O escritor argentino, Jorge Luiz Borges, fazendo uma alusão ao individualismo existente em seu País, dizia que “o argentino não é um cidadão, mas um indivíduo. Pois no Brasil, em se tratando de recursos públicos, pode-se dizer que não é muito diferente. Mesmo estando as finanças do setor público se deteriorando, permanece sempre uma resistência a qualquer mudança. Pretendem que as leis sejam estáticas numa realidade que incessantemente varia.

Mas, com muito desgaste, os governantes acabam aprovando reformas, mesmo que desidratadas pelas pressões das corporações junto ao legislativo. Foi o que aconteceu Município de Porto Alegre, no período governamental de 2017-2020 e também no atual, com a reforma da previdência.

Mesmo assim, foi possível ao gestor anterior passar de um déficit efetivo do Município, de 347,9 milhões em 2016, para um superávit de R$ 296, milhões, em 2020, num ajuste de R$ 644,3 milhões em quatro anos, correspondendo a 10% da receita corrente líquida média do período.

A melhora acima está refletida na Capacidade de Pagamento – CAPAG, metodologia criada pela STN para avaliar de os entes subnacionais estão em condições de obter garantia do Tesouro Nacional, cuja notas passaram de “C” em 2016 para “A” em 2020. Maiores explicações sobre esse assunto estão no item 6.

O crescimento de 2,5% real médio da receita corrente entre 2008-2020 é um atestado de que muitas vantagens antes pagas com facilidade aos servidores não era mais possível mantê-las. Por isso, muitas delas foram reduzidas ou eliminadas na gestão em causa (2017-2020).

A necessidade de redução das vantagens funcionais decorre do menor crescimento potencial da receita, que reflete o crescimento do PIB brasileiro, pouco cima de 2%, em que 1% é oriundo do aumento da população, que em poucos anos cessará o crescimento.

As receitas próprias cresceram no período em causa (2017-2020) a uma taxa de apenas 1,3% devido a crise, mas foram compensadas pelo aumento das transferências federais na ordem de 5,7% ao ano. Isso possibilitou uma taxa de crescimento de 3,1% para as receitas correntes.

O crescimento do IPTU, de 12,5% ao ano, foi o que evitou uma queda maior do índice das receitas próprias, já que os demais tributos, exceto as taxas, também foram atingidos pela crise. Uma pena que a atual gestão tenha anulado os aumentos futuros, que atingiam os contribuintes com melhores condições de pagá-los. Não se trata de uma apologia ao aumento de impostos (a que devemos ser contra), mas da obrigação de atender necessidades, que não foram eliminadas. Imposto é consequência. Se quisermos reduzir impostos, temos que primeiro eliminar o que lhe dá causa, a despesa. Fora disso, é gerar desequilíbrio fiscal. Houve redução de despesas, mas permanecem demandas sociais que não podem deixar de ser atendidas, pelo menos, no curto prazo.

No que tange à despesa, no período em causa, todos os itens decresceram, exceto as outras despesas correntes, devido aos gastos com saúde. A despesa com pessoal, o item mais representativo, decresceu 0,8%, em média, no período. Deve ser destacado também que o congelamento determinado pelo Lei Complementar Federal n° 173/2020, também ajudou nesse processo.

A necessidade de financiamento na previdência, num total de R$ 1,4 bilhão em 2020, na ordem de 20% da RCLe, era de 18,4% em 2016, mas crescera para 22,3% em 2019.

As vinculações constitucionais com Saúde e Educação foram cumpridas com recursos próprios nos percentuais estabelecidos na Constituição Federal. Complementarmente, os recursos do SUS cresceram nominalmente 47,4% em relação ao exercício anterior.

O comprometimento da receita corrente líquida com despes com pessoal caiu sensivelmente entre 2017 e 2020. Da mesma forma, o endividamento também foi reduzido.

