RESUMO

O objetivo deste artigo é avaliar a existência de manipulação de regra e também da presença do risco moral no Programa de Seguro Desemprego (PSD) brasileiro. Para a análise empírica, utilizouse o teste de violação de regra de Cattaneo, Janson e Ma (2016a), assim como regressão com descontinuidade dos tipos Fuzzy e Sharp. A base de dados foi construída a partir da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) para o período de Janeiro de 2008 a Junho de 2014 em função de uma maior homogeneidade das regras de acesso ao benefício nesse intervalo. A partir dos resultados, percebe-se que o PSD influencia o tempo de permanência no emprego dos trabalhadores brasileiros, dada existência de manipulação de regra avaliada a partir do tempo de permanência no último emprego. Além disto, a procura por emprego dos chefes de família e também dos filhos, apresentaram menor probabilidade e este resultado foi corroborado quando avaliado somente os beneficiários, onde se constatou uma probabilidade menor entre -21,80 p.p. e -15,08 p.p. para os filhos e entre -39,40 p.p. e -28,50 p.p. para os chefes de família. Assim, foi possível evidenciar tanto a existência da manipulação de regra no acesso ao programa quanto do risco moral, o que revela a necessidade de uma reestruturação do programa.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo avaliar a existência da manipulação de regra e também da presença do risco moral no Programa de Seguro Desemprego (PSD) brasileiro. A primeira análise será feita a partir do tempo de permanência no último emprego e a questão do risco moral será avaliada com base na procura por emprego dos trabalhadores.

Segundo Mas-Colell, Whiston e Green (1995), Macho-Standler e Pérez-Castrillo (1997) e Laffont e Martimort (2002) o problema do risco moral ou moral hazard é caracterizado pela assimetria de informação pós-contratual, ocorrendo quando, em uma relação econômica, um dos agentes detém mais informações do que os outros envolvidos. Essa situação é muito comum em contratos de trabalho, de empréstimos bancários ou de seguros, em que o principal não tem o total controle sobre a ação do agente e o mesmo pode se fazer valer disso e realizar uma ação que vai de encontro aos interesses do principal. Já a identificação de manipulação de regra foi criada inicialmente por McCrary (2008) com intuito de avaliar a existência da aleatoriedade entorno do ponto de corte em regressões com descontinuidade.

Em um contexto macroeconômico Ljungqvist e Sargent (2004) destacam a relevância do programa de Seguro Desemprego em termos de assistência social e também pelo fato do mesmo funcionar como um estabilizador automático da economia. Do ponto de vista microeconômico, em termos de alocação eficiente de recursos públicos, autores como Parra e Sánchez (2009), buscam através da teoria dos incentivos, formular um Seguro Desemprego menos homogêneo e que também incentive o trabalhador desempregado a um esforço constante na procura por um novo emprego ao longo do tempo de permanência no programa.

De acordo com Chahad e Fernandes (2002) os incentivos promovidos por programas de recomposição de renda a trabalhadores desempregados podem gerar as seguintes situações: a primeira é a chamada “seleção-adversa” em razão de que os trabalhadores com necessidade de “comprar” o Seguro Desemprego são exatamente àqueles com maior risco de tornarem-se desempregados; a segunda é o conhecido “risco moral” (moral hazard) o qual conduz a uma mudança de comportamento do trabalhador tornando-o menos ativo para sair da situação de desemprego. Nesse sentido, de acordo com as características e a dimensão do programa de Seguro Desemprego, esses efeitos podem afetar inúmeras transições ocupacionais no mercado de trabalho.

Dentre os principais trabalhos internacionais que tratam da melhor forma de estruturar o programa de Seguro Desemprego na presença do risco moral destacam-se: Shavell e Weiss (1979), Wang e William (1996, 2002), Hopenhaym e Nicolini (1997, 2002) e Pavoni (1997, 2003, 2006). Todos analisam e sugerem melhores formas de promover o programa, minimizando o problema do risco moral.

No Brasil a importância da estrutura do programa de Seguro Desemprego e seus reflexos sobre os segurados são ressaltados por autores como Chahad (1984, 1999a, 1999b, 2000), Amadeo e Camargo (1995), Balbinotto Neto e Zylberztajn (1999, 2002), Barros, Corseuil e Foguel (2000), Chahad e Fernandes (2002), Ambrózio (2003), Andrade, Leite e Ramos (2010), Carvalho (2010), Hijzen (2011), Gerar e Gonzaga (2012) e Teixeira e Balbinotto Neto (2013, 2016). Estes autores destacam que, do ponto de vista do trabalhador, o Seguro Desemprego brasileiro funciona como uma fonte de renda temporária a partir da demissão involuntária, permitindo que o trabalhador desempregado seja mais seletivo na escolha de seu próximo emprego. Por outro lado, os autores criticam principalmente a padronização da distribuição dos benefícios, a inexistência de qualificação profissional e o incentivo a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro.

Com a finalidade de promover um nível maior de informação sobre a influência do PSD sobre a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e também sobre a conduta de procura por emprego entre os beneficiários é que o presente trabalho busca responder as seguintes questões: Há possibilidade de manipulação da regra que dá acesso ao PSD? Além disto, o fato do trabalhador brasileiro estar recebendo o benefício tem sido relevante para impactar a probabilidade de procura por um novo emprego?

O presente estudo avança na metodologia empregada para avaliar a existência no risco moral no programa, assim como abre um novo horizonte dentro da análise de avaliação do PSD que é o efeito que ele exerce sobre a rotatividade no mercado de trabalho. Este ponto é importante, visto que um dos problemas da economia brasileira é a baixa produtividade do trabalhador e uma das justificativas apontadas pelas empresas nacionais é que a baixa motivação para o investimento em capital humano se dá, dentre outros aspectos, pelos incentivos à saída do emprego exercidos pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e pelo PSD (CAMARGO, 2004).

