Há um modo simples de evitar a perda dos estados, sem sobrecarregar os contribuintes com reajustes acima da inflação: limitar o reajuste do ICMS dos combustíveis à variação do IPCA, que é o índice oficial de inflação e dos planos de ajuste fiscal dos estados.

O ICMS é o principal tributo brasileiro, responsável por 70% da receita corrente dos estados e boa parte da receita dos municípios. Os combustíveis, com uma participação entre 15% e 20% da arrecadação total são alvo de alíquotas especiais em função de seu peso e inelasticidade.

As duas principais causas do aumento do preço dos combustíveis estão no aumento do preço do petróleo que junto com taxa de câmbio originaram uma variação de 91,6% (12 meses, até novembro de 2021). Nos últimos três anos, a variação de preço e dólar foi 82%. Com o IPCA de 19,3%, no período, houve um crescimento real de 52,5%, o que corresponde uma variação média de 15% ao ano.

Apesar das despesas da União, Estados e Municípios ocorrerem, em reais, elas têm nos combustíveis uma fonte indexada ao dólar o que não faz nenhum sentido. O projeto aprovado na Câmara em out/21 transforma em valor fixo por litro o ICMS: a inflação logo ali adiante o defasará penalizando os estados e municípios. E, os governadores, através do CONFAZ, congelaram temporariamente o preço-pauta dos combustíveis (produto sujeito à substituição tributária).

A nosso ver seria mais simples a substituição da redação do § 4º do art. 8º da Lei complementar n° 87 de 13 de setembro de 1996, abaixo transcrito:

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Que passará para a ter a seguinte redação (com a inclusão no texto em negrito):

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, limitada (a média ponderada) à variação do IPCA, ou de outro índice que venha a substituí-lo, no período considerado, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Procedendo assim, os estados não deixarão de receber a variação da inflação nessa parte de sua receita, e os consumidores estarão livres desse sobre preço.

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, em parceria com o economista Júlio Francisco Gregory Brunet, publicado no blog www.financasrs.com.br e na Folha de São Paulo no dia 07/02/2022.

O atual modelo de desenvolvimento adotado na quase totalidade dos países capitalistas é o modelo neoliberal, uma espécie de doutrina econômica e política que surgiu no século XX com base em teorias formuladas por teóricos, como o economista ucraniano Ludwig Von Mises, baseada na propriedade privada dos meios de produção e sua operação com fins lucrativos. Essa teoria surgiu para se opor à teoria Keynesiana de bem estar social, uma concepção que abrange a área social, política e econômica e que vê no Estado uma instituição que tem por obrigação organizar a economia e prover aos cidadãos o acesso a serviços básicos como saúde, educação e segurança.

O Brasil embarcou de vez na esteira do neoliberalismo, com resultados positivos para o desenvolvimento capitalista que iniciou nos governos de Fernando Henrique Cardoso e se aprofundou na seqüência dos governos Lula e Dilma. Com o tempo, e agravado com a pandemia, este modelo tem se mostrado gerador de desigualdades social, concentrador de riquezas, ambientalmente indesejável, socialmente perverso e politicamente injusto para as pessoas nele inseridas. O Brasil nunca esteve tão desigual como nos tempos atuais. O Estado pouco interfere na economia para evitar a retração econômica e garantir o pleno emprego. O que prevalece são a economia de mercado onde as decisões relativas a investimentos, produção e distribuição são guiadas pelos sinais de preços, criados pela lei da oferta e da procura.

O modelo ideal de desenvolvimento para o Brasil tem que ter na sua essência o cumprimento das necessidades básicas do seu povo com a participação direta da população e que busque nos seus princípios a garantia de emprego, segurança social, educação pública básica para toda a população, respeitando às diversidades. O modelo sugerido deve atender as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a existência das gerações futuras. A mudança do modelo atual de desenvolvimento, no país, requer esforço coletivo da população politicamente consciente e segura na escolha do seu governante, no momento que se aproxima uma nova eleição, onde os candidatos têm a oportunidade de expor os seus planos de governo. Alguns países bem sucedidos em termos de desenvolvimento econômico, mesmo mantendo o capitalismo como sistemas predominantes adotaram modelos de economia social de mercado, onde o consenso e a cooperação estão presentes em todas as camadas da economia. A Alemanha, por exemplo, se reergueu no pós-guerra com este tipo de modelo, onde o trabalho e o bem-estar funcionam juntos, o que resultou na redução da distância das camadas ricas em relação às pobres.