Sem equilíbrio das contas públicas não há como bem governar. Os dados apresentados indicam esse equilíbrio, que possibilitará a atual gestão fazer as realizações que justifiquem os impostos pagos pelo contribuinte, o fundamento de todo o governo que se preza.

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 14/11/2021.

Como a construção de políticas públicas por meio da governança multicêntrica, pode colaborar na formação de territórios competitivos?

No inicio da década de 1990, as cidade de Barcelona, na Espanha (1990), e a cidade de Bolonha, na Itália (1994), reuniram governos locais de diferentes países para estabelecer um consenso e criar um movimento conhecido como Cidades Educadoras[i]. Este movimento, tem como objetivo comum a atuação conjunta de governos locais na elaboração de ações e projetos, voltados à melhoria da qualidade de vida de suas populações.

As Cidades Educadoras têm desempenhado esforços substanciais para a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local e regional, considerando a escola como um espaço comunitário; a cidade e o seu respectivo território como um espaço educador, a partir da vivência social, política e econômica de seus habitantes, por meio da formação de valores, que consolidem a sinergia[ii] entre o poder estatal e a sociedade.

Para tanto, o robustecimento da governança territorial é imprescindível para determinar o território como um espaço educativo. Isso porque, o conceito de Cidades Educadoras consideram os diferentes espaços e atores, como agentes pedagógicos do território, em que estão inseridos[iii].

Assim, torna-se fundamental a construção de políticas públicas locais e regionais, por meio de uma governança multinível, que ocorre pela ampliação da participação de stakeholders inseridos nos territórios, com quem a gestão pública passa a compartilhar responsabilidades, para eficientizar as demandas de políticas públicas[iv]. A governança multinível promove processos de cooperação que ampliam a tomada de decisão pública, incluindo a sociedade civil e atores governamentais, apresentando-se como um modelo de governança mais eficiente e eficaz para a governabilidade dos territórios, ao refletir diferentes interesses dos cidadãos por meio do fomento da inovação social e experimentação de políticas públicas.

Mas como a construção cooperada de políticas públicas, por meio da governança multinível poderá garantir que os objetivos das Cidades Educadoras transformem seus territórios em territórios competitivos, melhorando a qualidade de vida de suas populações, de acordo com a atual conjuntura da economia global? Para responder a essa pergunta é necessário compreender o conceito de território competitivo, e como as cidades se consolidam como territórios aprendentes.

Para a efetivação do conceito de Cidades Educadoras é imprescindível a existência de pré-requisitos, que tornem os territórios competitivos. Dentre eles destacam-se: a necessidade dos territórios possuírem liberdade econômica, garantindo a livre mobilidade dos fatores de produção, por meio de redução de impostos ou incentivos fiscais em setores econômicos inovadores; políticas de assistência social, saúde e educação, que garanta bem-estar social nos territórios; mobilização e valorização do capital endógeno das cidades, com uma estratégia de desenvolvimento integrado; e a valorização da competitividade empresarial, por meio de processos de aprendizagem (learning by doing) e inovação[v].

Nestas circunstâncias, mediante a combinação de recursos, especialmente, de conhecimento e organização, torna-se possível gerar e sustentar uma estratégia própria de desenvolvimento, por meio do estabelecimento de um território competitivo. Políticas de internacionalização de cidades e regiões, como aquelas encontradas na cidade de Barcelona e na região da Catalunha, abrem caminho para o marketing territorial, especialmente, o marketing urbano[vi].

A partir da capacidade competidora das cidades, construídas por meio da cooperação entre a gestão pública e os stakeholders, torna-se possível estabelecer o robustecimento institucional do território. Isso exige uma administração pública com elevado nível de competência e eficiência, voltadas à políticas locais pró-mercado com o apoio ao desenvolvimento estratégico dos territórios.

Neste contexto, manifestam-se o que são consideradas learning regions[vii], ou seja, territórios seminais de aprendizagem, que criam valor com elevada utilidade à economia local, regional, nacional e global, tendo como base o conhecimento, gerando desenvolvimento a partir da auto aprendizagem do território. Assim, as Cidades Educadoras coletam, armazenam e propagam conhecimento, para geração de infraestrutura, ambiente e trânsito de ideias, conhecimento, inovação e aprendizagem.