Com a investigação da existência ou não de manipulação da regra de acesso ao programa, esta lacuna pode começar a ser preenchida, pois caso ocorra à existência é possível inferir que o programa exerce influência sobre o tempo de permanência no emprego dos trabalhadores brasileiros e, por consequência, na rotatividade do mercado de trabalho nacional. Caso essa hipótese se confirme é possível a proposição de reformas estruturais que possam vir a ser discutidas pela sociedade brasileira, a fim de tornar o programa mais eficiente e menos influente sobre o mercado de trabalho nacional.

Posto isso, para avaliar a presença do risco moral no programa Seguro Desemprego brasileiro, utilizou-se o instrumental de Regressões com Descontinuidade Design – RDD, dos tipos Fuzzy e Sharp, além do teste de manipulação de regra indicado por Cattaneo, Jansson e Ma (2016), que consiste em uma sofisticação do teste proposto por McCrary (2008). A base de dados utilizada foi a Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED para o período de 2008 a 2014, dado a homogeneidade da regra que dá acesso ao benefício. Os resultados encontrados indicam a existência de manipulação de regra que dá acesso ao Seguro Desemprego, assim como, que o benefício influencia negativamente o tempo de procura por emprego dos trabalhadores considerados chefes de família e também dos trabalhadores considerados filhos na posição familiar.

Além desta introdução, o artigo está dividido em mais quatro seções; na segunda ressalta-se a revisão da literatura sobre a influência do Seguro Desemprego no mercado de trabalho em nível internacional e nacional; na terceira destaca-se a estratégia empírica e a formação do banco de dados; na quarta avaliam-se os resultados encontrados e por fim, na quinta, as considerações finais.

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Artigo de autoria do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pesquisador do Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, economista Giácomo Balbinotto Neto, em conjunto com o professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), economista Gibran Teixeira.

Se você está preocupado com a disparada dos preços dos combustíveis fósseis, entre eles a gasolina que movimenta o seu veículo de passeio ou trabalho ou o diesel que transporta pessoas e tudo o mais que se consome no dia a dia, saiba que estes tipos de combustíveis estão com os seus dias contados. É claro que o processo de substituição não ocorrerá no curto prazo, mas já existe um horizonte para se acreditar que vai mesmo acontecer.

Em 2021, em meio à pandemia da Corona vírus foi realizada a 26ª Conferência do Clima da ONU, a COP26 em Glasgow na Escócia onde reuniu 26 países participantes e 200 outros representados. O tema principal da conferência foi os transportes, momento em que foram assinados acordos entre 24 países e alguns fabricantes de automóveis, comprometidos em encerrar a era dos veículos movidos a combustíveis fósseis até 2040 ou mesmo antes. Certamente, na ocasião do encontro, não se tinha a idéia da guerra da Rússia contra a Ucránia e a disparada do preço do barril de petróleo no mercado internacional, o que acelera ainda mais a idéia de criar alternativas para a substituição desse tipo de combustível.

Mesmo assim, os acordos para vender apenas veículos com emissões zero a partir da data do encontro, foram aceitos pelo Canadá, Nova Zelândia, Holanda, Irlanda e Reino Unido, países que já haviam concordado em encerrar a venda de carros novos movidos a gasolina e diesel em 2030. Entre as montadoras que assinaram o acordo estão a Ford, Volvo e Mercedes Benz que prometeram atingir a meta até 2035 em “mercados líderes”, assim como em várias cidades e governos regionais como Nova York, Londres e Barcelona, anunciados no jornal britânico “The Gardian”.

A idéia da substituição dos combustíveis de origem fósseis tem encontrado apoio em outros países como a Índia e Quênia que concordaram em trabalhar intensamente para a proliferação acelerada de veículos com emissões zero, enquanto um grupo de financistas e proprietários de frotas também prometeu eliminar gradualmente os carros dependentes desse tipo de combustível. Por outro lado, sentiram-se as ausências das grandes economias como Estadas Unidos, China e Alemanha, gigantes da indústria automobilística global, na recusa de assinar o acordo, naquele momento. Marcas de veículos tradicionais, encontrados em todos os continentes como a Volkswagen, Toyota e BMW, também se recusaram a cumprir acordos de transformação imediata dos seus veículos. Certamente, devem estar revendo suas posições no atual cenário de valorização extrema do petróleo em razão do conflito que já se arrasta por quase um mês.

Sabe-se que o transporte é responsável por um quinto das emissões globais de gases de efeito estufa e a AIE - Agência Internacional de Energia declarou que a venda de carros movidos a combustíveis fósseis terá que cessar até 2035 se o mundo pretende não ultrapassar os perigosos limiares de aquecimento global. Neste mesmo relatório a AIE também afirma que, para alcançar de fato um mundo sem carbono neutro em 2050 é preciso deixar de investir em novos projetos de fornecimento de combustível fóssil e que, no mínimo 70% da geração de eletricidade devem advir de fontes eólicas e solares até a metade do século.

Como se pode constatar, a dependência dos combustíveis fósseis e os malefícios que provocam ao meio ambiente e a saúde das pessoas, especialmente nos grandes centros, já vem sendo debatida há algum tempo, mas deve se intensificar em função da valorização do petróleo no mundo e no bolso dos consumidores que dependem dele direta ou indiretamente. A mente humana é fecunda em criar alternativas em situações de sobrevivência, como ocorreu recentemente com as vacinas para combater a pandemia e, certamente, disponibilizará, em pouco tempo, alternativas viáveis aos atuais combustíveis nocivos em todos os sentidos. 

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 24/03/2022.

