Contas públicas 2019-2021 e o Regime de Recuperação Fiscal: será sustentável?

O Estado do RS, depois de vários anos de déficits recorrentes, atrasos na folha de pagamento e no 13° salário dos servidores, por fim. em 2021, obteve um superávit orçamentário de R$ 2,5 bilhões, acabando com os citados atrasos. Essa situação superavitária havia ocorrido no período 20O7-2010, por três anos.

É verdade que foram feitas várias reformas desde o período 2015-2018, continuadas e profundadas no período 2019-2021, mas o que tornou possível no curto prazo essa grande melhora das contas estaduais foi a ajuda federal em 2020, que evitou a queda a receita, o congelamento da folha pela Lei 173/2020, até o final de 2021 e o extraordinário crescimento da arrecadação que se verificou em todos os estados, decorrente de diversos fatores, tratados no texto anexo e na síntese final que o acompanha.

Um dos principais indicadores dessa melhora é expressa na razão despesa corrente/receita corrente, de 97,3% para 83%, uma diferença de 14,3 pontos percentuais, passando da 6ª posição para a 14ª entre os estados, de pior para melhor. Com isso, restaram 17% para investimentos e pagamento da dívida. Tudo isso foi propiciado pela grande queda real da despesa com pessoal e com o crescimento da receita corrente. O Estado do RS melhorou significativamente em todos os indicadores, mas ainda ficou abaixo da maioria dos demais estados, conforme se verifica nas tabelas no Anexo e nas dos textos.

Nas mudanças referidas destacam-se a reforma de previdência, com várias alterações paramétricas, a implantação da previdência complementar, as mudanças nas pensões, as alterações nos quadros de pessoal, a eliminação dos adicionais por tempo de serviço, como triênios, quinquênios e adicionais de 15% e 25%, licença prêmio, entre outras.

Tudo isso reduzirá sensivelmente o crescimento vegetativo da folha, que antes anulava os incrementos ocorridos na receita, impedindo a eliminação dos déficits. São essas reformas que darão a consistência ao ajuste, que, sem elas, as melhoras ocorridas não passariam de uma bolha.

E essa eliminação do crescimento vegetativo, junto com o crescimento econômico é que poderão viabilizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, tratado no texto, o que não será fácil.

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas e conselheiro do Corecon-RS, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 25/04/2022.

Quando o Turismo Urbano funciona bem?

Quando o Turismo Urbano funciona bem?

A explicação que a Economia do Turismo nos oferece é relativamente simples: visitantes que permaneçam no mínimo 24 horas na cidade visitando os aspectos geográficos, históricos, culturais, utilizando os equipamentos e serviços, retornando às suas residências permanentes em 90 dias.

O Turismo Urbano funciona bem quando existem fluxos de visitantes interessados nos atrativos turísticos, nos eventos e nas possibilidades de realizações de negócios e/ou simplesmente nas visitas familiares.

O Turismo Urbano deve ter uma oferta turística estruturada, incluindo passeios e serviços de hospedagens, alimentos e bebidas, locais para eventos, segurança pública, limpeza urbana, sinalização, iluminação, transporte público, entre outros serviços urbanísticos.

O Turismo Urbano destaca que a cidade é boa para os visitantes quando é boa para os residentes.

Logo, é um trabalho com melhoria contínua, sensibilizando os moradores sobre a cidade e o bem receber.

O Turismo Urbano é o coroamento das boas Gestões Públicas e Privadas nas cidades.

Infelizmente, nem sempre existem continuidades de Planos, Projetos e Estratégias, perdendo foco do Turismo Urbano, para atender compromissos políticos, desestimulando os investidores privados.

Convém salientar que os empreendedores e investidores, por faltas de fluxos de visitantes para seus hotéis, restaurantes, centros de eventos, públicos para os eventos, desistem de integrar o sistema produtivo do Turismo e da Hospitalidade quando não vislumbram retornos dos capitais investidos.

Existem outros indicadores para verificar se o Turismo Urbano está funcionando bem ou não: desembarques nos aeroportos, rodoviárias, portos; pagamentos de pedágios; consumos de combustíveis; realizações de passeios; gerações de empregos; números de pessoas empregadas; arrecadações de impostos e taxas municipais, entre outros.

A Economia do Turismo exige uma série de avaliações de resultados através de estatísticas e opiniões dos visitantes e residentes sobre o fenômeno turístico.

Os grandes desafios que devem ser enfrentados são: a ignorância pluralista; a arrogância; a falta de compromisso; a miopia mercadológica; a visão de curto prazo; a falta de continuidade das ações com bons resultados, entre outras, que determinam o eterno recomeçar no Turismo Urbano.

Existem cidades que evoluíram através das manutenções de Políticas Públicas e participações de empreendedores e investidores, com profissionalismo, comprometimento e parcerias estratégicas.

O sucesso pode ser alcançado quando as pessoas físicas e jurídicas entendem que o Turismo Urbano Sustentável contribui no desenvolvimento econômico, social e cultural, gerando empregos e melhorando a autoestima da população.