No modelo de desenvolvimento que se intitula “economia social de mercado”, no centro estão os sindicatos e os patrões, que coordenam salários e produtividade, com o objetivo de obter aumento real aos rendimentos dos funcionários, além de manter os postos de trabalho. Por lá os sindicatos fazem parte por lei dos Conselhos de Administração e participam das decisões estratégicas das empresas.

Existem outros exemplos de modelos que poderiam ser implantados no Brasil que certamente proporcionariam mudanças benéficas para a população. Alguns países localizados no norte europeu como a Suécia, Finlândia, Noruega e Dinamarca também optaram pelo modelo e desenvolvimento econômico que associa o socialismo ao capitalismo, onde combinam o sistema de livre mercado com diversos programas sociais, resultando em educação e saúde gratuita para todos e programas de aposentadoria garantida para todos os trabalhadores.

O certo é que a economia, o trabalho e o bem-estar precisam funcionar conjuntamente e o governante tem que ter, necessariamente, o controle de todos os movimentos da economia. Enquanto mantivermos o atual modelo de desenvolvimento econômico adotado no Brasil, as grandes corporações multinacionais e financeiras continuarão dominando a economia e promovendo o controle de mercados, levando o país ao subimperealismo.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 26/01/2022.

O Planeta Terra, onde habita a humanidade, é, até onde se conhece, o único que oferece condições de vida e recursos naturais para mantê-la e expandi-la. A questão bastante debatida entre as lideranças mundiais, mas sem respostas é; até quando os recursos naturais existentes no planeta irão suportar o consumismo e a exploração desequilibrada, sem tempo da natureza e do planeta se refazer?

Cada vez mais, nos damos conta da escassez dos recursos naturais. Água potável, petróleo, gás Helio, abelhas e até a areia estão desaparecendo aos poucos e, certamente modificará vários aspectos da vida no planeta. Muitos estudiosos tentam calcular a carga máxima de habitantes que a terra pode suportar, mas ainda sem resposta definitiva. Alguns calculam que o planeta suportaria 13,4 bilhões de habitantes, outros estimam entre um bilhão e um trilhão de pessoas. As estimativas são baseadas na quantidade de recursos naturais ainda existentes no planeta e que já dão sinais de esgotamento, como alimentos, água, florestas numa velocidade alarmante.

É perfeitamente possível que nos próximos anos aumente o número de famintos devido à escassez de alimentos, causando a desnutrição, assim como a falta de água vai deteriorar a higiene pessoal. A pandemia surgiu como um alerta nos tempos atuais, mas a malária ainda é um problema para muitos países que não conseguem reduzir ou eliminar o mosquito transmissor em função das mudanças climáticas que favorecem a sua reprodução. A alarmante diferença entre as populações ricas em relação às pobres é outro fator que tem contribuído para a degradação ambiental. O excesso de consumo dos ricos tem produzido uma dívida ecológica financeira sem precedentes. São nesses países onde se consome a maior quantidade de combustíveis fósseis, que tem elevado o risco de doenças, principalmente nos aglomerados dos grandes centros urbanos.

A população mundial dá mostras que está mal distribuída. Tem regiões que se assemelham a verdadeiros formigueiros humanos, outras quase desabitadas. Um exemplo noticiado é que, a cada ano, um milhão de imigrantes aporta nos Estados Unidos o que preocupa as autoridades americanas sobre a maneira de acolher tanta gente com moradia, alimentação e trabalho. O Brasil ocupa, no presente, 17 habitantes por Km2, sendo, portanto candidato a receber mais pessoas, especialmente no Norte. Porém há dois obstáculos: a desigualdade social e o risco ambiental. O país tem 27% das possíveis terras agricultáveis do mundo, mas se elas forem ocupadas, será o fim da Amazônia.

Outros espaços no planeta como as áreas polares, desertos e montanhas íngremes ocupam um terço da Terra, mas são quase inabitáveis. Nas áreas geladas os gastos com energia impedem a ocupação. A Antártida, com 8,9% das terras emersas do planeta só tem quatro mil habitantes. Enquanto isso, no Sudeste Asiático e Ásia oriental se concentra o maior numero de humanos. Somadas, as populações da China, Índia, Indonésia, Bangladesh e Paquistão ocupam apenas 11% das terras emersas do planeta, mas respondem por mais de 40% da humanidade. Quase a metade dos novos habitantes do mundo nasce nessa região. O norte da África concentra a maior parte dos 125 milhões de pessoas do mundo todo que a cada ano migram para outros países. Na chamada África Negra, abaixo do deserto do Saara, o problema é a epidemia de AIDS e a recente Covid-19 que tem ceifado 15 anos da expectativa de vida nas últimas décadas. Mesmo assim o continente deve ganhar mais 1,2 bilhões de pessoas até 2050.