Neste sentido, o fortalecimento dos territórios, parte da construção de uma educação básica e fundamental de qualidade, com acesso satisfatório à saúde, bem como, uma inclusão social por meio da assistência social, voltada à emancipação cidadã, combinada com liberdade econômica. Essas são as bases, para que o conceito de Cidades Educadoras possam ser implementadas, tornando os territórios competitivos no cenário da conjuntura econômica global.

Uma cidade educadora é aquela que primeiro aprende, para depois multiplicar o conhecimento. Esse mesmo conhecimento deverá orientar políticas públicas transversais, geradas por meio de uma governança multicêntrica, tendo na gestão pública a coordenação de ações que visem o desenvolvimento social, aproximando a sociedade e os poderes legislativo e executivo, na solução de problemas das áreas que mais demandam políticas públicas, para então, garantir o desenvolvimento econômico a partir da liberdade econômica.

A construção cooperada destas políticas públicas, mediante uma governança que congregue os stakeholders com diferentes interesses, poderá possibilitar o bem-estar social, dando condições para potencialização do território, como um ambiente propício para a inovação e disputa de mercados, transformando esse território em uma cidade educadora. Isso irá, melhorar a qualidade de vida de suas populações, alinhando o território às atuais exigências da conjuntura da economia global.

[i] O movimento “Cidades Educadoras” teve inicio em 1990 durante o I Congresso Internacional de Cidades Educadoras, realizado em Barcelona. Já em 1994, o movimento chegou a formalização no III Congresso Internacional em Bolonha. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=9272-apresentacoes-rede-brasileira-cidades-educadoras-pdf&category_slug=outubro-2011-pdf&Itemid=30192. Acessado em 28 de outubro de 2021.

[ii] EVANS, P. 1996. Government Action, Social Capital and Development : Reviewing the Evidence on Synergy. World Development, v. 24, n. 6, p. 1119–1132.

[iii] Centro de Referência em Educação Integral. Disponível em: https://educacaointegral.org.br/glossario/cidade-educadora/. Acessado em 28 de outubro de 2021.

[iv] Ver Lima (2018). Disponível em: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8404. Acessado em 20 de outubro de 2021.

[v] FIGUEIREDO (2009). As políticas e o planeamento de desenvolvimento regional. In: COSTA, J.S.; NIJKAMP, P. Compêndio de Economia Regional: teoria, temáticas e políticas. V. 1. Principa: Cascais.

[vi] Idem nota 5.

[vii] Regiões aprendentes.

Artigo de autoria do Presidente do Corecon-RS, Economista Mário de Lima, publicado em seu Medium, em 07/11/2021

As metodologias de análise econômica de Marx e Schumpeter geram uma série de interpretações amplamente difundidas no campo da História do Pensamento Econômico (HPE). Além das contribuições econômicas, a erudição dos autores adentrou em outros campos do conhecimento, tais como filosofia dialética (Marx) e o instrumentalismo (Schumpeter). A tese de doutorado de Schumpeter, com 25 anos (1908), foi uma contribuição à metodologia neoclássica, ainda que não tenha recebido amplo reconhecimento acadêmico. 

Existem epistemologias distintas em seus sistemas teóricos relacionadas à condução da investigação científica. Essas influenciaram a construção das hipóteses e a formulação das estruturas teóricas que explicam os fatos econômicos. Marx não foi subjetivista e representa o oposto do pensamento neoclássico, assentado no equilíbrio (parcial ou geral) e no individualismo metodológico. Schumpeter era diferenciado dentro da corrente ortodoxa.

A comparação entre ambos surge da própria obra de Schumpeter e suas referências a Marx e advém do fato de situarem suas análises no longo prazo, buscando as leis de funcionamento da economia em bases históricas e sociológicas.