Para ter sucesso no Turismo Urbano, é necessário planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações no mercado para atrair e apresentar boas experiências aos visitantes com participações possíveis dos residentes.

Será?

Respeitam-se todas as opiniões contrárias.

São reflexões.

Podem ser úteis.

Pensem nisso.

Artigo de autoria do Mestre em Comunicação Social e Presidente da ABF - Comunicação e Marketing, economista Abdon Barretto Filho, publicado no site "Pelos Caminhos do Rio Grande".

Pandemia e o vírus da desigualdade

A desigualdade social no Brasil começou com a chegada dos portugueses a uma terra desconhecida, cujos habitantes eram povos indígenas que viviam da extração do que a natureza oferecia. No decorrer dos tempos com o crescimento da população a situação da desigualdade se mantém mesmo que, nas propostas políticas que antecedem eleições, o tema sempre seja tratado como prioritário, pelos postulantes a cargos públicos.

No cenário pandêmico que atinge o terceiro ano do coronavirus e que já gerou a maior crise sanitária e econômica que a população mundial já vivenciou, as famílias, especialmente as mais pobres, têm sofrido os efeitos do desemprego agravados pelos reajustes de preços dos alimentos, da energia elétrica, do gás de cozinha e da gasolina e óleo diesel, que repercutem em todos os demais preços. A inflação reapareceu com força, corroendo salários de quem manteve o emprego e a política de elevação da taxa de juros em nada contribui para a melhora da economia. Ao contrário, afunda o país na crise, empurrando milhares de pessoas para a informalidade, para a fome e para a miséria.

Por outro lado, segundo relatório da Oxfam, lançado na abertura do Fórum Econômico Mundial realizado em Davos na Suíça, as mil pessoas mais ricas do mundo recuperaram todas as perdas que tiveram durante a pandemia de Covid-19 em apenas nove meses (entre fevereiro e novembro de 2020), enquanto os mais pobres que habitam o planeta vão levar pelo menos 14 anos para conseguir repor as perdas devido ao impacto econômico da pandemia.

Nos relatos da Oxfam, em fevereiro de 2020, os mais ricos tinham 100% de suas fortunas. Em março, essa riqueza caiu para 70,3%, voltando aos 100% em novembro. Situação semelhante ocorreu durante a crise financeira de 2008, em que a velocidade da recuperação das grandes fortunas, levou apenas cinco anos. Em todo o mundo, os bilionários acumularam US$ 3,9 trilhões entre 18 de março a 31 de dezembro de 2020 – a riqueza total dos afortunados hoje é de US$ 11,95 trilhões, o equivalente ao que os governos do G20 gastaram para enfrentar a pandemia.

A desigualdade social no mundo, com a pandemia da Covid-19 aumentou em todos os países ao mesmo tempo, algo que acontece pela primeira vez desde que as desigualdades começaram a ser medidas há mais de 100 anos. O vírus já matou mais de dois milhões de pessoas pelo mundo e tirou o emprego e renda de milhões delas empurrando-as para a pobreza. Por outro lado, os mais ricos, sejam indivíduos ou empresas, estes estão prosperando como nunca.

A crise provocada pela pandemia expôs nossa fragilidade coletiva e a incapacidade da nossa economia profundamente desigual trabalhar para todos. No Brasil, segundo a BBC News Brasil, o número de bilionários aumentou desde o início da pandemia, assim como suas riquezas. Alguns exemplos são a venda do automóvel Porsche, que bateu recorde de venda em 2021, a espera para compra de helicóptero chega há 20 meses, o mercado imobiliário de luxo cresce 81% em lançamentos e investimentos financeiros no país e no exterior.

As alternativas para a redução de parte das desigualdades existem e poderão advir de decisões políticas, tributando os super ricos. Não há dúvida que um incremento da progressividade dos tributos diretos, isto é, dos incidentes sobre a renda e o patrimônio, bem como uma elevação da aplicação sobre a renda dos mais ricos são maneiras de se reduzir de modo expressivo a desigualdade de renda no país. Ou seja, na medida em que o sistema tributário torne-se mais progressivo, o Estado passa a ter melhores condições para reduzir desigualdades e garantir direitos. Resta saber qual o candidato ao cargo maior do país estará disposto a debater o tema e praticá-lo, sabendo-se, de antemão, que muitos deles têm ajuda financeira de ricos e influentes nas suas campanhas eleitorais.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 14/04/2022.

Para amar Porto Alegre no seu aniversário dos 250 anos

Para amar Porto Alegre, hoje e sempre, é indispensável identificar seus aspectos geográficos, históricos, culturais, equipamentos e serviços capazes de atraírem atenções e motivarem visitas.

É óbvio que a informação é indispensável para tomada de decisão. Ninguém pode amar aquilo que não conhece. Logo, a comunicação identifica, apresenta, promove e incentiva as visitações aos atrativos integrantes da oferta da cidade.

Exigem interesses, pesquisas, conhecimentos e vontades para valorizarem a nossa terra e a nossa gente, incluindo suas singularidades. Naturalmente, as experiências são repassadas gerando visitas e indicações de futuras visitas. Se a cidade é boa para viver, pode ser boa para visitar.