Dentre os vários temas já dissertados nesta coluna, destaco o mercado como um dos mais relevantes. A palavra mercado vem do latim “mercatus us”, que significa comércio, negócio, e possui inúmeros significados e conceitos. No seu conceito original, mercado consiste no encontro entre vendedores e compradores, que pode ocorrer em qualquer espaço público. Movimentam o mercado corporações nacionais e internacionais e mais de 15,5 milhões de micro e pequenos empreendedores. Juntos, são os braços e as mentes responsáveis por fazer os negócios girarem, produzindo riqueza, renda e empregos.

Segundo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os pequenos negócios representam 98,5% de todas as empresas do país e respondem por 44% da massa salarial e geram 27% do PIB nacional. Para todas as empresas, independentes do tamanho. o mercado é o objetivo principal a ser atingido. Para isto, analisá-lo sempre foi importante para as empresas, mas nos dias atuais se tornou imprescindível sob pena de não se manterem na atividade por muito tempo.

É necessário que se tenha, não apenas uma visão do presente, mas, também, do futuro, atualizando as tendências do mercado do seu produto. É por meio de pesquisas e estudos complementares que os profissionais das empresas conhecerão seus possíveis clientes e se familiarizarão com suas necessidades e preferências. Desta forma, poderão elaborar produtos e serviços de acordo com os padrões exigidos pelo mercado, ou, mais precisamente, pelos grupos de potenciais compradores.

Há que lembrar que a economia do país, no comando do Ministro Paulo Guedes, um ultra liberal no campo econômico, defensor da privatização de estatais e das reformas que ainda não foram realizadas, preconiza a mínima intervenção do Estado na economia, admitindo que o mercado se auto-regularize e, por conseguinte, regule a ordem econômica. Há quem discorde e considere que o Estado deve estabelecer regras formais de preços de produtos e serviços essenciais, como energia, água, transporte público e outros. Empresas, não atentas aos sinais políticos e estruturais e às mudanças que estão ocorrendo rapidamente nos negócios, visto que riscos e oportunidades circulam ao seu redor a cada dia estão fadadas ao fracasso. Gestores de empresas bem sucedidas não decidem posições a serem tomadas antes de se atualizarem sobre tudo o que envolve as suas decisões voltadas para os clientes, consumidores, concorrentes, parceiros, fornecedores, finanças, marketing, entre outras ações, que possam enriquecer os seus conhecimentos mercadológicos. A análise do mercado deve ser uma atividade contínua e não de maneira esporádica ou somente em caso de necessidade urgente em que os negócios estão em queda. Quem faz a economia ser forte e pujante em qualquer país são as empresas que conseguem garantir a geração de empregos, melhores rendas e qualidade de vida. Vive-se na era digital e as empresas devem manter-se em constante movimento e evolução para alcançar a realização de seus objetivos.

Em 2021, o mercado mostrou certa prosperidade, com o crescimento do PIB em 4,6%, alcançando o maior indicador em 11 anos. Em 2022 as projeções não são otimistas, pois segundo o Banco Central, o PIB deve crescer, em torno de 2,1%, o que significa desaceleração da economia, menos qualidade de vida, menos oferta de empregos, maior competição das empresas para se manter no mercado num cenário de pouca demanda por produtos e serviços, ou seja, há que se priorizarem gastos que não afete a produção, além da revisão de processos com o objetivo de alcançar melhor produtividade, negociação com fornecedores e bancos, visando manter o fôlego até que haja a retomada do crescimento econômico do país com o fim da pandemia, volta da paz entre as nações e com o novo governo que assumirá em 2023.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 10/03/2022.

I. Introdução

Uma das lições principais dos primeiros dois Millenium Papers¹ de 2022 é a de que a restrição orçamentária intertemporal do governo é uma realidade que se impõe ao policymaker. Aprendemos que esse imperativo impacta na dinâmica macroeconômica, tanto no curto, quanto no longo prazo, ao afetar a estabilidade macro e o crescimento da economia. 

Nesse contexto, cabe ao policymaker reconhecer a realidade da escassez de recursos e buscar aplicálos da melhor forma possível. Lembrar que cada real gasto em uma política pública é um real a menos que poderá ser gasto em outra; reconhecer os potenciais efeitos colaterais de cada política sobre o funcionamento dos mercados; buscar avaliar, com o que há de mais rigoroso cientificamente, a entrega de cada política em termos da geração dos benefícios previamente almejados quando da concepção.

O 5º relatório² anual de despesas com subsídios pelo tesouro nacional de 2021 revela que as cifras envolvidas com subsídios creditícios, financeiros
e, especialmente, gasto tributário, giram na casa das centenas de bilhões de reais ao ano. Especificamente, R$ 346,6 bilhões em 2020³. Tais instrumentos de política pública, por impactarem o resultado primário, via queda da receita, ou a regra do teto dos gastos, pelo aumento da despesa, reverberam sobre a dinâmica da solvência do governo federal com repercussões na capacidade do Estado em oferecer programas de proteção social. 

Contudo, há, provavelmente, mais consequências microeconômicas, com repercussões macroeconômicas, para além dos efeitos negativos sobre o lado fiscal e sobre a capacidade do Estado em prover serviços públicos de qualidade. O excesso de subsídios (creditícios, financeiros e gasto tributário) pode afetar a capacidade de crescimento econômico de longo prazo, tanto pela redução de produtividade das empresas brasileiras em operação, quanto pela piora da qualidade da composição das empresas - maior participação de empresas ineficientes em razão das políticas de subsídios. 

Os subsídios modificam o sinal emitido pelo sistema de preços dos mercados, o principal instrumento a guiar a iniciativa privada no processo de alocação dos insumos do processo produtivo: capital e trabalho. Em outras palavras, tais políticas alteram as decisões de investimento privado e emprego da população na direção dos setores/empresas contemplados pelos subsídios na economia, em detrimento dos setores/empresas
não contemplados. 