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Artigo de autoria do economista, auditor-fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do RS, Roberto Balau Calazans, publicado no blog "FinançasRS", www.financasrs.com.br

O anúncio do corte de R$ 600 milhões no orçamento da ciência brasileira demonstra o pouco interesse ou desconhecimento que esta inquestionável área do conhecimento tem contribuído para o desenvolvimento econômico e social do país.

A ciência tem permitido a todos nós compreender um pouco sobre a natureza, sobre a maneira de eliminar doenças, melhorar a nossa alimentação, avançar na questão energética, produzir mais alimentos e tantas outras questões que tem nos permitido viver mais e com qualidade.

Tem sido através da ciência que a expectativa de vida da população vem aumentando desde o século 19, graças às vacinas, melhor condições de parto e medicamentos para doenças como câncer e problemas cardíacos. A ciência tem nos permitido viver mais do que os nossos antepassados. Os dirigentes brasileiros mesmo não reconhecendo o valor da ciência, devem saber que o país produz, em média, um pouco mais de 2% de tudo o que se publica nas boas revistas científica internacional e na área de ciências agrárias somos responsáveis por quase 5% do que é publicado.

Não há dúvida de que os avanços do agronegócio brasileiro é fruto da ciência e tecnologia gerada pelos cientistas brasileiros que proporcionou ao país, até agosto, U$S 10,90 bilhões e vem aumentando e já representa 26,6% do PIB. Nos países desenvolvidos, o dinheiro que financia a ciência nas universidades é público. Nos Estados Unidos 60% dos recursos para o desenvolvimento da ciência vêm do governo. Na Europa são 77% dos recursos públicos direcionado à ciência. O Brasil investe 2,26% do PIB em ciência, abaixo da média mundial.

O nosso país é rico em recursos naturais e por falta de estudos e pesquisas em várias áreas, exporta estes recursos para o mercado internacional na forma bruta e, muitas vezes os importa já processados. Em manter-se este desprezo pela ciência, o Brasil vai depender de investimentos de capital privado no desenvolvimento da ciência e tecnologia, até porque, o setor científico tem potencial para gerar empregos, produção tecnológica e conseqüentemente aumento na qualidade de vida da população.

Do contrário, os destacados cérebros brasileiros, dedicados a pesquisa continuarão deixando o país em busca de oportunidades no exterior. A notícia do corte de recursos já está provocando certa apreensão entre os pesquisadores da USP, UFMG e UNICAMP, as principais universidades que produzem conhecimento, entre outras tantas que desenvolvem estudos em estágios avançados, que podem resultar em perda de dinheiro e tempo.

A própria EMBRAPA, reconhecida internacionalmente pela qualidade das pesquisas que tem gerado e contribuído para o desenvolvimento da agropecuária do país, com seus 2.424 pesquisadores, 84% com doutorado ou pós-doutorado cursado no país e no exterior, vêem ameaçados seus milhares de projetos em desenvolvimento em função dos cortes orçamentários anunciados.

Em 2020 o governo brasileiro gastou R$ 6 bilhões na compra de vacinas contra a Covid-19, e deverá continuar dependente de quem as produz por muito tempo, mesmo que os nossos institutos de pesquisa médica tenham conhecimento para produz-las. O que está faltando é investimentos em estruturas físicas e equipamentos, ou seja, o entendimento que o método científico tem o papel de melhorar a qualidade de vida da sociedade em conjunto num ambiente democrático transparente.

Quem decide desprezar a ciência age como um negacionista, uma espécie de negar a realidade como forma de escapar de uma verdade desconfortável. Na ciência, o negacionismo é definido como rejeição de conceitos básicos, incontestáveis e apoiados por consenso científico em favor de idéias tanto radicais quanto controversas. O desmonte da ciência no Brasil revela, não só a falta de vontade política, mas uma falta de visão em relação ao papel da ciência em gerar bem-estar e riquezas.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 20/10/21.