A comunidade e a opinião pública são fundamentais para atrações de fluxos de visitantes.

Convém salientar que existem cidades que não são amadas pelos seus habitantes por uma série de problemas com a infraestrutura, valorizações e preservações dos seus patrimônios históricos, culturais, arquitetônicos, com plasticidade discutível e sem a hospitalidade para recebimento do visitante.

Também, existem cidades que avançam na estruturação da sua oferta, com investimentos públicos e privados para a melhoria contínua da qualidade de vida dos seus habitantes e capazes de atraírem visitantes e bem recebê-los.

Valorizam e destacam os aspectos positivos, utilizam da criatividade e da usabilidade das ações nos mercados emissores, sem nefastas ideologias do quanto pior, melhor.

Mesmo dependendo da subjetividade sobre a análise do que “deveria ser e do que é possível e verdadeiro”, amar a cidade depende de cada um e das possibilidades dos atendimentos das necessidades ilimitadas individuais.

Para quem nasceu em Porto Alegre ou escolheu a cidade para habitar, deve ter experiências positivas convivendo com a diferenciada e bela geografia física e humana. Além disso, visitando seus atrativos e passando pelas suas ruas, praças, jardins e avenidas boas experiências podem ser confirmadas.

Porto Alegre pode emocionar ao Pôr do Sol e do acolhimento natural das pessoas que amam viver na Capital dos Gaúchos.

Minhas opções pessoais e profissionais, assim como de muitas pessoas que vivem em Porto Alegre, são para contribuir no desenvolvimento harmônico da Capital dos Gaúchos, alcançando o destaque como destino social, cultural, econômico e turístico no Brasil e no exterior.

Aproveito para destacar a grande honraria em ter recebido a Medalha Porto Alegre em 2015, na Gestão Fortunatti/Melo, indicado pela ABIH RS–Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, devido às minhas contribuições acadêmicas e profissionais ao desenvolvimento do Turismo Receptivo e da Hotelaria.

Em 2022, quando completa 250 anos de fundação, nesse 26 de março, nós desejamos tudo de bom para nossa querida e amada Porto Alegre.

Com certeza, nos meus caminhos que levam até a felicidade passaram, passam e passarão pela Capital dos Gaúchos.
Devem existir muitas pessoas que amam Porto Alegre e estão comemorando tão significativa data, realizando passeios pelos caminhos urbanos e rurais.

Será?

Respeitam-se todas as opiniões contrárias.

São reflexões.

Podem ser úteis.

Pensem nisso.

Parabéns Porto Alegre pelos seus 250 anos.

Artigo de autoria do Mestre em Comunicação Social e Presidente da ABF - Comunicação e Marketing, economista Abdon Barretto Filho, publicado no jornal Correio do Povo, edição do dia 29/03/2022.

Política fiscal do RS na gestão Leite: ajuste sustentável?

Este artigo demonstra que é cedo para propalar uma resolução definitiva dos problemas que afligem os déficits estruturais do Estado do Rio Grande do Sul. Isso em nada desmerece as reformas estruturantes encaminhadas durante a gestão Leite. Ao contrário, apenas enfatiza que há muito trabalho a ser realizado no campo fiscal.

É um trabalho de 15 páginas com forte pesquisa de dados usando o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que acompanha a execução orçamentária de estados e municípios. O trabalho está focado numa perspectiva macroeconômica e federativa, buscando encontrar os fatores determinantes que propiciaram os números alcançados pelo RS, inclusive pelos demais governos regionais. Por isso, sugiro ao leitor que leia a versão integral do texto.

Os fatores determinantes pela melhoria fiscal dos governos subnacionais foram os seguintes: o expressivo apoio financeiro concedido pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19; o congelamento das despesas com pessoal no biênio 2020-21 e a suspensão de pagamento de parcelas da dívida refinanciada com a União, fruto da Lei Complementar 173/2020 (20/05/20); e, principalmente, a aceleração da inflação entre os meados de 2019 e ao longo de 2021.

Em 2021, detendo-se, mais especificamente, as evidências estatísticas do RS e examinando-se os seus indicadores fiscais em relação aos demais entes federados, percebe-se que houve avanços relativos nas seguintes relações, como proporção da RCL: pessoal e resultado orçamentário. Os gastos com pessoal tiveram uma queda muito significativa, já que não há revisão geral dos salários a vários anos. A capacidade de geração de poupança primária continua relativamente baixa na proporção da RCL, sendo este um dos problemas estruturais das finanças do Estado.

Desde 2000, em um ranking de 26 estados e o Distrito Federal, continua a sucessiva repetição preocupante de alguns indicadores: a elevada participação de gasto com previdência, a baixa geração de resultados primários e os baixos níveis de investimento (sentido restrito) na proporção da respectiva RCL (24ª dos Estados). O RS possui um dos maiores níveis de endividamento entre os Estados (2ª colocação na relação Dívida Consolidada Líquida/RCL).