Em razão disso, impera a necessidade de aferição contínua e sistematizada, de forma individualizada, política a política, se os subsídios geram benefícios para sociedade como um todo, escapando da regra que define as más políticas públicas: retornos exclusivamente privados para os contemplados, com custos diluídos entre os demais atores da sociedade. 

Assim, propomos neste artigo o auxílio na divulgação, para debate público, das cifras envolvidas nas políticas de subsídios do governo federal, as prováveis consequências sobre a economia brasileira de políticas que mexam no sistema de preços, realçando a necessidade do fortalecimento do processo institucional de efetiva avaliação de políticas públicas e dos programas sociais com o maior rigor disponível. 

Embora cada vez mais instrumentos jurídicos de controle da efetividade das políticas públicas estejam em desenvolvimento, como a EC 109/2021, que acresceu o parágrafo 16 ao artigo 37 da Constituição, determinando que os “órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”, ainda há um longo caminho a ser percorrido para a efetiva institucionalização da prática no governo federal e nos entes federados. É seguro dizer que se trata de um processo extremamente recente no país.

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Artigo de autoria dos economistas Felipe Garcia (Professor associado da UFPel, tem doutorado em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, além de ter atuado como Secretário Adjunto e Assessor Especial de Política Econômica no Ministério da Economia) e Guilherme Stein (Professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Unisinos, além de Doutor e Mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da FGV, e Sebastião Ventura (Advogado especializado em Direito do Estado pela UFRGS, conselheiro do Instituto Millenium e cofundador do Instituto Dynamic Mindset. 

Em qualquer atividade econômica, inclusive integrantes do sistema do Turismo e da Hospitalidade, os bons resultados são atingidos quando seguem uma sequência lógica em uma economia de mercado: primeiro o diagnóstico do ambiente em que se pretende atuar e da empresa ou entidade que se pretende trabalhar. Depois, o prognóstico com as tendências do mercado e das reais possibilidade de sucesso ou fracasso, identificando as variáveis incontroláveis e as variáveis controláveis. Caso seja identificado o provável sucesso, são indispensáveis planos com ações individualizadas e sistematizadas. É simples, assim.

Nos casos de Governos, as ideologias influenciam e os compromissos políticos impedem, quase sempre, as continuações das estratégias positivas de gestões anteriores. Geralmente, durante o período da transição de um governo para outro, muitas conquistas são eliminadas ou sofrem novas denominações para atender os egos políticos, às vezes fugindo do foco da gestão pública: servir à comunidade e buscar melhor qualidade de vida para todos, distribuindo os recursos públicos da melhor forma possível, com responsabilidade, competência e ética. É a Política como ela é e que frustra os eleitores que sempre esperam dias melhores.

No caso do nosso querido Brasil, alguns eleitores são desinformados e carentes de verbas públicas e não sabem valorizar seus votos. Talvez sejam os motivos de tantas desigualdades sociais e econômicas. Nossa jovem democracia tem avançado e sempre temos esperanças das eleições de representantes qualificados e comprometidos com o povo que possam exercer seus cargos e funções de acordo com as boas práticas. Convém salientar que nas empresas e entidades, os verbos da administração científica devem ser praticados para atingir objetivos: planejar, organizar, dirigir e controlar. Para os desempregados que se tornam empreendedores, que entram nos mercados por faltas de opções, o tema é desafiador. Ás vezes, não conseguem entender a Lei da Oferta e da Procura e da necessidade do conhecimento técnico para encontrarem novas oportunidades.

Algumas questões ajudam na formulação de estratégias, a saber: quais as necessidades do mercado? quais necessidades de clientes e potenciais clientes? quais os recursos que se pode utilizar, inclusive talento e habilidade pessoais? qual o projeto de vida em um mundo de incertezas? Na realidade, são ações para analisar, focar, posicionar ou reposicionar no competitivo mercado, atingindo seus objetivos. São questões óbvias no mundo dos negócios.

Será? Respeitam-se todas as opiniões contrárias. São reflexões. Podem ser úteis. Pensem nisso.

Artigo de autoria do Mestre em Comunicação Social e Presidente da ABF - Comunicação e Marketing, economista Abdon Barretto Filho.

“Buenas, tudo Bueno? Ainda achas que eu não tenho razão que a Fronteira Oeste colhe 30% menos que o ano passado.” (Obs.: Nos anos 2016 e 2019 a colheita na Fronteira Oeste foi menor, em torno de 23%, as causas foram excesso de chuvas, menor luminosidade, etc.).

Com esta mensagem recebida de um produtor, parceiro das tropeadas (andanças antigas) nas Associações dos arrozeiros entre 2004 a 2013. Parece até uma competição de quem será mais assertivo nos cálculos das possíveis quebras, mas esta é a real situação, sem filtro. Nós, produtores, somos acostumados a relativizar esses acontecimentos, pois a labuta é bruta! E é a céu aberto, ora granizo, ora tempestades e enchentes, ora seca, outras vezes geadas ou muito calor. E, para fins de aceitação, temos que aceitar as condições e recondições impostas pelos agentes comerciais, principalmente para o arroz depositado.

Desde o início de janeiro de 2022, estou recebendo ligações de parceiros arrozeiros de todas as regiões do Estado do RS, principalmente da Fronteira Oeste. As questões são as mesmas, “os preços, os custos e as prováveis quebras”. Na primeira quinzena de fevereiro, depois de muito tempo sem contato, recebi ligações de comerciantes de indústrias de arroz do Paraná, São Paulo e Minas Gerais. O assunto: “Qual a real situação da seca e provável quebra?”. Segundo eles, esta difícil mensurar, pois estão recebendo informações desencontradas com até 40% de quebra já consolidada. A preocupação desses comerciantes é terem as informações mais precisas, e uma delas é não perderem o time do melhor momento da posição das compras.