Tudo isso para dizer que os estoques de recursos naturais existentes no planeta podem entrar em colapso em 40 anos, afirmam os especialistas. Os atuais recursos que garantem a vida humana na terra, apesar de parecerem abundantes e infinitos, são escassos e, se usados de forma excessiva e desmedidos, irão se esgotar e extinguir mais de 75% das espécies existentes hoje no planeta, inclusive a humana.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 18/01/2022.

No Brasil, existem contrastes facilmente percebidos entre os setores que utilizam as melhores tecnologias lado a lado com a extrema miséria da população.

Existem correntes que exigem modelos econômicos com a liderança do poder público.

Outros, querem a menor intervenção possível dos Governos eleitos.

E, ainda, existem outros que não entendem como o nosso querido Brasil não consegue avançar na busca de melhores oportunidades para todos residentes no país.

Outros países já conseguem produzir e distribuir riquezas resolvendo boa parte dos problemas sociais.

Nós, não. Existem culpados? Foram os políticos? Sistema Eleitoral? A Constituição? A corrupção? A incompetência de gestores públicos e privados? A mídia comprometida com verbas públicas dos governantes? A falta de educação formal? A cultura da dependência do setor público? Como diminuir a miséria utilizando os avanços tecnológicos?

São infinitas perguntas feitas pelas pessoas úteis às comunidades como os trabalhadores, empreendedores, eleitores, pagadores de impostos que desejam um Brasil mais justo e com oportunidades para todos. Com a pandemia, os contrastes aumentaram com milhões de desempregados. Setores como Artes, Eventos, Gastronomia, Hotelaria, Comunicação Social, Entretenimento, Lazer e Turismo, entre outros prestadores de serviços, que podem gerar empregos e rendas com menores investimentos, foram impactados pela pandemia.

Na realidade, os avanços tecnológicos estão fortalecidos e novas alternativas para comunicar foram absorvidos pelos usuários da rede mundial de computadores. A internet vem gerando novos negócios e ampliando os negócios tradicionais.

Entretanto, algo precisa ser destacado: nada pode substituir o talento humano nos relacionamentos pessoais e profissionais. Muitos exemplos são encontrados durante nossas jornadas diárias desde um atendimento precário instantâneo e irresponsável até a perfeição e o encantamento da “hora da verdade “entre os envolvidos. Convém salientar que o conceito de “a hora da verdade “utilizada pelas empresas e entidades do setor de serviços, engloba qualquer episódio no qual o cliente em contato com qualquer aspecto da organização obtém uma impressão da qualidade do serviço oferecido.

Alguns exemplos podem ser destaques, inclusive com punições do Código do Consumidor, a saber: prometer e não cumprir as promoções anunciadas; sites sem posicionamentos (jornalismo, entretenimento, lazer, canal de distribuição de bens e/ou serviços); aplicativos que não funcionam; atendimentos digitais incompletos; faltas de respostas das mensagens dos clientes; participações em redes sociais com postagens imbecis carregadas de juízos de valores e patrulhas ideológicas, entre outras, durante os relacionamentos.

Entretanto, o contato pessoal é o mais sensível quando um ser humano está interagindo com outro ser humano. Convém lembrar que existem gerações diferentes disputando e participando dos mercados. As exigências individuais são diferentes e merecem atenções. Assim como a eliminação da miséria que envergonha a todos.

Será?

Respeitam-se todas as opiniões contrárias. 

São reflexões. Podem ser úteis.

Pensem nisso.

Artigo de autoria do Mestre em Comunicação Social e Presidente da ABF - Comunicação e Marketing, economista Abdon Barretto Filho, publicado no site www.peloscaminhosdoriogrande.com.br no dia 09/01/2022.

O homem foi o inventor da política que já surgiu obedecendo aos interesses de poucas cabeças. Já a economia ou pensamento econômico nasceu na Antiga Grécia com os pensadores Platão e Aristóteles que descreveram problemas do comércio e a riqueza da época. A democracia, é mais antiga, foi criada por volta de 508 a.C na cidade de Atenas, como um novo sistema político, uma alternativa a tirania. Desde então estes três temas têm íntima relação de complemento ou contradição.