As reformas estruturais aprovadas ajudam a atenuar o crescimento futuro das despesas previdenciárias e o teto de gasto será um instrumento para congelar as despesas primárias, incluindo-se aí a futura adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Elas têm maior alcance a médio e longo prazo e as privatizações geraram receitas extraordinárias, sinalizando corretamente para a redução do tamanho do Estado. No entanto, o custo continuado do ajuste fiscal terá influência na redução da qualidade da prestação dos serviços públicos e trará possíveis reflexos sobre os indicadores de eficiência em educação, em segurança e em saúde.

O Relatório de Transparência Fiscal (dez./21), editado pela Secretaria Estadual da Fazenda e que representa uma posição oficial de governo, possui uma análise técnica rigorosa das contas estaduais. Contudo, o documento não contextualiza a comparação com os demais estados, bem como não enfatiza a importância do apoio financeiro recebido do Governo Federal. Cabe indagar se as medidas locais — as reformas estruturantes e o controle de gastos — foram as responsáveis pela elevada expansão do ICMS, bem como, se elas foram as determinantes dos resultados fiscais de 2021? A pergunta deixa de lado as receitas de privatização que são, obviamente, extraordinárias.

O paralelo entre as gestões Yeda Crusius e Eduardo Leite

Aqui merece ser feito um paralelo com a administração de Yeda Crusius (2007-10). Ela foi favorecida pelo impacto do boom das commodities, mas teve que enfrentar uma forte oposição do Governo Federal. A operação de crédito de US$ 1,0 bilhão com o Banco Mundial quase foi inviabilizada pelo Tesouro Nacional. Não houve nenhum apoio financeiro substancial da União e a Assembleia Legislativa recusou a majoração de alíquotas do ICMS.

Nesse sentido, pode-se afirmar que seu trabalho como gestora foi mais complicado do que o atual, como ficou bem demonstrado com a introdução da substituição tributária naquele período. Em contraste, a atual administração recebeu forte apoio financeiro da União, não precisou honrar os pagamentos com os contratos de refinanciamento da dívida em função das liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, fundamentalmente, teve a inflação como aliada para alavancar o crescimento da arrecadação tributária.

Aliás, alguns fatos recentes parecem contradizer a narrativa da “enorme transformação”. Foi divulgado nos meios de comunicação a crise financeira que atravessa o IPE Saúde. Com disponibilidades no Caixa Único do Estado, como o atual governo negligenciou uma dívida de R$ 1,0 bilhão com as instituições hospitalares, se os recursos da contribuição dos servidores estavam sendo repassados à Autarquia?

Considerações finais

Nas considerações finais, observa-se que alguns economistas e técnicos estaduais defendem que o Regime de Recuperação Fiscal é o único caminho possível. Isso é rigorosamente verdadeiro, uma vez que é a única regra institucional proposta e aceita pela União. Contudo, isso não impede de avaliar as consequências futuras e buscar os fundamentos da sustentabilidade fiscal. Até agora não foi apresentada, publicamente, uma análise fiscal sobre a sustentabilidade de médio e longo prazo das contas gaúchas.

No fundo, há uma tese dominante que vislumbra uma a crescente geração de poupança primária, levando à queda gradual da relação DCL/RCL. O grande problema desse gradualismo é que só percebem e insistem no ajustamento pelo lado da despesa. Decorre daí duas hipóteses voluntariosas:

  • a necessidade de contenção permanente dos salários reais dos servidores públicos; e
  • a crença do crescimento real da RCL acima das despesas primárias, ou o crescimento virtuoso do PIB estadual.

Artigo de autoria do economista, auditor-fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do RS, Roberto Balau Calazans, publicado no blog "FinançasRS".

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Evidências sobre Manipulação de Regra e Risco Moral no Programa Seguro Desemprego Brasileiro

RESUMO


O objetivo deste artigo é avaliar a existência de manipulação de regra e também da presença do risco moral no Programa de Seguro Desemprego (PSD) brasileiro. Para a análise empírica, utilizouse o teste de violação de regra de Cattaneo, Janson e Ma (2016a), assim como regressão com descontinuidade dos tipos Fuzzy e Sharp. A base de dados foi construída a partir da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) para o período de Janeiro de 2008 a Junho de 2014 em função de uma maior homogeneidade das regras de acesso ao benefício nesse intervalo. A partir dos resultados, percebe-se que o PSD influencia o tempo de permanência no emprego dos trabalhadores brasileiros, dada existência de manipulação de regra avaliada a partir do tempo de permanência no último emprego. Além disto, a procura por emprego dos chefes de família e também dos filhos, apresentaram menor probabilidade e este resultado foi corroborado quando avaliado somente os beneficiários, onde se constatou uma probabilidade menor entre -21,80 p.p. e -15,08 p.p. para os filhos e entre -39,40 p.p. e -28,50 p.p. para os chefes de família. Assim, foi possível evidenciar tanto a existência da manipulação de regra no acesso ao programa quanto do risco moral, o que revela a necessidade de uma reestruturação do programa.

 

INTRODUÇÃO

 

O presente artigo tem por objetivo avaliar a existência da manipulação de regra e também da presença do risco moral no Programa de Seguro Desemprego (PSD) brasileiro. A primeira análise será feita a partir do tempo de permanência no último emprego e a questão do risco moral será avaliada com base na procura por emprego dos trabalhadores.