Em respeito a todos, prometi dispor mais uma vez do meu raciocínio macro. Para isso, convido-os a filtrarem as lacrações, os interesses bem ou mal intencionados, enfim, procurar neutralizar as dificuldades atuais, para que com as mentes livres e sadias façam uma melhor analise dos fatos.

Leiam também o artigo abaixo. Se já leram? Leiam outra vez vão agregar.  Em artigo com o titulo. “Arroz Longo: Cenário para o Decênio 2021 a 2030 – Baseado nos fatos acontecidos no mundo e na curva histórica dos preços”. Escrito em 30.03.21 e publicado em 03.06.21 pelo CORECON/RS (veja AQUI). No referido artigo contextualizei fatos que envolveram parte da historia do arroz, embora na época estivesse bem fundamentado, reduzi o artigo e me abstive de divulgar a conclusão mais explicita. Hoje, com os acontecimentos atuais e a pedido, vejo como interessante passar uma melhor visão.

É necessário ser realista quanto à contextualização histórica, mas também é importante vislumbrar além, pagar o preço de correr o risco e tentar enxergar o que vêm depois da curva, por isso, acredito ser o momento de divulgar a previsão conclusiva, uma análise visionária, porém dentro do contexto que os sinais demonstram para prováveis acontecimentos. Os “sinais” que servem de modelo ou alerta: Entre 2004 e 2006 ouve o efeito La Niña, que o apelidei de “Potente”, por suas consequências mundiais. No sul do Brasil seus reflexos continuaram em algumas regiões após a extinção do evento em 2007. A questão é: Acontecerá e em qual Região do Sul? Terá risco de continuidade da seca? Com mais ou menos intensidade durante o ano de 2022? Para estas respostas precisamos chamar os professores. Nos EUA, as consequências do evento Lá Niña no eixo produtor de arroz longo são de chuvas desde o plantio, com menor luminosidade, extremos de temperaturas e no período da colheita uma temporada mais intensa de tempestades e furacões; Na Ásia, o período é de muitas chuvas por influência da pressão de umidade das águas quentes, empurradas pelas águas frias da costa leste para oeste do pacifico equatorial; O Lá Nina atual, pelos seus agravantes apelidei de “Superpotente”, primeiro pelo mergulho duplo, segundo pelos recordes das temperaturas e terceiros pelas consequências mundiais que estão maiores do que o acontecido no evento de 2004/2006. As consequências mundiais: Na Ásia desde 2020, países como Indonésia, Filipinas, Vietnã, Mianmar, Paquistão, Bangladesh, Tailândia, Índia, China, Nepal, Sri Lanka, Camboja... todos grandes produtores e consumidores de arroz, ora um, ora outro, foram ou estão sendo castigados com alagamentos de trombas d’agua, tufões e grandes chuvas. 

É importante destacar que o período do ano safra mundial no ocidente é de julho a junho e no oriente de agosto a julho. Assim, as safras mundiais de 2020/2021 e 2021/2022 estão no “olho” do La Niña e a safra 2022/2023 estará no risco dos efeitos e reflexos posteriores ao final deste ciclo.

Nos EUA a previsão é repetir o cenário da última safra (2021/22) com produção menor em 15%, apesar de que, ainda existe um estímulo no momento, devido aos preços médios estarem na faixa de U$15,70 dólares/cwt, motivo para aumento da área se os produtores americanos não estivessem apreensivos, não pelo clima e suas tempestades, este motivo os seguros agrícolas tiram de letra. A apreensão é com os custos de produção elevados, especialmente dos fertilizantes. Também com os preços baixos praticados no mercado brasileiro, que é balizador de preços para o MERCOSUL, região hoje concorrente a vários mercados internacionais. Outra preocupação é com os altos subsídios dos fertilizantes na Ásia, principalmente na Índia e no Paquistão.

A Índia, com subsídios de mais de 50% nos fertilizantes, vem competindo nos mercados mundiais, concorrendo principalmente nos países do oriente médio, motivo do pedido de apontamento pelos americanos na OMC. Paquistão com apoio da China, através de acordo entre governos assinado em janeiro de 2006 (sem resultado efetivo por muitos anos) foram vencidos pela pressão do sistema e nos últimos dois anos passaram a usar pacotes tecnológicos de produção chinesa, que inclui sementes hibridas e altos subsídios nos fertilizantes, como na Índia.

No Mercosul, ao contrário, se produz mais em anos de La Niña. Todos os agentes envolvidos, até os estrangeiros sabem que em anos de La Niña a produção de arroz do Mercosul é boa! Claro, é prudente estar atento, se for assertivo classificar como um “La Niña Superpotente”, o “bixo” pode pegar! Todos são sabedores que no contexto mundial as consequências são de produção menor (negativa) em todos os grãos, ao contrário da demanda com efeitos em cascata no consumo. Por isso é prudente estar em alerta máximo e que tenhamos excelentes safras de arroz no Mercosul. Parte depende do clima e parte dos produtores, mas outra parte importante depende dos agentes comerciais. Agentes Comerciais? Sim, o subpreço depreda o valor do produto, a saúde do crédito, desestimula os investimentos e consequentemente as boas safras, sendo mais explícito, são os preços ao produtor que determinarão o humor e o empenho da melhor produção.

Os efeitos climáticos são neutralizados com atividade rentável, caso os mercados principalmente o brasileiro persistam nos preços do arroz ao produtor abaixo dos custos, como é de praxe. O risco será no futuro ter que fazer como a Ásia e recuperar a produção com altos subsídios. E, ou importar dela mesma (Ásia), embora com doenças bióticas e abióticas (arroz mofado, podre para uma linguagem mais popular). Há ainda uma terceira opção, importar arroz dos EUA que é arroz sadio, mas de menor qualidade em relação ao nosso. E o preço? Segundo Dwight Roberts da Associação dos Produtores de Arroz EUA em depoimento no dia 11.02.22, o “Mercosul está roubando o mercado do México competindo com preços U$70,00 dólares a menos por tonelada”. Isso representa no cambio atual, R$20,00 reais por saca mais barato ao produtor.