Não há dúvida que estes três pilares do sistema capitalista moderno têm a sua importância e devem estar presentes em todos os planos de governo nas próximas eleições. Além do mais devem permear os discursos de candidatos em qualquer nível. Para o fundador do pensamento econômico moderno, Adam Smith, é impensável separar a economia da política. Outros autores mais recentes vêem a política como espaço de irracionalidade, a ação estatal como geradora de ineficiências para o mercado e as práticas democráticas como obstáculos a eficácia das políticas econômicas. O fracasso de uma medida econômica é freqüentemente creditado á política e explicado pelo chamado oportunismo eleitoral dos políticos sempre preocupados com sua relação em atender demandas imediatistas de seu eleitorado quando não exercitam simplesmente práticas de corrupção.

Por outro lado, há certa superioridade da racionalidade econômica frente à racionalidade política, ou melhor, frente a sua irracionalidade em termos de eficiência econômica. O próprio conceito de eficiência, tal como definido na economia, em termos de ótimo de Pareto, implica na negociação da ética. A eficiência ou ótimo de Pareto é um conceito desenvolvido pelo italiano Vilfredo Pareto, que define um estudo de alocação de recursos em que é impossível realocá-los tal que a situação de qualquer participante seja melhorada sem piorar a situação individual de outro participante. Entendido como a situação na qual ninguém pode melhorar seu estado sem piorar o de alguma outra pessoa, este conceito passa a ser o único critério de julgamento da economia. Um estado pode estar no ótimo de Pareto havendo algumas pessoas na miséria extrema e outras num estágio elevado de luxo, desde que os miseráveis não possam melhorar suas condições sem reduzir o luxo dos ricos.

Em síntese geral o político é uma pessoa que influencia a maneira como a sociedade é governada. Essa definição inclui pessoas que estão em cargos de decisão no governo e pessoas que almejam a esses cargos tanto por eleição quanto por indicação. Já a economia é um conjunto de atividades desenvolvidas pelos homens visando à produção, distribuição e o consumo de bens e serviços necessários a sobrevivência e a qualidade de vida. Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente, diretamente ou através de representantes eleitos, na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governança através do voto universal. A questão ou desafio que os eleitores buscam nos eleitos é como os políticos resolverão as questões da eficiência econômica num regime democrático.

Portanto, na escolha do mandatário maior da nação, é preciso escolher aquele candidato que se encaixa no que você pensa ser o melhor para o país. É claro que o eleitor, antes de tudo deve se conhecer, estar convicto do seu posicionamento ideológico, ter a certeza do que é mais importante para si e sua família em termos de saúde, educação, segurança e outras tantas necessidades. Que tipo de comportamento espera do seu candidato, ou seja, trata-se de um processo de escolha séria e comprometida de alguém que esteja preparado para conduzir uma grande nação como a brasileira, rica em recursos naturais, mas pobre na distribuição da riqueza entre os seus habitantes.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 03/01/2022.

Quem me conhece, pelo que já escrevi em livros, no meu site pessoal e em artigos de revistas e jornais, sabe que sempre defendi a necessidade de evitar os déficits públicos, porque eles são os responsáveis pelo endividamento que faz se despender em juros o que deveria ser aplicado nas funções precípuas do Estado, como educação, saúde e segurança.

Os governos estaduais, tanto o anterior como o atual, fizeram reformas fundamentais para colocar o estado no caminho do tão necessário equilíbrio orçamentário, mas tudo na vida tem seus limites. A situação dos professores estaduais e dos servidores de menor remuneração é de absoluta penúria. Os primeiros tiveram o último reajuste, além dos completivos (para evitar pagamentos abaixo do mínimo do piso nacional), em novembro de 2014. A inflação oficial desde lá até os dias de hoje, já ultrapassa 50%.

Deve ser destacado que quando foi implantado o novo quadro de pessoal, o excedente ao novo enquadramento ficou numa parcela denominada “parcela autônoma de irredutibilidade”, que não poderia ser absorvida nos reajustes (Lei 15.451/2020, § 1º). E agora o governo está propondo suspender esta vedação, ou seja, a lei que ele mesmo editou.

Se, apesar de tudo isso, o Estado não tivesse condições de oferecer o dobro dos R$ 650 milhões oferecidos, eu teria uma posição diferente da que estou te tendo, porque não será mais R$ 650 milhões que impedirão o ajuste do Estado. Senão, vejamos:

A proposta orçamentária para no ano que vem apresenta um déficit de R$ 3,2 bilhões, mas oculta receita corrente de valor superior a R$ 4 bilhões (Ver anexo), aproximadamente, incluindo o ICMS da CEEE, que passou a ser recolhido. Além disso, a proposta, além de desconsiderar que terá uma realização a menor que a prevista na despesa com pessoal em torno de R$ 1,5 bilhão, contém uma reserva orçamentária de R$ 1,3 bilhão.