A Proposta Orçamentária para 2022 apresenta um déficit orçamentário de R$ 3,169 bilhões que, acrescido da reserva orçamentária de R$ 1,272 bilhões e das receitas orçamentárias que foram subestimadas, na ordem de R$ 3 bilhões e deduzido do reajuste do magistério de 1,3 bilhão, resulta num déficit de R$ 196 milhões. Considerando que a dívida com a União não deverá ser paga no exercício em causa, estimada em R$ 3,6 bilhões, tem-se um superávit financeiro de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.

Mas essa suspensão de pagamento da dívida não é permanente, porque, a menos que haja um plano B, a dívida deverá ser paga ou refinanciada pelo Regime de Recuperação Fiscal, porque essa suspensão de pagamento já acresceu a seu saldo devedor R$ 19 bilhões.

Embora as receitas correntes tenham sido estimadas com 14,8% de acréscimo nominal, esse acréscimo é calculado sobre a Proposta Orçamentária anterior, cuja realização ficará muito além ´previsão. A previsão da Proposta para 2022 é igual à realização provável e ajustada de 2021. Por isso, a reestimamos em R$ 3 bilhões a mais (6,3%).

Em 2022 haverá muitas reivindicações salariais, sendo a maior a do magistério (R$ 1,3 bilhões), que é igual à reserva orçamentária. As demais poderão ser cobertas com o próprio orçamento, cuja dotação de pessoal está superestimada.

Há, no entanto, a vedação de considerar os inativos e pensionistas no cálculo da MDE, com reflexo de R$ 3 bilhões, e possibilidade de ter que pagar os precatórios judiciais (15,3 bilhões), até 2029, o que corresponde a quase R$ 2 bilhões por ano.

Quanto à vedação citada no caso do MDE, mesmo que a PGE, desobrigue o Estado, conforme noticiado, as transferências ao Fundeb e a alta participação de inativos e pensionistas reduzem a pouco mais da metade do valor constitucional o valor efetivamente aplicado na educação estadual.

Já na Saúde, embora sucessivos governos tenham incluído nos 12% as transferências ao IPERGS (1,76% ou R$ 701 milhões em 2022), nada garante que, depois das carências detectadas no tratamento da pandemia em curso, o governo do Estado não tenha que rever esse critério.

Decorrentes do congelamento da LC 173/2020, da ajuda federal, de um crescimento inédito da arrecadação do ICMS, do não pagamento da dívida e das reformas da previdência e dos quadros de pessoal, o Estado só não saiu da crise devido aos passivos que possui. Mas isso tem muito da bolha que ocorreu em todos os estados.

As reformas continuarão surtindo seus efeitos com o decorrer do tempo. Mas a garantia do sucesso das políticas fiscais depende de governos sérios (não populistas) e de crescimento econômico. Precisam repassar a inflação integral aos servidores, sem a concessão de reajustes reais abusivos.

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 12/10/2021.

Não há dúvida de que a vida está mais cara para todos os brasileiros, especialmente para a população de baixa renda. A pandemia desencadeou um processo de empobrecimento que atinge grande parte da população, sem perspectiva, no momento, de que possa melhorar.

O custo da cesta básica tem aumentado em todas as capitais, sendo que em São Paulo é de R$ 1.064,79, até o presente e continua subindo, reduzindo o poder de compra do salário mínimo para quem ainda manteve seu emprego no período. No Rio Grande do Sul, a cesta já ultrapassou os R$ 650,00, ou 63% do salário mínimo vigente.

Os outros 14 milhões de desempregados desesperançosos, vivem na extrema pobreza e dependem da ajuda das suas comunidades ou das ações sociais do governo. Entretanto, não são somente os alimentos da cesta básica que estão mais caros. Automóveis, roupas, calçados, medicamentos, brinquedos, perfumes e restaurantes, também aumentaram seus preços, exigindo dos consumidores pesquisas antes da compra. Um dos índices usados pelos turistas brasileiros que circulam pelo exterior, para avaliar o custo de vida no Brasil em relação aos outros países, é o preço do Big Mac e já comentam que no Brasil, atualmente, este alimento é um dos mais caros do mundo, ou seja, o quarto mais caro. É claro que tudo isso tem uma explicação, e ela está na valorização do dólar que já ultrapassou os 110% nos últimos oito anos.