Senhores, essa é a real, ou o mercado brasileiro valoriza a produção ou logo, logo, os consumidores terão que pagar mais caro por produto de menor qualidade ou, na pior situação, por arroz asiático mofado.

Quanto aos preços pós La Niña, passará pela curva de mudança de patamares, nada diferente das mudanças cíclicas dos custos e preços da economia evolutiva, ou seja, tendência de alta para reposição dos valores de troca. Quais são esses patamares ou curva de preços do Arroz? Voltando ao passado um pouco mais distante, até meados da década 1980, encontraremos preços médios entre U$3,00 a U$4,00 dólares; Já no ciclo anterior ao La Niña de 2004, a curva serpenteava entre a média de U$6,00 a U$10,00 dólares por cwt, com um patamar intermediário de U$8,00 dólares por cwt; Após 2006 e até 2019 a curva serpenteou entre U$10,00 a U$15,00 dólares por cwt. Neste ciclo, houve dois momentos distintos, de 2007 a 2014 entre U$12,00 e U$15,00 dólares com superávit para a cadeia produtiva e de 2015 a 2019 entre U$10,00 e U$12,00 dólares com déficit para a maioria.

De posse desse histórico dos patamares de custos e preços e usando a mesma metodologia, poderemos prever que a tendência evolutiva do próximo ciclo dos preços do arroz passará para um novo patamar entre U$15,00 a U$20,00 dólares por cwt. Os dados aqui relatados são de preços Cash da Bolsa de Futuro de Chicago em “quintal”(cwt) medida que corresponde a 45,359237 quilos de arroz em casca. O preço na fazenda americana varia entorno de U$1,20 dólar para cima ou para baixo dependendo da oferta e demanda. Para o produtor brasileiro usar como referência, terá que fazer a conversão para saca de 50 quilos. Embora a demonstração seja da curva dos preços do arroz e não dos custos. É importante dizer que os aumentos recordes dos fertilizantes aconteceram em 2006 e agora em 2021, em eventos coincidentemente de La Niña de duplo mergulho e de considerável intensidade.

Os modelos climáticos de janeiro de 2022 (NOAA) na sua maioria apontam para uma futura neutralidade, porém, existem modelos que apontam para transição direta para El Niño. Também há modelos que não descartam um Triple mergulho de La Niña. Terceiro La Nina? Sim, apesar de ser muito remota essa possibilidade, mas não impossível! Essa é para os antigos universitários responderem. Faço aqui uma deferência especial ao professor Luis Carlos Molion. É com esses doutores que estaremos bem informados sobre esses e outros parâmetros de influências climatológicas.

É importante ter informações com qualidade e profissionais capacitados para entender o Rali das safras e dos preços, pois o mercado joga o jogo. O problema é quem não tem o conhecimento nem a informação correta, estes vão perder dinheiro, simples assim. E ainda
vão continuar falando besteiras como “U$11,00 dólares para uma saca de arroz não é o fundo do poço, pois está acima dos preços médios históricos de U$10,00 dólares”. Pois é, Pois é! Estes são papagaios, repetem o que ouviram de pessoas mal intencionadas ou perdidas no passado há algumas décadas, terão que reciclar seus conceitos e evoluir urgentemente. Que não percamos a esperança de uma boa safra ainda em 2022 e no próximo ciclo 2022/23, tanto nos EUA como no Mercosul, se não a coisa vai ser Bruta!

Artigo de autoria do economista e produtor rutal, Gilberto Pilecco

Em 2020, com o coronavírus, parecia que estados e municípios, historicamente deficitários em sua maioria, se encaminhariam para uma situação só reversível após muitos anos de penúria financeira. No entanto, aconteceu o contrário, menos com Governo Central, que fez em 2020 um déficit primário de 746 bilhões, superando um trilhão quando se acrescentam os juros da dívida. No entanto, melhorou muito em 2021, pelas mesmas causas dos estados, tratadas a seguir.

Os estados passaram de um déficit de R$ 168 milhões em 2019 para um superávit de R$ 36 bilhões em 2020 e R$ 46 bilhões em 2021. Em 2020, a queda da receita foi substituída pelo aumento das transferências federais, que caíram em 2021, quando as receitas próprias aumentaram 26% nominais (16,3% reais). A receita corrente líquida efetiva (RCLe) [1] dos estados cresceu em média 18,6% (9,5% reais) em 2021. Os três estados em pior situação financeira até então foram destaques nesse desempenho: Rio de Janeiro com 37,3% (26,8% reais), ocupou o primeiro lugar no País; Minas Gerais, com 18,2% (9,2% reais); e Rio Grande do Sul, com 17,1% (8,2% reais), com o 10° e 12° lugares, respectivamente.

Esse aumento de receita, em 2020 teve como causa a ajuda federal e, em 2021, o aumento nos preços por atacado, a inflação de um modo geral, o aumento nominal do PIB, de 16,2%, e a ajuda emergencial em favor de um contingente grande e com alta propensão a consumir, entre outros.

Pelo lado da despesa, as causas foram o congelamento da folha de pagamento imposto pela Lei Federal n° 173/2020; a suspensão do pagamento da dívida com a União em 2020 e a possibilidade de renegociação das dívidas com credores multilaterais; e as reformas da previdência e administrativa com a modificação nos quadros de pessoal e a extinção das vantagens funcionais baseadas no tempo de serviço, que será o principal fator de ajuste de agora em diante. Isso foi feito no RS e, talvez, em muitos outros estados.