Não estamos contando com receitas de capital, que por serem eventuais, não podem ser comprometidas com despesas permanentes. Nem com os recursos de R$ 3 bilhões, relativo aos pagamentos da dívida, que foram suspensos por liminar em 2017, que deverão integrar o refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Não só o RS, todos os estados estão nadando em dinheiro, fruto do congelamento da despesa com pessoal pela lei federal n° 173/2020 e pelo crescimento sem similar na arrecadação do ICMS, decorrente do aumento dos preços por atacado e também da inflação.

Alguém poderá dizer que isso é uma bolha. E, em parte é. Mas no tocante à despesa, as reformas feitas produzirão efeito semelhante, no longo prazo, que permitirão o equilíbrio com a adesão ao RRF. Depois, é só contar com o crescimento econômico e com governos sérios (não populistas).

Senhor governador, cumpra sua própria lei e pense que o caso dos professores é, acima de tudo, uma questão de humanidade!

Par ver o cálculo da subestimação das receitas correntes, clique aqui.

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 13/12/2021.

O mercado financeiro, representado pelos grandes bancos, pelos gestores de fundos privados e pelos analistas financeiros têm feito críticas reiteradas à condução da política econômica do Ministro da Economia Paulo Guedes. Da esquerda radical, tal comportamento é normal, pois se alimenta do quanto pior melhor em nome de um projeto político, votando contra o Plano Real, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Acordos de Refinanciamento das dívidas subnacionais, as privatizações, as concessões e todas as Reformas propostas. Contudo, o fato mais recente é a mudança de posicionamento do setor financeiro, antes apoiador das posições liberais do Ministro. O mercado não digeriu a nova reorientação das políticas fiscal e monetária adotadas pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central. Tais políticas sempre oscilaram entre a ortodoxia e a heterodoxia, mas sempre apostaram numa taxa básica de juros elevada, acima de dois dígitos para as operações mais longas do mercado primário da dívida pública.

A partir de 2020, o mundo e o Brasil enfrentaram a pandemia da Covid-19, sendo que as cadeias produtivas paralisaram e o desemprego se elevou devido às políticas de fechamento adotadas na maioria dos países. No início, surgiram teses no Brasil que defendiam a emissão monetária como solução imediata para o financiamento das políticas emergenciais, justificando-se que não haveria inflação como afirma o monetarismo. Era uma das versões mais radicais de “a economia a gente vê depois”.

Agora que a inflação é um fenômeno mundial e que os efeitos da pandemia vêm sendo atenuados pela vacinação e demais políticas públicas no Brasil, surge a narrativa de erros de condução da política econômica em vigor. Argumenta-se que houve a perda da âncora fiscal devido às modificações da Lei do teto de gastos, sendo a inflação e a elevação da taxa básica de juros decorrentes disso.

Frente ao quadro de incerteza da economia para 2022, até de estagflação prevista por alguns mais pessimistas, o presente artigo faz um levantamento, não exaustivo, dos principais indicadores macroeconômicos do País, demonstrando a desempenho da economia entre os anos de 2020 e 2021 (até out./21). As fontes pesquisadas são os dados oficiais disponibilizados pelo Banco Central, pelo Tesouro Nacional, pelo IBGE e pelo IPEA.

O principal foco é o desempenho fiscal do Governo Central nos últimos dois anos, num quadro econômico e político marcado pela maior crise sanitária mundial, por uma crise energética, pela oposição política a qualquer iniciativa da União e pelo ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.

Para ler o artigo completo, clique aqui!

Artigo de autoria do economista, auditor-fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do RS, Roberto Balau Calazans, publicado no blog "FinançasRS", www.financasrs.com.br

O Brasil ficou mais pobre com a pandemia, num momento que parecia decolar para o desenvolvimento. Mais de 14 milhões de pessoas perderam o emprego, a inflação dispara os juros em alta, com reflexos no custo da cesta básica, o real desvalorizado em relação ao dólar, combustíveis, gás de cozinha, transporte e demais impostos se mantiveram sem tréguas para os sobreviventes. Em 18 meses o país perdeu mais de 610 mil pessoas em conseqüência da doença, enlutando famílias em todos os estados da União e continua perdendo, mesmo que a vacinação tenha reduzido o ritmo das mortes. Mesmo assim discute-se a realização ou não do carnaval em 2022.

Tradicionalmente o carnaval tem como questão a idéia de subversão da ordem, na qual as coisas deixam de ser como são, para temporariamente, assumirem seu inverso. É um período no qual as pessoas se entregam as festas e aos prazeres carnais, para em seguida se penitenciar com Deus, ou reparar o mal feito.

