Em segundo lugar, o resultado da trajetória de expansão real das dívidas subnacionais no período de implantação do Plano Real deve-se, em boa medida, à política monetária do Governo Central que ajudou a elevar o saldo das dívidas refinanciadas, embora tenha proporcionado a redução dos custos de carregamento vis-à-vis às elevadas taxas de juros praticadas durante a fase inflacionária anterior à estabilização dos preços.

Tomando-se como exemplo o caso gaúcho e decompondo-se a expansão da dívida entre crescimento real e erosão inflacionária (Anexo 1), é possível visualizar que a implantação do Plano Real, em 1994, levou à queda do imposto inflacionário (menos de 1% do PIB) e à erosão inflacionária existente sobre os saldos das dívidas mobiliárias. A política monetária de juros reais praticadas pelo Banco Central, aliada à política de câmbio fixo, manteve as dívidas mobiliárias dos estados em patamares elevados até a assinatura dos instrumentos contratuais de refinanciamento em 1998.

É bom lembrar que, entre 1994 e 1998, a taxa Selic atingiu 128,51% em termos reais (medida pelo IGP-DI) ou 118,51% (pelo IPCA), havendo a duplicação do patamar da dívida fundada do Estado do Rio Grande do Sul.

Em valores atualizados, a dívida fundada da Administração Direta do RS duplicou de R$ 24 bilhões em 1994 para R$ 51 bilhões em 1998. Em dezembro de 2020, atinge R$ 81,3 bilhões. Se a medida considerada for a definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação Dívida Consolidada Líquida/RCL, nunca caiu abaixo de 200% da RCL desde 2000.

O Gráfico 1 mostra a série temporal da dívida fundada do RS, diferenciada (Diff =1), mostrando que ela é estacionária. Suas oscilações foram estabilizadas após a assinatura do acordo de refinanciamento em 1998, passando a seguir um caminho não explosivo. Em tese, o sistema de amortização foi equivocado, sendo que a taxa de juros (6% ao ano + IGP-DI) teve que ser substituída pelo próprio Governo Federal por 4% ao ano + IPCA (ou Selic) em 2014.

No caso gaúcho, como a dívida refinanciada não foi plenamente amortizada, derivou-se para um esquema de acumulação de dívida. Os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro conseguiram amortizar suas dívidas, todavia passaram a contrair novas operações de crédito, enquanto o RS teve sua capacidade de endividamento tolhida até 2014, já que tinha ultrapassado seus limites de endividamento.

Por esse motivo, tenho insistido que os requisitos da sustentabilidade fiscal foram se exaurindo no decorrer de várias décadas e ficaram evidentes com o risco de insolvência financeira verificada a partir de 2015. No período 1970-2020, somente entre 2005 e 2013 (média de 0,5% do PIB) e entre 2018 e 2020, o RS registrou superávits primários (acima da linha), caracterizando sua trajetória pela baixa capacidade de geração de poupança primária. Os resultados positivos de 2018-20 tiveram a contribuição da majoração das alíquotas de ICMS. A pico da série histórica do primário foi de 1,1% do PIB em 2007, equivalente a R$ 2,2 bilhões em valores nominais.

A liquidez financeira se deteriorou com a recessão econômica e o baixo crescimento verificado no período 2015–20, devido à falta de disponibilidades financeiras de curtíssimo prazo para atender compromissos mínimos, não tendo plena capacidade de honrar o serviço da dívida. Há um interminável ajuste das contas estaduais, mesmo ocorrendo a supervisão da União.

Cabe aqui tornar explícito o conceito teórico de sustentabilidade fiscal. A sustentabilidade fiscal exige que o saldo atual da dívida seja igual ao valor presente dos resultados primários futuros, escolhida uma dada taxa de desconto.

É um conceito bem conhecido em economia do setor público — ver os trabalhos de Rocha (2005) e Costa (2009). Seria uma grande medida de transparência dos órgãos estaduais divulgarem os cálculos relativos aos requisitos de sustentabilidade fiscal, os quais embasam suas análises sobre a situação financeira do RS. Além disso, servirão de defesa para uma possível adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Se esses cálculos fossem apresentados, com o histórico de baixa geração de resultados primários positivos do RS, se poderia analisar os parâmetros econômicos utilizados e verificar sua aderência à realidade das contas estaduais.