Todas essas mudanças provocaram modificações, como:

Grande resultado primário na ordem de 124,1 bilhões, ou 10,2% da RCLe.

Aumento da capacidade de investimentos, com uma margem de R$115 bilhões ou 12,9% da RCLe e investimentos de R$ 95,5 bilhões (10,3% da RCLe)

Queda real da folha, que variou de 19,5% a 0,4% nos estados, ficando o Rio Grande do Sul em segundo lugar, com 10,6%. Sobre a RCLe, a redução média foi de 8,7 pontos percentuais. O Estado do RS e RJ reduziram 14,7 pontos percentuais cada, e MG, 12,1. O que reduziu mais foi Piauí, com 18,3 pontos. Se, por um lado, isso contribui muito para o ajuste, impôs sacrifícios aos servidores de menores ganhos, principalmente os aposentados.

Esse efeito do crescimento da receita também se verificou na relação dívida consolidada líquida/RCL, que passou de 63,9% em 2020 para 43,8% em 2021, -20,1 pontos percentuais ou -31,5% reais, quando muitos estados nada pagaram da dívida com a União, o maior compromisso.

Apesar da melhora dos estados, alguns levarão tempo para atingir as notas “A” e “B”, na Capacidade de pagamento (Capag) calculada pelo Tesouro Nacional para efeito de concessão de garantia da União, pelas razões expostas no item 10 deste texto.

No tocante à previdência, dos 19 estados que possuíam dados para os dois anos comparados, 2019 e 2021, no regime financeiro em repartição, houve uma redução para a maioria, no período de R$ 16,5 bilhões no déficit previdenciário, ou 20,7%, sendo o maior o de São Paulo, 10 bilhões (45,3%), Minas Gerais, com 8,7 bilhões (46,6%). O Estado do Rio Grande do Sul reduziu R$ 3 bilhões (25,2%).

Deve ser destacado que a retirada dos benefícios dos militares (reformas e pensões), em seu valor líquido, contribuiu para a redução do déficit em R$ 33,4 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo reduziram em conjunto R$ 23,2 bilhões. O Estado do Rio Grande do Sul retirou R$ 5,1 bilhão, mas somou e unificou com a despesa dos civis, tornando o efeito nulo na redução do déficit previdenciário.

Conforme tratado no item 11, os déficits previdenciários não podem ser vistos sem as contribuições patronais que, junto com eles, formam a necessidade de financiamento da previdência. Como elas são variáveis em cada estado, os déficits apresentados são mais aparentes do que reais.

Será essa melhora sustentável? A curva da receita ficou bem acima da curva da despesa. A receita nominal dificilmente cai, salvo quando há uma grande recessão. Quanto à despesa, o sucesso vai depender dos governos estaduais

Aqueles estados, entre eles o Rio Grande do Sul, que aderirem ao regime de recuperação fiscal ficarão com uma prestação da dívida alta, após os anos iniciais com pagamento reduzido.

No caso do RS, o que pode pressionar o crescimento da despesa é a grande defasagem salarial do funcionalismo, o pagamento dos precatórios e a vedação de usar inativos e pensionista no cômputo da despesa com educação. O parecer da PGE em favor do Estado pode ser derrubado na justiça.

Para ler o texto completo, clique aqui.

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br.

Salário é a contraposição que o empregador deve pagar ao trabalhador nos dias normais de trabalho. Existe um valor mínimo de salário, instituído na gestão do Presidente Getúlio Vargas em 1936 para definir um valor a ser pago pelas empresas aos seus colaboradores. O principal objetivo desse pagamento é garantir que o cidadão possa sobreviver atendendo todas as suas necessidades básicas como; moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

O valor do salário mínimo, atualizado em três de janeiro de 2022 é de R$ 1.212,00. Entretanto, conforme pesquisa do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, para atender devidamente as necessidades básicas já mencionadas, considerando o cenário econômico atual, seria necessário conceder um valor básico de R$ 5.969,00. Há razões de ambas as partes; empregadores e empregados para justificar o atual critério de avaliação do trabalho. Os empregados não conseguem atender o mínimo necessário com o valor que recebem e os empregadores, além do salário, arcam com 37% de encargos o que encarece o custo de cada colaborador para o seu negócio.

Uma questão pouco debatida, mas que serve de referência para justificar o cenário de descontentamento das partes envolvidas é a produtividade, ou a relação entre a produção e os fatores de produção utilizados, ou seja, “fazer mais com menos”. A produtividade é a chave do progresso das nações por resumir em um único indicador, outras tantas variáveis que inclui inclusive a valorização do trabalho.  Não há dúvida que o motivo do sucesso material duradouro e sustentável de uma empresa ou de um país é a produtividade.

Um país com o PIB em alta, mas com baixa produtividade terá, em pouco tempo, a inquietante preocupação com a inflação ou a estagnação. Isto porque os outros fatores que influenciam no PIB, como o crescimento demográfico e o aumento da oferta de emprego, se esgotam rapidamente. É o caso que vivemos no Brasil hoje. Pela mesma razão, um país em que a renda aumenta, mas a produtividade se mantém estagnada está simplesmente consumindo mais riquezas do que produz e, conseqüentemente, comprometendo a qualidade de vida das próximas gerações, como também está ocorrendo no Brasil.

A produtividade no Brasil, comparada a países em desenvolvimento é baixa. Segundo Dani Rodrik, economista da universidade americana de Princenton, o crescimento da produtividade brasileira anual tem sido de apenas 1,8% nas ultimas duas décadas, perdendo para o México 2,2%, o Chile 3,8%, o Peru 3,7%, a Coréia do Sul 5% e até para a Turquia 4%. Com este desempenho, ficam claras as dificuldades de empregadores e empregados, em geral, estarem satisfeitos com os seus ganhos, Aliado ao que foi dito, somado a questão pandêmica, os empregados estão com pouco poder de barganha neste momento, já que há muita gente disponível no mercado disposta a ganhar menos.