A alta do câmbio está impactando a inflação e, esta, por sua vez, no aumento da taxa de juros. Com o dólar valorizado, costuma ser mais rentável exportar do que vender no mercado interno. Esse tem sido um dos motivos da alta de vários produtos que fazem parte da cesta básica no mercado interno como a carne, arroz, óleo de soja e outros. A gasolina não para de aumentar e atinge diretamente quem depende dela para se locomover ou trabalhar e indiretamente a toda a população usuária dos transportes públicos ou privados.

As ofertas de emprego estão cada vez mais difíceis. A maioria das multinacionais instaladas no Brasil, geradoras de milhares de empregos, que precisam dar satisfação às matrizes e aos acionistas internacionais, estão revisando os planos para continuar no Brasil. O motivo é a volatilidade das condições fiscais e econômicas do país, onde se faz necessário reanalisar seus planejamentos a cada três meses. É possível que esta seja uma das razões da saída da Ford do país.

Enquanto isso a desigualdade das classes sociais no país aumenta e já é a maior registrada nos últimos anos. Estatísticas registram que, cerca de 30% da população brasileira tem renda de até ¼ do salário mínimo. Em termos absolutos de 2020 a 2021, o número de pessoas com renda considerada muito baixa passou de 20.230.528 para 24.535.659. Por outro lado, não é apenas a população que está mais pobre, o governo também tem aumentado seus gastos com a máquina pública. O país já tinha um histórico de gastos expressivos, e a pandemia só fez aumentar.

Somente as despesas com os servidores públicos federais cresceram 55% no intervalo de 2004 a 2017, passando de 192 bilhões para 300 bilhões de reais. Estas despesas continuam aumentando, pois nenhum governo, até hoje olhou de frente para a importância de reduzir gastos e a pandemia só fez aumentar o problema. Em 2021 o país completa sete anos seguidos de déficit público e os gastos continuam, no momento, pela necessidade da manutenção dos programas sociais e linhas de crédito especiais, onde já foram destinados 600 bilhões de reais. Com a proximidade das eleições estes valores devem aumentar o que pode gerar um colapso social e econômico, ainda não pensado e discutido pelas autoridades políticas.

Há sempre tempo para a retomada das decisões políticas que resultem em menos instabilidade e gere confiança para quem quer consumir, empregar e investir. O Presidente quer gastar mais, Paulo Guedes, o Ministro da Economia quer gastar menos e o confronto entre a política e a economia deve continuar até o fim do governo.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail.

Incertezas sobre as perspectivas econômicas de longo prazo do país começam a se acumular na cabeça dos brasileiros comuns, dos técnicos, dos professores e dos empresários. Há muito tempo ouve-se que o Brasil é um país importante para o mundo, mas passam os anos e nada acontece e o descrédito se arrasta no contexto interno e externo a ponto de afastar investidores que entendem que o Brasil é um país com representação política sem credibilidade, sem ética e sem moral. Parece que o Brasil caminha na contramão do mundo pela incapacidade política de aprovar as reformas que se fazem necessárias e possa trilhar uma trajetória de crescimento semelhante à de outros países emergentes como Índia e China.