Segundo Mas-Colell, Whiston e Green (1995), Macho-Standler e Pérez-Castrillo (1997) e Laffont e Martimort (2002) o problema do risco moral ou moral hazard é caracterizado pela assimetria de informação pós-contratual, ocorrendo quando, em uma relação econômica, um dos agentes detém mais informações do que os outros envolvidos. Essa situação é muito comum em contratos de trabalho, de empréstimos bancários ou de seguros, em que o principal não tem o total controle sobre a ação do agente e o mesmo pode se fazer valer disso e realizar uma ação que vai de encontro aos interesses do principal. Já a identificação de manipulação de regra foi criada inicialmente por McCrary (2008) com intuito de avaliar a existência da aleatoriedade entorno do ponto de corte em regressões com descontinuidade.

Em um contexto macroeconômico Ljungqvist e Sargent (2004) destacam a relevância do programa de Seguro Desemprego em termos de assistência social e também pelo fato do mesmo funcionar como um estabilizador automático da economia. Do ponto de vista microeconômico, em termos de alocação eficiente de recursos públicos, autores como Parra e Sánchez (2009), buscam através da teoria dos incentivos, formular um Seguro Desemprego menos homogêneo e que também incentive o trabalhador desempregado a um esforço constante na procura por um novo emprego ao longo do tempo de permanência no programa.

De acordo com Chahad e Fernandes (2002) os incentivos promovidos por programas de recomposição de renda a trabalhadores desempregados podem gerar as seguintes situações: a primeira é a chamada “seleção-adversa” em razão de que os trabalhadores com necessidade de “comprar” o Seguro Desemprego são exatamente àqueles com maior risco de tornarem-se desempregados; a segunda é o conhecido “risco moral” (moral hazard) o qual conduz a uma mudança de comportamento do trabalhador tornando-o menos ativo para sair da situação de desemprego. Nesse sentido, de acordo com as características e a dimensão do programa de Seguro Desemprego, esses efeitos podem afetar inúmeras transições ocupacionais no mercado de trabalho.

Dentre os principais trabalhos internacionais que tratam da melhor forma de estruturar o programa de Seguro Desemprego na presença do risco moral destacam-se: Shavell e Weiss (1979), Wang e William (1996, 2002), Hopenhaym e Nicolini (1997, 2002) e Pavoni (1997, 2003, 2006). Todos analisam e sugerem melhores formas de promover o programa, minimizando o problema do risco moral.

No Brasil a importância da estrutura do programa de Seguro Desemprego e seus reflexos sobre os segurados são ressaltados por autores como Chahad (1984, 1999a, 1999b, 2000), Amadeo e Camargo (1995), Balbinotto Neto e Zylberztajn (1999, 2002), Barros, Corseuil e Foguel (2000), Chahad e Fernandes (2002), Ambrózio (2003), Andrade, Leite e Ramos (2010), Carvalho (2010), Hijzen (2011), Gerar e Gonzaga (2012) e Teixeira e Balbinotto Neto (2013, 2016). Estes autores destacam que, do ponto de vista do trabalhador, o Seguro Desemprego brasileiro funciona como uma fonte de renda temporária a partir da demissão involuntária, permitindo que o trabalhador desempregado seja mais seletivo na escolha de seu próximo emprego. Por outro lado, os autores criticam principalmente a padronização da distribuição dos benefícios, a inexistência de qualificação profissional e o incentivo a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro.

Com a finalidade de promover um nível maior de informação sobre a influência do PSD sobre a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e também sobre a conduta de procura por emprego entre os beneficiários é que o presente trabalho busca responder as seguintes questões: Há possibilidade de manipulação da regra que dá acesso ao PSD? Além disto, o fato do trabalhador brasileiro estar recebendo o benefício tem sido relevante para impactar a probabilidade de procura por um novo emprego?

O presente estudo avança na metodologia empregada para avaliar a existência no risco moral no programa, assim como abre um novo horizonte dentro da análise de avaliação do PSD que é o efeito que ele exerce sobre a rotatividade no mercado de trabalho. Este ponto é importante, visto que um dos problemas da economia brasileira é a baixa produtividade do trabalhador e uma das justificativas apontadas pelas empresas nacionais é que a baixa motivação para o investimento em capital humano se dá, dentre outros aspectos, pelos incentivos à saída do emprego exercidos pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e pelo PSD (CAMARGO, 2004).

Com a investigação da existência ou não de manipulação da regra de acesso ao programa, esta lacuna pode começar a ser preenchida, pois caso ocorra à existência é possível inferir que o programa exerce influência sobre o tempo de permanência no emprego dos trabalhadores brasileiros e, por consequência, na rotatividade do mercado de trabalho nacional. Caso essa hipótese se confirme é possível a proposição de reformas estruturais que possam vir a ser discutidas pela sociedade brasileira, a fim de tornar o programa mais eficiente e menos influente sobre o mercado de trabalho nacional.