Toda festa tem que ter um bom motivo para ser realizada, ou seja, que proporcione alegria e felicidade para quem participa dela. Seja um final de colheita bem sucedida, que trará prosperidade aos agricultores, a vitória da seleção nacional num determinado mundial ou até o crescimento do PIB com reflexo na geração de empregos e renda para a população. Este parece não ser o caso, pois no momento, nada se tem a comemorar. Carnaval é algo difícil de controlar cujo principal risco é a grande aglomeração, num cenário de pandemia que ainda não acabou e sinaliza com a circulação da variante Delta, mais transmissível, em evolução no continente europeu. Colocar-se em meio a muitas pessoas, estando doente ou não, é algo de extremo risco, afinal, como aprendemos desde o início, basta que um indivíduo esteja contaminado para transmitir o vírus para diversas outras pessoas que estejam no local.

É possível que o segmento que organiza e participa ativamente do carnaval pense diferente, afinal o carnaval é uma grande indústria que reúne um conjunto de atividades para a produção de fantasias, adereços e materiais para os carros alegóricos que movimentou na última edição, em 2018, R$ 6,5 bilhões e gerou mais de 20 mil empregos. Haverá alegações de que o futebol retomou o ritmo normal de assistentes nos estádios, mesmo com o controle das vacinações dos interessados na entrada, as aulas presenciais estão em ritmo quase normal, o acesso a restaurantes, teatros e algumas festas populares estão autorizadas, mesmo com determinadas restrições, porque o carnaval não será realizado?

Em se tratando de festa popular que acontece no mesmo período em quase todas as cidades brasileiras, com destaque para o Rio de Janeiro e São Paulo, onde milhares de famílias ainda lidam com a dor de um luto recente pela perda de entes queridos, pular, dançar e cantar parece que não faz sentido. Mesmo que mais de 60% da população já esteja vacinada com a primeira dose e que este contingente aumente no decorrer dos dias, o que oferece boas perspectivas até o fim de 2021 e continue crescendo em 2022, cabe lembrar que a pandemia ainda não acabou e que estão surgindo novas variantes do coronavirus circulando pelo mundo, algumas das quais já chegaram ao Brasil, o que causa preocupação as autoridades médicas que sofrem as conseqüências diretas das lotações nos hospitais.

O tema está em debate nas prefeituras das principais cidades brasileiras que tradicionalmente promovem os grandes carnavais. A sua realização ou não dependerá do bom senso de quem decide e nem sempre a decisão estará isenta de influências políticas e econômicas. O certo é que o carnaval não foi cancelado no Brasil, talvez adiado, obrigando os foliões a manterem a contagem regressiva para uma data que possa ser realizado com certa segurança para o bem de todos e a felicidade geral da nação.

Artigo de autoria do conselheiro do Corecon-RS e diretor da Associação Comercial de Pelotas (ACP), economista João Carlos Medeiros Madail, publicado no Diário Popular de Pelotas, edição do dia 19/11/21.

O escritor argentino, Jorge Luiz Borges, fazendo uma alusão ao individualismo existente em seu País, dizia que “o argentino não é um cidadão, mas um indivíduo. Pois no Brasil, em se tratando de recursos públicos, pode-se dizer que não é muito diferente. Mesmo estando as finanças do setor público se deteriorando, permanece sempre uma resistência a qualquer mudança. Pretendem que as leis sejam estáticas numa realidade que incessantemente varia.

Mas, com muito desgaste, os governantes acabam aprovando reformas, mesmo que desidratadas pelas pressões das corporações junto ao legislativo. Foi o que aconteceu Município de Porto Alegre, no período governamental de 2017-2020 e também no atual, com a reforma da previdência.

Mesmo assim, foi possível ao gestor anterior passar de um déficit efetivo do Município, de 347,9 milhões em 2016, para um superávit de R$ 296, milhões, em 2020, num ajuste de R$ 644,3 milhões em quatro anos, correspondendo a 10% da receita corrente líquida média do período.

A melhora acima está refletida na Capacidade de Pagamento – CAPAG, metodologia criada pela STN para avaliar de os entes subnacionais estão em condições de obter garantia do Tesouro Nacional, cuja notas passaram de “C” em 2016 para “A” em 2020. Maiores explicações sobre esse assunto estão no item 6.

O crescimento de 2,5% real médio da receita corrente entre 2008-2020 é um atestado de que muitas vantagens antes pagas com facilidade aos servidores não era mais possível mantê-las. Por isso, muitas delas foram reduzidas ou eliminadas na gestão em causa (2017-2020).