Há anos os analistas de mercado e investidores estrangeiros insistem em uma tese sobre a economia brasileira: a de que o país necessita, com urgência, aprovar reformas estruturais, indispensáveis ao crescimento, que possibilite dar estabilidade e gerar empregos para a população desempregada, incluindo aqueles há muito alijados do processo, que dependem de programas sociais do governo. Mesmo que a equipe do Ministro da Economia Paulo Guedes corra contra o tempo para aprovar alguma reforma ainda em 2021, é possível que não consiga por conta da limitação de tempo que acusa o calendário do Congresso, já preocupado com as eleições de 2022. Estão na pauta duas reformas essenciais para a retomada do crescimento econômico, a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa. Entende-se que a Reforma Administrativa deva ser aprovada em primeiro lugar. O país necessita de imediato, organizar a despesa pública, que é absurdamente alta, alcançando perto de 50% do PIB. O Brasil é um ser mastodôntico, que não pensa em dieta, mesmo sabendo que necessita reduzir despesas, para, então, pensar em gerar receitas.

Já, o Sistema Tributário brasileiro é extremamente complexo, injusto e pouco transparente. O país tem muitos tributos incidentes sobre uma mesma operação e muitos interesses coorporativos na sua manutenção. Entre os interessados na manutenção do atual sistema tributário estão os governos Federal, estaduais e municipais, juntos e separados, tributando operações econômicas, sem abrir mão de arrecadar, mesmo em momentos de crise e estagnação da economia. A idéia é unificar cinco impostos, ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI, o que seria uma simplificação prática do sistema, que poderia funcionar como um estímulo para o desenvolvimento econômico. Já a proposta da Reforma Tributária do Senado Federal propõe a substituição de nove tributos em andamento – IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, CIDE (combustíveis), Salário Educação, ICMS, e ISS pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre o valor agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos. Portanto, uma Reforma Tributária é de suma importância para o desenvolvimento do país e entendimento das pessoas comuns que não dominam a complexidade do sistema, que os obriga a pagar para sustentar a pesada máquina pública.

Os caminhos para o desenvolvimento existem, aqui denominados Reformas que, se colocadas em prática, certamente, potencializarão o cenário econômico do país. O resultado que todos esperam é um ótimo ambiente de negócios, seja através da geração de empregos diretos e indiretos, com o incentivo a competitividade ou pela melhora na qualidade dos serviços oferecidos. Um país em crescimento atrai investidores estrangeiros importantes nos negócios e na inovação. Tudo que não se deseja é que as tais reformas aconteçam de forma fatiada como o meio político sinaliza e cabe a eles que compõem o Congresso Federal a execução final, sem a participação dos estados e municípios, mesmo que interessados diretos no tema. Há que se pensar no Brasil e não nos interesses pessoais ou corporativos que, em geral não melhoram em nada a atratividade do país, seja no âmbito interno ou externo.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 07/09/21.

As finanças estaduais, nos últimos anos, vêm passando por várias mudanças, que com a ajuda federal e o congelamento da despesa pela Lei federal nº 173/2000, possibilitaram a melhoria das contas públicas. Também no corrente exercício, além da despesa congelada, ocorreu grande crescimento da arrecadação, ambos os fatores fundamentais para a redução do déficit público. Isso possibilitou a formação de um superávit orçamentário na ordem de R$ 2,7 bilhões.

O ICMS, principal item de arrecadação, cresceu inéditos 28,4% nominais ou 20,6% reais sobre igual período do exercício anterior. E continuou crescendo nos meses seguintes. Receita crescente e despesa congelada é a fórmula ideal para a eliminação de déficits.

As reformas dos quadros de pessoal e da previdência, provocarão uma grande redução no crescimento vegetativo da folha que, junto com o aumento da receita que deverá advir do crescimento econômico, poderão ajudar o Estado a vencer definitivamente os déficits históricos.

No entanto, além do pagamento da dívida, cujo valor absoluto ficará significativo após 2030, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), embora com o passar dos anos cada vez mais represente menor comprometimento da receita. Há, ainda, dois grandes empecilhos, que são a proibição de usar os inativos e pensionistas na comprovação dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), e os precatórios, para cujo cumprimento de emenda constitucional, poderão implicar num dispêndio de R$ 1,8 bilhão anual até 2029. Existem as dívidas com credores multilaterais, mas que se reduzem muito a partir de 2030.