Posto isso, para avaliar a presença do risco moral no programa Seguro Desemprego brasileiro, utilizou-se o instrumental de Regressões com Descontinuidade Design – RDD, dos tipos Fuzzy e Sharp, além do teste de manipulação de regra indicado por Cattaneo, Jansson e Ma (2016), que consiste em uma sofisticação do teste proposto por McCrary (2008). A base de dados utilizada foi a Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED para o período de 2008 a 2014, dado a homogeneidade da regra que dá acesso ao benefício. Os resultados encontrados indicam a existência de manipulação de regra que dá acesso ao Seguro Desemprego, assim como, que o benefício influencia negativamente o tempo de procura por emprego dos trabalhadores considerados chefes de família e também dos trabalhadores considerados filhos na posição familiar.

Além desta introdução, o artigo está dividido em mais quatro seções; na segunda ressalta-se a revisão da literatura sobre a influência do Seguro Desemprego no mercado de trabalho em nível internacional e nacional; na terceira destaca-se a estratégia empírica e a formação do banco de dados; na quarta avaliam-se os resultados encontrados e por fim, na quinta, as considerações finais.


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Artigo de autoria do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pesquisador do Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, economista Giácomo Balbinotto Neto, em conjunto com o professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), economista Gibran Teixeira.

Movidos a combustíveis fósseis

Se você está preocupado com a disparada dos preços dos combustíveis fósseis, entre eles a gasolina que movimenta o seu veículo de passeio ou trabalho ou o diesel que transporta pessoas e tudo o mais que se consome no dia a dia, saiba que estes tipos de combustíveis estão com os seus dias contados. É claro que o processo de substituição não ocorrerá no curto prazo, mas já existe um horizonte para se acreditar que vai mesmo acontecer.

Em 2021, em meio à pandemia da Corona vírus foi realizada a 26ª Conferência do Clima da ONU, a COP26 em Glasgow na Escócia onde reuniu 26 países participantes e 200 outros representados. O tema principal da conferência foi os transportes, momento em que foram assinados acordos entre 24 países e alguns fabricantes de automóveis, comprometidos em encerrar a era dos veículos movidos a combustíveis fósseis até 2040 ou mesmo antes. Certamente, na ocasião do encontro, não se tinha a idéia da guerra da Rússia contra a Ucránia e a disparada do preço do barril de petróleo no mercado internacional, o que acelera ainda mais a idéia de criar alternativas para a substituição desse tipo de combustível.

Mesmo assim, os acordos para vender apenas veículos com emissões zero a partir da data do encontro, foram aceitos pelo Canadá, Nova Zelândia, Holanda, Irlanda e Reino Unido, países que já haviam concordado em encerrar a venda de carros novos movidos a gasolina e diesel em 2030. Entre as montadoras que assinaram o acordo estão a Ford, Volvo e Mercedes Benz que prometeram atingir a meta até 2035 em “mercados líderes”, assim como em várias cidades e governos regionais como Nova York, Londres e Barcelona, anunciados no jornal britânico “The Gardian”.

A idéia da substituição dos combustíveis de origem fósseis tem encontrado apoio em outros países como a Índia e Quênia que concordaram em trabalhar intensamente para a proliferação acelerada de veículos com emissões zero, enquanto um grupo de financistas e proprietários de frotas também prometeu eliminar gradualmente os carros dependentes desse tipo de combustível. Por outro lado, sentiram-se as ausências das grandes economias como Estadas Unidos, China e Alemanha, gigantes da indústria automobilística global, na recusa de assinar o acordo, naquele momento. Marcas de veículos tradicionais, encontrados em todos os continentes como a Volkswagen, Toyota e BMW, também se recusaram a cumprir acordos de transformação imediata dos seus veículos. Certamente, devem estar revendo suas posições no atual cenário de valorização extrema do petróleo em razão do conflito que já se arrasta por quase um mês.

Sabe-se que o transporte é responsável por um quinto das emissões globais de gases de efeito estufa e a AIE - Agência Internacional de Energia declarou que a venda de carros movidos a combustíveis fósseis terá que cessar até 2035 se o mundo pretende não ultrapassar os perigosos limiares de aquecimento global. Neste mesmo relatório a AIE também afirma que, para alcançar de fato um mundo sem carbono neutro em 2050 é preciso deixar de investir em novos projetos de fornecimento de combustível fóssil e que, no mínimo 70% da geração de eletricidade devem advir de fontes eólicas e solares até a metade do século.

Como se pode constatar, a dependência dos combustíveis fósseis e os malefícios que provocam ao meio ambiente e a saúde das pessoas, especialmente nos grandes centros, já vem sendo debatida há algum tempo, mas deve se intensificar em função da valorização do petróleo no mundo e no bolso dos consumidores que dependem dele direta ou indiretamente. A mente humana é fecunda em criar alternativas em situações de sobrevivência, como ocorreu recentemente com as vacinas para combater a pandemia e, certamente, disponibilizará, em pouco tempo, alternativas viáveis aos atuais combustíveis nocivos em todos os sentidos. 

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 24/03/2022.