Nesse cenário, uma conversa que sempre foi difícil acaba se tornando perigosa. Isso porque solicitar um salário mais alto pode ser facilmente mal interpretado pelo empregador e, em casos extremos, até gerar uma demissão, a não ser que você possa fundamentar muito bem a solicitação, provando, na prática a sua contribuição para o acréscimo na produtividade da sua tarefa, o que pode servir de exemplo para os demais colaboradores da empresa. Nesse caso a solicitação pode representar para o empregador uma reparação justa. Sempre que há resultados individuais acima da média, que tenha gerado redução de custos para a empresa numa seqüência duradoura, caso o empregador não considere ou não esteja atento ao processo produtivo, é natural que o empregado reivindique melhoria de salário, afinal nenhum empresário está disposto a perder um bom colaborador.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 24/02/2022.

O cenário em torno de uma invasão russa à Ucrânia se mantém no centro de atenção de analistas e investidores internacionais à medida que Joe Biden é o primeiro a propagar a ideia que a invasão pode acontecer em poucos dias. … Junto à iminência da guerra, outros temas tomam conta da conjuntura global. A inflação vem em primeiro lugar. Ela foi subestimada pelas autoridades monetárias como algo transitório, mas a pandemia prosseguiu e a taxa de inflação não cedeu. Hoje, Antony Blinken, foi à ONU conforme decisão do presidente norte americano.

O secretário de Estado ia viajar para a Alemanha para debater a segurança europeia mas teve que se deslocar para Nova York a fim de participar de uma reunião do Conselho de Segurança da ONU que tratava do Acordo de Minsk. Na pauta o conflito entre separatistas russos apoiados pelos russos e o exército ucraniano. Na oportunidade, Blinken deu coro as denúncias de Biden que a invasão russa vai acontecer. O objetivo do secretário de Estado consistiu em chamar a atenção que a sua presença na reunião visava tentar evitar uma guerra na fronteira da Ucrânia. Na ocasião, Blinken afirmou que enviou uma proposta para o ministro russo Sergey Lavrov para uma encontro bilateral para negociar uma opção diplomática para o impasse.

Ao mesmo tempo que Blinken considerou importante que após a reunião com Lavrov, a ONU estabeleça um conjunto de eventos reunindo lideranças ucranianas, russas, norte-americanas, europeias e representantes da OTAN para levar adiante uma agenda pacifista.

O secretário de Estado também falou que os russos divulgam um argumento para justificar o pretexto de atacar a Ucrânia. E mais, que Putin tem afirmado que o ocidente vivencia um processo de histeria que nada tem a ver com o comportamento do bloco europeu voltado para a segurança.

Esse processo de tensão regional derrubou a bolsa de Nova York nessa quinta-feira. O Dow recuou em 1,78%, o S&P 500 caiu em 2,12% enquanto o Nasdaq registrou uma desvalorização maior, de 2,96%. Eu imagino que o investidor não pode deixar de reagir quando ele vê o presidente norte-americano repetir a todo momento, já há alguns dias, que a Ucrânia poderá ser invadida nos próximos dias.

Também deve ter repercutido na reação dos investidores nessa quinta-feira a informação que houve um incremento de pedido de auxilio desemprego nos Estados Unidos, na semana passada, num total de 248 mil solicitações. Esse número superou todas as previsões tendo em vista que o governo de Washington convive com pleno emprego no país.

Bem, isso foi o que de mais importante aconteceu no plano internacional nesse interface entre a tensão na Ucrânia e o comportamento dos investidores na Bolsa de Nova York.

Artigo de autoria do economista Antonio Carlos Fraquelli, publicado no blog antoniocarlosfraquelli.com , em 17/02/22.

Há um modo simples de evitar a perda dos estados, sem sobrecarregar os contribuintes com reajustes acima da inflação: limitar o reajuste do ICMS dos combustíveis à variação do IPCA, que é o índice oficial de inflação e dos planos de ajuste fiscal dos estados.

O ICMS é o principal tributo brasileiro, responsável por 70% da receita corrente dos estados e boa parte da receita dos municípios. Os combustíveis, com uma participação entre 15% e 20% da arrecadação total são alvo de alíquotas especiais em função de seu peso e inelasticidade.

As duas principais causas do aumento do preço dos combustíveis estão no aumento do preço do petróleo que junto com taxa de câmbio originaram uma variação de 91,6% (12 meses, até novembro de 2021). Nos últimos três anos, a variação de preço e dólar foi 82%. Com o IPCA de 19,3%, no período, houve um crescimento real de 52,5%, o que corresponde uma variação média de 15% ao ano.

Apesar das despesas da União, Estados e Municípios ocorrerem, em reais, elas têm nos combustíveis uma fonte indexada ao dólar o que não faz nenhum sentido. O projeto aprovado na Câmara em out/21 transforma em valor fixo por litro o ICMS: a inflação logo ali adiante o defasará penalizando os estados e municípios. E, os governadores, através do CONFAZ, congelaram temporariamente o preço-pauta dos combustíveis (produto sujeito à substituição tributária).

A nosso ver seria mais simples a substituição da redação do § 4º do art. 8º da Lei complementar n° 87 de 13 de setembro de 1996, abaixo transcrito:

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Que passará para a ter a seguinte redação (com a inclusão no texto em negrito):

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, limitada (a média ponderada) à variação do IPCA, ou de outro índice que venha a substituí-lo, no período considerado, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Procedendo assim, os estados não deixarão de receber a variação da inflação nessa parte de sua receita, e os consumidores estarão livres desse sobre preço.

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, em parceria com o economista Júlio Francisco Gregory Brunet, publicado no blog www.financasrs.com.br e na Folha de São Paulo no dia 07/02/2022.