Quanto ao MDE, o ensino público estadual vem perdendo recursos para o Fundeb, que é muito importante para o ensino municipal. No entanto, retirando-se as perdas para o citado fundo e os inativos e pensionistas, a aplicação efetiva na educação pública estadual fica em torno de 14%, menos da metade do valor constitucional.

Há também a perda de R$ 2 bilhões de arrecadação do ICMS a partir de 2022, com o fim da majoração das alíquotas.

Além disso, quando examinamos o Balanço do Estado de 2020, vemos que, além de um patrimônio líquido negativo correspondente a 1,7 vezes a RCL, há um passivo de R$ 169 bilhões de provisão atuarial do RPPS, que será diluído no tempo, o que exigirá esforço para manutenção da despesa com pessoal dentro dos limites da lei de responsabilidade fiscal. A manutenção da aposentadoria integral para algumas categorias para sempre e até o final da década de 2040 para outras será um fator negativo.

Há, ainda, os passivos contingentes que, como o próprio nome indica, dependem de certas contingências para sua concretização. Somente 50% deles refere-se ao piso nacional do magistério (R$ 34,5 bilhões) que foi instituído sem levar em consideração as peculiaridades locais, como a situação das finanças e multiplicadores do plano de carreira que, no caso do RS, chegaria a cinco vez seu valor. O total dos passivos contingentes alcança R$ 68,7 bilhões.

Finalizando, acredito que, ao serem reduzidos os efeitos dos principais fatores causadores do crescimento vegetativo da folha, com o crescimento econômico que proporcione um aumento real permanente da arrecadação e desde que governos sucessivos não retrocedam no controle dos gastos, o estado poderá sair definitivamente dos déficits históricos. É isso que acredito, não sei se é convicção ou desejo. O futuro dirá.

(Continua)

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Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 31/08/2021.

Com base no Novo Marco Regulatório do Saneamento, o Governo do Estado do RS apresentou os Projetos de Leis (PLs) nº 210/2021 e nº 234/2021, criando as Unidades Regionais de Saneamento Básico. As URSBs podem ser constituídas por agrupamento de municípios, não necessariamente limítrofes, com a finalidade de garantir a viabilidade econômica daqueles entes municipais, que possuem elevados custos de operação, para prestação de serviços de saneamento. Porém, mesmo que seja legalmente possível o estabelecimento de uma regionalização com um recorte territorial neste formato, as propostas estabelecem uma regionalização, sem respeitar a contiguidade entre municípios. A contiguidade é um critério básico para definição do que é uma região.

Ao propor a dispersão na formação das URSBs, os PLs desconsideram as bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão, para articulação da Política Estadual dos Recursos Hídricos e da Política Estadual de Saneamento. Cabe lembrar que, do total do esgoto que é gerado no Rio Grande do Sul, 74,1% não é tratado e que são as bacias hidrográficas, os espaços ambientalmente sensíveis, que sofrem os impactos da falta de tratamento do esgotamento doméstico.

Os PLs desconsideram as peculiaridades das regiões metropolitanas de Porto Alegre e da Serra Gaúcha. De acordo com texto dado à Lei Federal nº 11.445/2007, as regiões metropolitanas devem ser institucionalizadas como URSBs. O Estatuto da Metrópole, reforçado por decisão do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a prestação de serviços e realização de obras de saneamento extrapolam os limites locais, passando a ter natureza de interesse comum, no caso, das regiões metropolitanas.

Nesse sentido, não se deve arriscar ainda mais a qualidade dos recursos hídricos e nem desconsiderar as peculiaridades das regiões metropolitanas. Desconsiderar estes aspectos significaria colocar em risco o desenvolvimento regional gaúcho. Portanto, os PLs exigirão um amplo debate com todos os setores e representantes da sociedade gaúcha.

Artigo de autoria do Presidente do Corecon-RS, Economista Mário de Lima, publicado pelo Jornal do Comércio, em 30/08/2021