Mercado, principal foco das empresas


Dentre os vários temas já dissertados nesta coluna, destaco o mercado como um dos mais relevantes. A palavra mercado vem do latim “mercatus us”, que significa comércio, negócio, e possui inúmeros significados e conceitos. No seu conceito original, mercado consiste no encontro entre vendedores e compradores, que pode ocorrer em qualquer espaço público. Movimentam o mercado corporações nacionais e internacionais e mais de 15,5 milhões de micro e pequenos empreendedores. Juntos, são os braços e as mentes responsáveis por fazer os negócios girarem, produzindo riqueza, renda e empregos.

Segundo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os pequenos negócios representam 98,5% de todas as empresas do país e respondem por 44% da massa salarial e geram 27% do PIB nacional. Para todas as empresas, independentes do tamanho. o mercado é o objetivo principal a ser atingido. Para isto, analisá-lo sempre foi importante para as empresas, mas nos dias atuais se tornou imprescindível sob pena de não se manterem na atividade por muito tempo.

É necessário que se tenha, não apenas uma visão do presente, mas, também, do futuro, atualizando as tendências do mercado do seu produto. É por meio de pesquisas e estudos complementares que os profissionais das empresas conhecerão seus possíveis clientes e se familiarizarão com suas necessidades e preferências. Desta forma, poderão elaborar produtos e serviços de acordo com os padrões exigidos pelo mercado, ou, mais precisamente, pelos grupos de potenciais compradores.

Há que lembrar que a economia do país, no comando do Ministro Paulo Guedes, um ultra liberal no campo econômico, defensor da privatização de estatais e das reformas que ainda não foram realizadas, preconiza a mínima intervenção do Estado na economia, admitindo que o mercado se auto-regularize e, por conseguinte, regule a ordem econômica. Há quem discorde e considere que o Estado deve estabelecer regras formais de preços de produtos e serviços essenciais, como energia, água, transporte público e outros. Empresas, não atentas aos sinais políticos e estruturais e às mudanças que estão ocorrendo rapidamente nos negócios, visto que riscos e oportunidades circulam ao seu redor a cada dia estão fadadas ao fracasso. Gestores de empresas bem sucedidas não decidem posições a serem tomadas antes de se atualizarem sobre tudo o que envolve as suas decisões voltadas para os clientes, consumidores, concorrentes, parceiros, fornecedores, finanças, marketing, entre outras ações, que possam enriquecer os seus conhecimentos mercadológicos. A análise do mercado deve ser uma atividade contínua e não de maneira esporádica ou somente em caso de necessidade urgente em que os negócios estão em queda. Quem faz a economia ser forte e pujante em qualquer país são as empresas que conseguem garantir a geração de empregos, melhores rendas e qualidade de vida. Vive-se na era digital e as empresas devem manter-se em constante movimento e evolução para alcançar a realização de seus objetivos.

Em 2021, o mercado mostrou certa prosperidade, com o crescimento do PIB em 4,6%, alcançando o maior indicador em 11 anos. Em 2022 as projeções não são otimistas, pois segundo o Banco Central, o PIB deve crescer, em torno de 2,1%, o que significa desaceleração da economia, menos qualidade de vida, menos oferta de empregos, maior competição das empresas para se manter no mercado num cenário de pouca demanda por produtos e serviços, ou seja, há que se priorizarem gastos que não afete a produção, além da revisão de processos com o objetivo de alcançar melhor produtividade, negociação com fornecedores e bancos, visando manter o fôlego até que haja a retomada do crescimento econômico do país com o fim da pandemia, volta da paz entre as nações e com o novo governo que assumirá em 2023.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 10/03/2022.

Micropolíticas, macroconsequências: a necessária avaliação de impacto das políticas públicas

I. Introdução

Uma das lições principais dos primeiros dois Millenium Papers¹ de 2022 é a de que a restrição orçamentária intertemporal do governo é uma realidade que se impõe ao policymaker. Aprendemos que esse imperativo impacta na dinâmica macroeconômica, tanto no curto, quanto no longo prazo, ao afetar a estabilidade macro e o crescimento da economia. 

Nesse contexto, cabe ao policymaker reconhecer a realidade da escassez de recursos e buscar aplicálos da melhor forma possível. Lembrar que cada real gasto em uma política pública é um real a menos que poderá ser gasto em outra; reconhecer os potenciais efeitos colaterais de cada política sobre o funcionamento dos mercados; buscar avaliar, com o que há de mais rigoroso cientificamente, a entrega de cada política em termos da geração dos benefícios previamente almejados quando da concepção.

O 5º relatório² anual de despesas com subsídios pelo tesouro nacional de 2021 revela que as cifras envolvidas com subsídios creditícios, financeiros
e, especialmente, gasto tributário, giram na casa das centenas de bilhões de reais ao ano. Especificamente, R$ 346,6 bilhões em 2020³. Tais instrumentos de política pública, por impactarem o resultado primário, via queda da receita, ou a regra do teto dos gastos, pelo aumento da despesa, reverberam sobre a dinâmica da solvência do governo federal com repercussões na capacidade do Estado em oferecer programas de proteção social. 