A necessidade de redução das vantagens funcionais decorre do menor crescimento potencial da receita, que reflete o crescimento do PIB brasileiro, pouco cima de 2%, em que 1% é oriundo do aumento da população, que em poucos anos cessará o crescimento.

As receitas próprias cresceram no período em causa (2017-2020) a uma taxa de apenas 1,3% devido a crise, mas foram compensadas pelo aumento das transferências federais na ordem de 5,7% ao ano. Isso possibilitou uma taxa de crescimento de 3,1% para as receitas correntes.

O crescimento do IPTU, de 12,5% ao ano, foi o que evitou uma queda maior do índice das receitas próprias, já que os demais tributos, exceto as taxas, também foram atingidos pela crise. Uma pena que a atual gestão tenha anulado os aumentos futuros, que atingiam os contribuintes com melhores condições de pagá-los. Não se trata de uma apologia ao aumento de impostos (a que devemos ser contra), mas da obrigação de atender necessidades, que não foram eliminadas. Imposto é consequência. Se quisermos reduzir impostos, temos que primeiro eliminar o que lhe dá causa, a despesa. Fora disso, é gerar desequilíbrio fiscal. Houve redução de despesas, mas permanecem demandas sociais que não podem deixar de ser atendidas, pelo menos, no curto prazo.

No que tange à despesa, no período em causa, todos os itens decresceram, exceto as outras despesas correntes, devido aos gastos com saúde. A despesa com pessoal, o item mais representativo, decresceu 0,8%, em média, no período. Deve ser destacado também que o congelamento determinado pelo Lei Complementar Federal n° 173/2020, também ajudou nesse processo.

A necessidade de financiamento na previdência, num total de R$ 1,4 bilhão em 2020, na ordem de 20% da RCLe, era de 18,4% em 2016, mas crescera para 22,3% em 2019.

As vinculações constitucionais com Saúde e Educação foram cumpridas com recursos próprios nos percentuais estabelecidos na Constituição Federal. Complementarmente, os recursos do SUS cresceram nominalmente 47,4% em relação ao exercício anterior.

O comprometimento da receita corrente líquida com despes com pessoal caiu sensivelmente entre 2017 e 2020. Da mesma forma, o endividamento também foi reduzido.

Sem equilíbrio das contas públicas não há como bem governar. Os dados apresentados indicam esse equilíbrio, que possibilitará a atual gestão fazer as realizações que justifiquem os impostos pagos pelo contribuinte, o fundamento de todo o governo que se preza.

Para ler o texto completo, clique aqui!

Artigo de autoria do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas, publicado no blog www.financasrs.com.br no dia 14/11/2021.

Como a construção de políticas públicas por meio da governança multicêntrica, pode colaborar na formação de territórios competitivos?

No inicio da década de 1990, as cidade de Barcelona, na Espanha (1990), e a cidade de Bolonha, na Itália (1994), reuniram governos locais de diferentes países para estabelecer um consenso e criar um movimento conhecido como Cidades Educadoras[i]. Este movimento, tem como objetivo comum a atuação conjunta de governos locais na elaboração de ações e projetos, voltados à melhoria da qualidade de vida de suas populações.

As Cidades Educadoras têm desempenhado esforços substanciais para a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local e regional, considerando a escola como um espaço comunitário; a cidade e o seu respectivo território como um espaço educador, a partir da vivência social, política e econômica de seus habitantes, por meio da formação de valores, que consolidem a sinergia[ii] entre o poder estatal e a sociedade.

Para tanto, o robustecimento da governança territorial é imprescindível para determinar o território como um espaço educativo. Isso porque, o conceito de Cidades Educadoras consideram os diferentes espaços e atores, como agentes pedagógicos do território, em que estão inseridos[iii].

Assim, torna-se fundamental a construção de políticas públicas locais e regionais, por meio de uma governança multinível, que ocorre pela ampliação da participação de stakeholders inseridos nos territórios, com quem a gestão pública passa a compartilhar responsabilidades, para eficientizar as demandas de políticas públicas[iv]. A governança multinível promove processos de cooperação que ampliam a tomada de decisão pública, incluindo a sociedade civil e atores governamentais, apresentando-se como um modelo de governança mais eficiente e eficaz para a governabilidade dos territórios, ao refletir diferentes interesses dos cidadãos por meio do fomento da inovação social e experimentação de políticas públicas.

Mas como a construção cooperada de políticas públicas, por meio da governança multinível poderá garantir que os objetivos das Cidades Educadoras transformem seus territórios em territórios competitivos, melhorando a qualidade de vida de suas populações, de acordo com a atual conjuntura da economia global? Para responder a essa pergunta é necessário compreender o conceito de território competitivo, e como as cidades se consolidam como territórios aprendentes.