Em caso de adesão ao RRF, seria como trocar uma dívida refinanciada (Lei n.º 9496/97) de R$ 69,1 bilhões por outro refinanciamento de R$ 135 bilhões, sendo sempre um bom negócio para a União. Trata-se de um típico caso de acumulação de dívida (Calazans, 2021).

Sem uma base de dados oficiais para estudar a projeção dos resultados primários futuros do RS em anos, é possível buscar na modelagem teórica e no cálculo financeiro uma aproximação ao cenário futuro das contas estaduais. Dada conjuntura de incerteza da economia brasileira, torna-se muito complicado assumir uma única curva de projeção de primários futuros com mais de 10 anos, por exemplo.

(Continua)

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Artigo de autoria do economista, auditor-fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do RS, Roberto Balau Calazans, publicado no blog "FinançasRS". 

Desestatizações


Está na pauta das discussões, em todas as esferas, o plano do Ministro Paulo Guedes em privatizar estatais brasileiras. Trata-se de um tema polêmico que divide opiniões com argumentos convincentes de um lado e de outro. Está claro na Constituição Brasileira que os governos são eleitos para garantir a toda a população uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico e as atividades econômicas. Para isso, deve haver dotações orçamentárias para contemplar preferencialmente tais atividades.

Estatal é uma empresa criada por lei que pertence ao governo e é controlada total ou parcialmente por algum nível governamental. Em geral, empresas estatais são criadas para administrar recursos estratégicos do país e garantir que a população tenha acesso a elas. Mesmo que os governos não sejam bons gestores capazes de mantê-las sadias ou em casos específicos o dispêndio seja igual à receita, em função do objetivo social da Empresa ser a alma do contrato, esta deve ser mantida em benefício da população. Em muitos casos, cabe aos governos a obrigatoriedade de manter sob seu controle inúmeras atividades, quais sejam; Administração das leis, a proteção das fronteiras, a segurança e a saúde pública, todas isentas de privatizações.

As pesquisas de ponta nas áreas da saúde e da agricultura como a desenvolvida pelos Centros de Pesquisa Biológicos e pela EMBRAPA, que cria variedades de sementes ou técnicas de plantio que beneficiam todos os produtores, devem se manter no controle do Estado. Entretanto, o próprio governo entende que não é um bom administrador de empresas cujos resultados de algumas delas tem onerado sobremaneira os cofres públicos e sinaliza com propostas de privatizações ou desestatizações.

Consta nos planos do Atual Ministro da Economia Paulo Guedes uma série de privatizações que pode render ao Estado R$ 450 bilhões, incluindo 132 participações acionárias diretas ou indiretas da União. No rol das privatizações estão à cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás natural, Pasadena da Petrobrás no Paraguai, aeroportos, ferrovia Norte-Sul, quatro áreas portuárias, Eletrobrás, Correios e outras em discussão. A que tem merecido preocupação por parte da população é a privatização do Sistema Único de Saúde – SUS, o maior sistema público de saúde do mundo, que proporciona acesso gratuito, universal e integral a todos, brasileiros ou não, em território nacional. O Sistema Único de Saúde é estruturado entre os três entes federativos; governo federal, estados e municípios. O governo federal já manifestou o interesse em privatizar o SUS e a autorização para este fim veio por meio do Decreto 10.350, publicado no Diário Oficial da União – DOU.

A desigualdade social no Brasil é alarmante, onde 30% da população vivem em extrema pobreza, alimenta-se precariamente, habitam em espaços, em geral, sem saneamento básico, o que as tornam pessoas doentes, onde encontram no SUS o seu último ou único recurso para amenizar suas dores. Porém, esse e outros temas, não menos importantes, são complexos para serem decididos sem uma ampla discussão com a sociedade e terão necessariamente que obter o aval do Congresso Nacional, onde as discussões entre os contrários as privatizações por defender, em primeiro lugar os interesses do seu partido, deve ser acirrada com os favoráveis que devem concordar com as decisões do governo.

Como a população brasileira é responsável pela eleição dos seus representantes, espera-se que eles cumpram com a responsabilidade de atender a expectativa dos votos recebidos.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (AC), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 24/06/21.

 

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