Contudo, há, provavelmente, mais consequências microeconômicas, com repercussões macroeconômicas, para além dos efeitos negativos sobre o lado fiscal e sobre a capacidade do Estado em prover serviços públicos de qualidade. O excesso de subsídios (creditícios, financeiros e gasto tributário) pode afetar a capacidade de crescimento econômico de longo prazo, tanto pela redução de produtividade das empresas brasileiras em operação, quanto pela piora da qualidade da composição das empresas - maior participação de empresas ineficientes em razão das políticas de subsídios. 

Os subsídios modificam o sinal emitido pelo sistema de preços dos mercados, o principal instrumento a guiar a iniciativa privada no processo de alocação dos insumos do processo produtivo: capital e trabalho. Em outras palavras, tais políticas alteram as decisões de investimento privado e emprego da população na direção dos setores/empresas contemplados pelos subsídios na economia, em detrimento dos setores/empresas
não contemplados. 

Em razão disso, impera a necessidade de aferição contínua e sistematizada, de forma individualizada, política a política, se os subsídios geram benefícios para sociedade como um todo, escapando da regra que define as más políticas públicas: retornos exclusivamente privados para os contemplados, com custos diluídos entre os demais atores da sociedade. 

Assim, propomos neste artigo o auxílio na divulgação, para debate público, das cifras envolvidas nas políticas de subsídios do governo federal, as prováveis consequências sobre a economia brasileira de políticas que mexam no sistema de preços, realçando a necessidade do fortalecimento do processo institucional de efetiva avaliação de políticas públicas e dos programas sociais com o maior rigor disponível. 

Embora cada vez mais instrumentos jurídicos de controle da efetividade das políticas públicas estejam em desenvolvimento, como a EC 109/2021, que acresceu o parágrafo 16 ao artigo 37 da Constituição, determinando que os “órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”, ainda há um longo caminho a ser percorrido para a efetiva institucionalização da prática no governo federal e nos entes federados. É seguro dizer que se trata de um processo extremamente recente no país.

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Artigo de autoria dos economistas Felipe Garcia (Professor associado da UFPel, tem doutorado em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, além de ter atuado como Secretário Adjunto e Assessor Especial de Política Econômica no Ministério da Economia) e Guilherme Stein (Professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Unisinos, além de Doutor e Mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da FGV, e Sebastião Ventura (Advogado especializado em Direito do Estado pela UFRGS, conselheiro do Instituto Millenium e cofundador do Instituto Dynamic Mindset. 

Analisar, Focar e Posicionar ou Reposicionar

Em qualquer atividade econômica, inclusive integrantes do sistema do Turismo e da Hospitalidade, os bons resultados são atingidos quando seguem uma sequência lógica em uma economia de mercado: primeiro o diagnóstico do ambiente em que se pretende atuar e da empresa ou entidade que se pretende trabalhar. Depois, o prognóstico com as tendências do mercado e das reais possibilidade de sucesso ou fracasso, identificando as variáveis incontroláveis e as variáveis controláveis. Caso seja identificado o provável sucesso, são indispensáveis planos com ações individualizadas e sistematizadas. É simples, assim.

Nos casos de Governos, as ideologias influenciam e os compromissos políticos impedem, quase sempre, as continuações das estratégias positivas de gestões anteriores. Geralmente, durante o período da transição de um governo para outro, muitas conquistas são eliminadas ou sofrem novas denominações para atender os egos políticos, às vezes fugindo do foco da gestão pública: servir à comunidade e buscar melhor qualidade de vida para todos, distribuindo os recursos públicos da melhor forma possível, com responsabilidade, competência e ética. É a Política como ela é e que frustra os eleitores que sempre esperam dias melhores.

No caso do nosso querido Brasil, alguns eleitores são desinformados e carentes de verbas públicas e não sabem valorizar seus votos. Talvez sejam os motivos de tantas desigualdades sociais e econômicas. Nossa jovem democracia tem avançado e sempre temos esperanças das eleições de representantes qualificados e comprometidos com o povo que possam exercer seus cargos e funções de acordo com as boas práticas. Convém salientar que nas empresas e entidades, os verbos da administração científica devem ser praticados para atingir objetivos: planejar, organizar, dirigir e controlar. Para os desempregados que se tornam empreendedores, que entram nos mercados por faltas de opções, o tema é desafiador. Ás vezes, não conseguem entender a Lei da Oferta e da Procura e da necessidade do conhecimento técnico para encontrarem novas oportunidades.

Algumas questões ajudam na formulação de estratégias, a saber: quais as necessidades do mercado? quais necessidades de clientes e potenciais clientes? quais os recursos que se pode utilizar, inclusive talento e habilidade pessoais? qual o projeto de vida em um mundo de incertezas? Na realidade, são ações para analisar, focar, posicionar ou reposicionar no competitivo mercado, atingindo seus objetivos. São questões óbvias no mundo dos negócios.

Será? Respeitam-se todas as opiniões contrárias. São reflexões. Podem ser úteis. Pensem nisso.

Artigo de autoria do Mestre em Comunicação Social e Presidente da ABF - Comunicação e Marketing, economista Abdon Barretto Filho.

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