Para a efetivação do conceito de Cidades Educadoras é imprescindível a existência de pré-requisitos, que tornem os territórios competitivos. Dentre eles destacam-se: a necessidade dos territórios possuírem liberdade econômica, garantindo a livre mobilidade dos fatores de produção, por meio de redução de impostos ou incentivos fiscais em setores econômicos inovadores; políticas de assistência social, saúde e educação, que garanta bem-estar social nos territórios; mobilização e valorização do capital endógeno das cidades, com uma estratégia de desenvolvimento integrado; e a valorização da competitividade empresarial, por meio de processos de aprendizagem (learning by doing) e inovação[v].

Nestas circunstâncias, mediante a combinação de recursos, especialmente, de conhecimento e organização, torna-se possível gerar e sustentar uma estratégia própria de desenvolvimento, por meio do estabelecimento de um território competitivo. Políticas de internacionalização de cidades e regiões, como aquelas encontradas na cidade de Barcelona e na região da Catalunha, abrem caminho para o marketing territorial, especialmente, o marketing urbano[vi].

A partir da capacidade competidora das cidades, construídas por meio da cooperação entre a gestão pública e os stakeholders, torna-se possível estabelecer o robustecimento institucional do território. Isso exige uma administração pública com elevado nível de competência e eficiência, voltadas à políticas locais pró-mercado com o apoio ao desenvolvimento estratégico dos territórios.

Neste contexto, manifestam-se o que são consideradas learning regions[vii], ou seja, territórios seminais de aprendizagem, que criam valor com elevada utilidade à economia local, regional, nacional e global, tendo como base o conhecimento, gerando desenvolvimento a partir da auto aprendizagem do território. Assim, as Cidades Educadoras coletam, armazenam e propagam conhecimento, para geração de infraestrutura, ambiente e trânsito de ideias, conhecimento, inovação e aprendizagem.

Neste sentido, o fortalecimento dos territórios, parte da construção de uma educação básica e fundamental de qualidade, com acesso satisfatório à saúde, bem como, uma inclusão social por meio da assistência social, voltada à emancipação cidadã, combinada com liberdade econômica. Essas são as bases, para que o conceito de Cidades Educadoras possam ser implementadas, tornando os territórios competitivos no cenário da conjuntura econômica global.

Uma cidade educadora é aquela que primeiro aprende, para depois multiplicar o conhecimento. Esse mesmo conhecimento deverá orientar políticas públicas transversais, geradas por meio de uma governança multicêntrica, tendo na gestão pública a coordenação de ações que visem o desenvolvimento social, aproximando a sociedade e os poderes legislativo e executivo, na solução de problemas das áreas que mais demandam políticas públicas, para então, garantir o desenvolvimento econômico a partir da liberdade econômica.

A construção cooperada destas políticas públicas, mediante uma governança que congregue os stakeholders com diferentes interesses, poderá possibilitar o bem-estar social, dando condições para potencialização do território, como um ambiente propício para a inovação e disputa de mercados, transformando esse território em uma cidade educadora. Isso irá, melhorar a qualidade de vida de suas populações, alinhando o território às atuais exigências da conjuntura da economia global.

[i] O movimento “Cidades Educadoras” teve inicio em 1990 durante o I Congresso Internacional de Cidades Educadoras, realizado em Barcelona. Já em 1994, o movimento chegou a formalização no III Congresso Internacional em Bolonha. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=9272-apresentacoes-rede-brasileira-cidades-educadoras-pdf&category_slug=outubro-2011-pdf&Itemid=30192. Acessado em 28 de outubro de 2021.

[ii] EVANS, P. 1996. Government Action, Social Capital and Development : Reviewing the Evidence on Synergy. World Development, v. 24, n. 6, p. 1119–1132.

[iii] Centro de Referência em Educação Integral. Disponível em: https://educacaointegral.org.br/glossario/cidade-educadora/. Acessado em 28 de outubro de 2021.

[iv] Ver Lima (2018). Disponível em: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8404. Acessado em 20 de outubro de 2021.

[v] FIGUEIREDO (2009). As políticas e o planeamento de desenvolvimento regional. In: COSTA, J.S.; NIJKAMP, P. Compêndio de Economia Regional: teoria, temáticas e políticas. V. 1. Principa: Cascais.

[vi] Idem nota 5.

[vii] Regiões aprendentes.

Artigo de autoria do Presidente do Corecon-RS, Economista Mário de Lima, publicado em seu Medium, em 07/11/2021